A Prefeitura do Rio de Janeiro autorizou a abertura de R$ 27.367.000,00 em créditos suplementares em favor da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR). As medidas constam nos Decretos Rio nº 57.559 e nº 57.558, publicados na edição desta terça-feira (24/02) do Diário Oficial do Município, e têm como objetivo reforçar ações de subsídio ao transporte público por ônibus e de requalificação do sistema de transportes.
Os atos foram assinados pelo prefeito Eduardo Paes e pela secretária municipal de Transportes, Andrea Riechert Senko, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Reforço orçamentário soma mais de R$ 27 milhões
O Decreto Rio nº 57.559 abre crédito suplementar de R$ 16.600.000,00, enquanto o Decreto Rio nº 57.558 autoriza mais R$ 10.767.000,00, totalizando R$ 27.367.000,00 destinados ao orçamento fiscal da SMTR.
Em ambos os casos, os recursos estavam contingenciados pelo Decreto nº 57.498, de 23 de janeiro de 2026, e foram liberados para reforço de dotações específicas dentro do programa de trabalho da Secretaria.
De acordo com os anexos publicados, os valores serão alocados nas seguintes ações:
- 1982 – Requalificação do Sistema de Transportes
- 0094 – Melhoria do Sistema de Transporte Público por meio de Subsídio
Os créditos suplementares serão compensados conforme o inciso III do artigo 112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980, em consonância com a Lei Municipal nº 9.276, de 13 de janeiro de 2026.
Recursos direcionados ao subsídio e infraestrutura
Os anexos dos decretos detalham que parte dos recursos envolve a natureza de despesa 449045 – Subvenções Econômicas, associada diretamente ao pagamento de subsídios, especialmente vinculados à quilometragem subsidiada no Sistema de Transporte Público por Ônibus (SPPO).
Também há movimentação orçamentária ligada à natureza 449061 – Aquisição de Imóveis, dentro da ação de requalificação do sistema.
No Anexo III, os produtos orçamentários alterados incluem:
- 1695 – Infraestrutura de Transporte Implantada no Sistema Rio
- 1875 – Quilometragem Subsidiada no Sistema de Transporte Público por Ônibus (SPPO)
Na prática, a medida reforça o caixa destinado à manutenção da política de subsídio ao sistema municipal de ônibus, mecanismo fundamental para manter o equilíbrio econômico-financeiro da operação e garantir a oferta de viagens à população.
Impacto no Sistema Rio
A suplementação orçamentária ocorre em um momento de reestruturação do transporte municipal, com foco na consolidação do modelo do Sistema Rio, que integra políticas de subsídio por quilômetro rodado, reorganização de linhas e metas de desempenho operacional.
O reforço de mais de R$ 27 milhões amplia a capacidade da SMTR de sustentar contratos operacionais, garantir o pagamento das subvenções econômicas e avançar em projetos de requalificação da infraestrutura.
Especialistas apontam que a previsibilidade orçamentária é um dos pilares para a estabilidade do sistema, especialmente diante da necessidade de manter regularidade, frequência e qualidade do serviço em um cenário de custos operacionais elevados.
Base legal dos decretos da Prefeitura do Rio
Os decretos têm fundamento na Lei nº 9.276/2026 e na Lei nº 207/1980, que tratam da abertura de créditos suplementares mediante compensação orçamentária. As alterações também modificam o detalhamento da despesa aprovado pelo Decreto nº 57.500, de 23 de janeiro de 2026.
Com a publicação, os novos valores passam a integrar formalmente o orçamento fiscal da Secretaria Municipal de Transportes para o exercício de 2026.
Imagens: Rodrigo Gomes
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