A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou na edição desta sexta-feira, 20 de março, do Diário Oficial da União (DOU), a Decisão SUPAS nº 599, de 13 de março de 2026, que homologa a expedição de licença complementar para a empresa Dumas S.A. operar o serviço regular de transporte rodoviário internacional de passageiros na linha Córdoba (AR) – Rio de Janeiro (BR).
De acordo com o ato assinado pelo superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da ANTT, Juliano de Barros Samôr, a autorização abrange a operação pela fronteira entre Puerto Iguazú (Argentina) e Foz do Iguaçu (Brasil), um dos principais corredores de ligação terrestre entre os dois países no transporte internacional de passageiros.
Segundo a Decisão, o prazo de vigência da licença vai até 30 de junho de 2026. A medida tem como base o Documento de Idoneidad nº DI 20/2025, expedido pelo Ministério da Economia da Argentina, além das disposições do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), da Lei nº 10.233/2001, do Decreto nº 4.130/2002 e dos acordos bilaterais entre Brasil e Argentina.
Na prática, a Decisão da ANTT reconhece a conformidade documental e regulatória necessária para que a empresa possa prestar o serviço regular de forma compatível com as normas do transporte internacional terrestre. Esse tipo de licença é essencial para garantir segurança jurídica à operação, observância às exigências binacionais e controle sobre a atuação das transportadoras em linhas transfronteiriças.
A nova Decisão entra em vigor na data de sua publicação, consolidando a autorização temporária para a operação da linha internacional até o fim de junho de 2026.
Imagem: Altair Junior
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