A sanção da Lei nº 15.432/2026, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo, foi recebida pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) como um dos avanços mais importantes já registrados na história da mobilidade urbana brasileira. No entanto, apesar de reconhecer a relevância da nova legislação, a entidade manifestou preocupação com os vetos aplicados pelo Governo Federal a dispositivos considerados fundamentais para a sustentabilidade econômica do setor.
Em nota oficial, a NTU classificou a criação de um marco regulatório específico para o transporte coletivo como um verdadeiro divisor de águas, capaz de corrigir distorções históricas e estabelecer bases mais modernas para a gestão, o financiamento e a operação dos sistemas urbanos de passageiros em todo o país.
Ao mesmo tempo, a associação avalia que a retirada de importantes instrumentos financeiros pode comprometer a efetividade da lei e dificultar a implementação das transformações esperadas.
Marco Legal consolida avanços históricos para o setor
Entre os principais pontos preservados pela nova legislação, a NTU destaca o reconhecimento definitivo do transporte público coletivo como serviço essencial, reforçando sua importância estratégica para o funcionamento das cidades brasileiras.
Outro avanço apontado pela entidade é a separação entre a tarifa paga pelo passageiro e a remuneração efetiva das operadoras, consolidando o entendimento de que o financiamento do transporte deve contar com participação do poder público por meio de mecanismos de subsídio.
A legislação também fortalece a segurança jurídica dos contratos ao estabelecer regras mais claras para repartição de riscos, reequilíbrio econômico-financeiro e definição de metas de desempenho, criando condições para modelos mais modernos de governança.
Na avaliação da NTU, essas medidas oferecem maior previsibilidade aos operadores e contribuem para a melhoria dos serviços prestados à população.
Vetos preocupam empresas e reduzem fontes de financiamento
Apesar do reconhecimento aos avanços estruturais, a entidade considera que alguns vetos presidenciais esvaziaram parte importante dos mecanismos de sustentação financeira previstos originalmente no texto aprovado pelo Congresso Nacional.
Um dos principais pontos criticados diz respeito ao debate sobre o custeio das gratuidades tarifárias. Segundo a NTU, os vetos reduziram a força da tese de que benefícios sociais concedidos aos usuários devem estar necessariamente acompanhados de fontes específicas de recursos públicos para compensar os custos das operações.
Para a associação, a ausência dessa garantia pode ampliar a pressão financeira sobre os sistemas de transporte e comprometer a manutenção de políticas tarifárias sustentáveis ao longo do tempo.
Agenda ambiental também perde instrumentos importantes
Outro aspecto apontado pela entidade envolve a transição energética do setor.
A exclusão dos créditos de carbono e das compensações ambientais como fontes formais de receitas extratarifárias foi interpretada pela NTU como uma perda relevante para os esforços de descarbonização da mobilidade urbana.
Segundo a associação, esses instrumentos poderiam auxiliar no financiamento da renovação das frotas e na adoção de tecnologias de baixa emissão, especialmente diante dos elevados investimentos exigidos pela eletrificação e pela incorporação de veículos mais sustentáveis.
Sem essas alternativas, a modernização ambiental dos sistemas pode enfrentar obstáculos adicionais nos próximos anos.
Fim da isenção de pedágio amplia custos operacionais
A manutenção da cobrança de pedágio para ônibus do transporte público foi outro ponto criticado pela entidade.
O veto ao dispositivo que previa a isenção da tarifa em rodovias pedagiadas mantém esse custo nas planilhas operacionais das empresas, gerando reflexos diretos sobre o equilíbrio dos contratos vigentes.
Segundo a NTU, a medida pode pressionar os valores dos subsídios municipais e, indiretamente, impactar o custo final da prestação dos serviços, especialmente em operações sujeitas a deslocamentos frequentes por vias concedidas.
A associação também lamentou o veto ao mecanismo que destinava parte da arrecadação da CIDE Combustíveis ao financiamento dos sistemas urbanos, reduzindo a possibilidade de criação de novas fontes permanentes de recursos para modicidade tarifária.
Setor defende regulamentação rápida da nova lei
Mesmo diante das restrições impostas pelos vetos, a NTU entende que os pilares preservados pelo Marco Legal representam uma oportunidade inédita para reorganizar o transporte coletivo brasileiro.
A entidade ressalta que o sucesso da legislação dependerá agora da regulamentação adequada dos dispositivos aprovados e da construção de instrumentos capazes de garantir equilíbrio econômico, segurança jurídica e previsibilidade para operadores e gestores públicos.
Na visão da associação, o desafio será transformar os princípios estabelecidos na lei em políticas concretas que permitam ampliar a qualidade dos serviços, fortalecer a sustentabilidade financeira dos sistemas e tornar o transporte público mais atrativo, acessível e eficiente para milhões de brasileiros.
Marco Legal inaugura nova fase da mobilidade urbana
A sanção do Marco Legal do Transporte Público Coletivo representa uma mudança significativa na forma como o setor será estruturado daqui para frente.
Ao reconhecer a complexidade do financiamento da mobilidade urbana e estabelecer diretrizes mais modernas para a operação dos sistemas, a nova legislação cria condições para uma transformação gradual dos serviços.
Entretanto, a efetividade desse processo dependerá da capacidade de União, estados, municípios e operadores encontrarem soluções para suprir as lacunas deixadas pelos vetos presidenciais, garantindo que o avanço institucional seja acompanhado pela sustentabilidade necessária para atender às demandas crescentes da população.
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