A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a Viação Águia Branca a incluir a ligação entre Serra, no Espírito Santo, e Governador Valadares, em Minas Gerais, entre as seções autorizadas da linha interestadual Vitória (ES)–Governador Valadares (MG). A medida foi oficializada na edição desta terça-feira, 20 de outubro de 2026, do Diário Oficial da União (DOU).
A autorização foi concedida por meio da Deliberação ANTT nº 299, de 16 de outubro de 2026, aprovada pela Diretoria Colegiada da agência reguladora. Com a decisão, a transportadora poderá comercializar passagens para a nova seção intermediária, observadas as condições operacionais e regulatórias aplicáveis ao serviço.
A inclusão de Serra (ES)–Governador Valadares (MG) amplia as possibilidades de atendimento da linha, que já contemplava as ligações entre Vitória (ES) e Governador Valadares (MG) e entre Colatina (ES) e Governador Valadares (MG).
A decisão modifica o Termo de Autorização (TAR) nº ESMG0006052, instrumento que regulamenta a operação da linha interestadual pela Viação Águia Branca.
Águia Branca recebe autorização para atender ligação entre Serra e Governador Valadares
A principal mudança estabelecida pela Deliberação ANTT nº 299/2026 é a inclusão de Serra (ES)–Governador Valadares (MG) como uma nova seção intermediária da linha Vitória–Governador Valadares.
Com a autorização, a Viação Águia Branca passa a contar com respaldo regulatório para oferecer o atendimento comercial entre os dois municípios no âmbito do serviço interestadual já existente.
A inclusão da seção permite ampliar as opções de deslocamento entre a Região Metropolitana da Grande Vitória e o município mineiro de Governador Valadares, importante polo regional do Vale do Rio Doce.
A medida não representa a criação de uma linha independente, mas a ampliação dos mercados autorizados em um serviço que já integra a operação interestadual da transportadora.
Linha Vitória–Governador Valadares passa a contar com três seções autorizadas
Com a atualização do Termo de Autorização, a linha Vitória (ES)–Governador Valadares (MG) passa a apresentar três seções no anexo da deliberação.
Confira a relação atualizada:
| Nº | Seção autorizada |
|---|---|
| 1 | Colatina (ES) – Governador Valadares (MG) |
| 2 | Vitória (ES) – Governador Valadares (MG) |
| 3 | Serra (ES) – Governador Valadares (MG) |
A ligação Serra–Governador Valadares é a novidade incorporada à autorização, enquanto as seções envolvendo Colatina e Vitória permanecem relacionadas no documento.
A atualização permite que a empresa organize o atendimento comercial da linha considerando os mercados expressamente autorizados pela agência.
Inclusão de nova seção reinicia período mínimo de atendimento da linha
Além de autorizar a nova ligação, a ANTT determinou o reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha interestadual.
A exigência está relacionada às regras regulatórias aplicáveis aos serviços autorizados de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
Na prática, a implantação de uma nova seção intermediária implica uma nova contagem do período durante o qual a transportadora deverá observar as obrigações de atendimento previstas na regulamentação.
A determinação busca assegurar a continuidade da prestação do serviço nas condições estabelecidas para a autorização.
O reinício da contagem foi expressamente previsto na deliberação, como consequência da inclusão do novo mercado Serra–Governador Valadares.
ANTT também atualiza decisão publicada em outubro de 2024
A deliberação publicada nesta terça-feira também altera o anexo da Decisão SUPAS nº 937, de 2 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2024.
Com a atualização, o documento passa a contemplar a nova relação de seções autorizadas para a linha Vitória–Governador Valadares.
A modificação foi analisada no âmbito do Processo Administrativo nº 50500.164307/2024-51, com fundamento no Voto DLA nº 072, de 13 de outubro de 2026.
A deliberação foi assinada pelo diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, e entrou em vigor nesta terça-feira, 20 de outubro, data de sua publicação oficial.
A decisão representa a conclusão favorável do pedido apresentado pela Viação Águia Branca S.A., permitindo a atualização do Termo de Autorização da linha.
Decisão da ANTT entra em vigor nesta terça-feira, 20 de outubro
A Deliberação ANTT nº 299/2026 entrou em vigor nesta terça-feira, 20 de outubro de 2026, com sua publicação no Diário Oficial da União.
O ato autoriza a modificação do TAR nº ESMG0006052 e inclui a ligação Serra–Governador Valadares entre as seções da linha interestadual operada pela Viação Águia Branca.
A decisão também estabelece o reinício da contagem do período mínimo de atendimento e atualiza o anexo da autorização anteriormente publicada em 2024.
Com a aprovação, a transportadora amplia sua relação de mercados autorizados entre Espírito Santo e Minas Gerais, reforçando as possibilidades de atendimento rodoviário entre a Região Metropolitana da Grande Vitória e o leste mineiro.
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