Fonte: Bayeux em Foco
Foto: Lucas Lima
A Associação das Empresas de Transportes de Passageirosde Bayeux promoveu ação ordinária de obrigação de fazer, cumulada com pedido de
tutela antecipada, para que seja determinado à União Federal, Governo do Estado
(DER) e prefeituras municipais de João Pessoa e Bayeux, o combate efetivo e
eficaz a prática abusiva do transporte clandestino de passageiros. O pedido é fundamentado nos prejuízos
causados pela concorrência desleal às empresas, que por imposições legal e
contratual, cumprem uma série de requisitos mínimos, com vistas a assegurar a
manutenção da permissão, a exemplo de pontualidade e regularidade na prestação
do serviço, conforto, higiene e segurança oferecidos aos usuários do sistema,
além do recolhimento dos impostos devidos.
“Ditos veículos, que realizam o transporte clandestino de passageiros, não
têm cumprido – e nem poderiam – os mínimos ditames estatuídos pela legislação
do trânsito e transporte, de modo que colocam, dia a dia, em iminente risco, a
vida e a saúde daqueles que regularmente os utilizam, como perigosa opção ao
transporte regular”, diz a promovente.
Fiscalização inexistente
Ela adverte ainda que com a evolução
desse tipo de transporte “informal”, em breve as empresas não terão
mais condições de operar no estado, sobretudo nas linhas de Bayeux. Na ação, é
destacado que apesar das reiterados pedidos de providências encaminhados desde
1998 às mais diversas autoridades nas três esferas, inexiste qualquer espécie
de fiscalização ou policiamento ao longo da BR-101 (trecho Bayeux-aeroporto) e
nas rodovias estaduais.
Por fim, são denunciadas as
deficiências decorrentes dessa atividade ilegal, a começar pelo
desrespeito aos direitos sociais dos motoristas e cobradores desses veículos,
desprovidos de garantias trabalhistas e até qualificação profissional, passando
pela irregularidade de horários e itinerários, até chegar a ausência nos
carros, de poltronas específicas para motoristas, cobradores e usuários,
saída de emergência, tacógrafo e até iluminação.
