ANTT aprova mercados solicitados pela Guanabara de Marabá para destinos na Paraíba; Riodoce tem mercado entre Rio e São Paulo aprovado

Por Ônibus Paraibanos
Imagens Rodrigo Gomes / JC Barboza

A Portaria de número 1044 da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, aprovou a inclusão de mercados entre Marabá, Pará e destinos na Paraíba como Cajazeiras, Campina Grande, Sousa e João Pessoa, na licença operacional de número 66 da empresa Expresso Guanabara.

Destacamos outra Portaria, a de número 1034, aprovou a solicitação da Viação Riodoce para a inclusão do mercado entre as duas maiores cidades do país: Rio de Janeiro e São Paulo, apesar dos pedidos de impugnação da 1001, Expresso Brasileiro, Itapemirim e Guanabara.

Confira a Deliberação e Portarias todas publicadas na edição desta sexta-feira do Diário Oficial de União.

DELIBERAÇÃO Nº 479, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, em exercício, no uso de suas atribuições, fundamentado no artigo 70 do Anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e no que consta dos Processos nº 00773.007364/2019-98 e nº 50500.769690/2018-90, delibera:

Art. 1º Anular a Deliberação nº 482, de 31 de julho de 2018, que deferiu o pedido da empresa Auto Viação Catarinense Ltda, CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para a implantação da linha Balneário Camboriú /SC – Santa Maria/RS, com os mercados listados abaixo como seções:

I – De: Balneário Camboriú/SC, para: Porto Alegre/RS, Torres/RS, São Leopoldo/RS, Venâncio Aires/RS, Santa Cruz do Sul/RS e Santa Maria/RS; e

II – De: Florianópolis/SC, Tubarão/SC, Criciúma/SC e Araranguá/SC, para: São Leopoldo/RS, Venâncio Aires/RS, Santa Cruz do Sul/RS e Santa Maria/RS.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO

PORTARIA Nº 1.033, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50540.301998/2019-46, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A, CNPJ nº 10.788.677/0001-90, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 26:

I – De: Recife/PE Para: Goianinha/RN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 1.034, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.373864/2019-01, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa VIAÇÃO RIODOCE LTDA, CNPJ nº 19.632.116/0001-71, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 45:

I – De: RIO DE JANEIRO (RJ) Para: SÃO PAULO (SP)

Art. 2º Conhecer os pedidos de impugnação das empresas AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, CNPJ nº. 30.069.314/0001-01; EXPRESSO BRASILEIRO VIAÇÃO LTDA, CNPJ nº 60.765.633/0001-12; EXPRESSO GUANABARA LTDA, CNPJ nº 41.550.112/0001-01 e VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A, CNPJ nº 27.175.975/0001-07 e, no mérito, negar-lhes provimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 1.035, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.364886/2019-72, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa VIAÇÃO OURO E PRATA S.A, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 98:

I – De: PORTO ALEGRE/RS Para: MUNDO NOVO/MS, NAVIRAÍ/MS, COXIM/MS, JACIARA/MT, NOVA SANTA HELENA/MT;

II – De: LAJEADO/RS Para: MUNDO NOVO/MS, NAVIRAÍ/MS, COXIM/MS, NOVA SANTA HELENA/MT;

III – De: CARAZINHO/RS Para: GUAÍRA/PR, MUNDO NOVO/MS, NOVA SANTA HELENA/MT;

IV – De: NOVA SANTA HELENA/MT Para: PATO BRANCO/PR, FRANCISCO BELTRÃO/PR, REALEZA/PR, CASCAVEL/PR, TOLEDO/PR, DOURADOS/MS, CAMPO GRANDE/MS, SÃO GABRIEL DO OESTE/MS, COXIM/MS;

V – De: COXIM/MS Para: FRANCISCO BELTRÃO/PR, GUARANTA DO NORTE/MT;

VI – De: GUAÍRA/PR Para: NOVA MUTUM/MT, LUCAS DO RIO VERDE/MT, SORRISO/MT, NOVA SANTA HELENA/MT;

VII – De: MUNDO NOVO/MS Para: NOVA MUTUM/MT, LUCAS DO RIO VERDE/MT, SORRISO/MT, NOVA SANTA HELENA/MT, CHAPECÓ/SC;

VIII – De: NAVIRAÍ/MS Para: LUCAS DO RIO VERDE/MT, NOVA SANTA HELENA/MT;

IX – De: SOLEDADE/RS Para: TOLEDO/PR, GUAÍRA/PR, MUNDO NOVO/MS, NAVIRAÍ/MSS, DOURADOS/MS, CAMPO GRANDE/MS, SÃO GABRIEL DO OESTE/MS, COXIM/MS, RONDONÓPOLIS/MT, NOVA MUTUM/MT, LUCAS DO RIO VERDE/MT, SORRISO/MT, SINOP/MT e NOVA SANTA HELENA/MT.

Art. 2º Conhecer os pedidos de impugnação das empresas UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 92.667.948/0001-13 e EXPRESSO GUANABARA LTDA, CNPJ nº 41.550.112/0001-01, e no mérito negar-lhes provimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 1.036, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.331037/2019-32, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA, CNPJ nº 52.771.516/0001-33, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 71:

I – De: SERRANIA/MG para: CAMPINAS/SP, SANTO ANTÔNIO DO JARDIM/SP e SÃO PAULO/SP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 1.037, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.045282/2017-68, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteado pela empresa DANISTUR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, CNPJ nº 04.801.028/0001-89, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1º, inciso V da Deliberação 254, de 5 de maio de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 1.038, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.021578/2020-99, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa EVOLUÇÃO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI, CNPJ nº 26.621.050/0001-80, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1º, inciso V da Deliberação 254, de 5 de maio de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 1.040, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.016605/2020-10, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa NORDESTE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 76.299.270/0001-07, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 83:

I – De: Londrina (PR) para: Florianópolis (SC), Joinville (SC), Jaraguá do Sul (SC), Blumenau (SC), Itajaí (SC), Balneário Camboriú (SC) e Itapema (SC).

II – De: Apucarana (PR) para: Joinville (SC), Itajaí (SC), Balneário Camboriú (SC), Itapema (SC) e Florianópolis (SC).

III- De: Ponta Grossa (PR) para: Joinville (SC), Itajaí (SC), Balneário Camboriú (SC), Itapema (SC) e Florianópolis (SC).

Art. 2º Conhecer os pedidos de impugnação das empresas Auto Viação 1001 Ltda, CNPJ. 30.069.314/0001-01; Auto Viação Catarinense Ltda, CNPJ. 82.647.884/0001-35; Viação Cometa S.A, CNPJ. 61.084.018/0001-03; Expresso Guanabara Ltda, CNPJ nº 41.550.112/0001-01 e Expresso São José Ltda, CNPJ nº 91.873.372/0001-88, e, no mérito, negar-lhes provimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 1.041, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.011092/2020-42, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa VIAÇÃO SETE LTDA, CNPJ nº 15.474.486/0001-77, para emissão da Licença Operacional – LOP de número 181, com a inclusão dos mercados a seguir:

I – De: SAMBAÍBA (MA) e BENEDITO LEITE (MA) Para: ÁGUA BRANCA (PI), AMARANTE (PI), BERTOLÍNA (PI), DEMERVAL LOBÃO (PI), FLORIANO (PI), JERUMENHA (PI), LAGOA DO PIAUÍ (PI), MONSENHOR GIL (PI), RIBEIRÃO GONÇALVES (PI), SEBASTIÃO LEAL (PI), TERESINHA (PI) e URUAÇU (PI).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 1.042, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.011089/2020-29, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa VIAÇÃO SETE LTDA, CNPJ nº 15.474.486/0001-77, para emissão da Licença Operacional – LOP de número 181, com a inclusão dos mercados a seguir:

I – De: Timon (MA) para: Baixa Grande do Ribeiro (PI), Demerval Lobão (PI), Monsenhor Gil (PI), Lagoinha do Piauí (PI), Água Branca (PI), Amarante (PI), Floriano (PI), Jerumenha (PI), Bertolínia (PI), Sebastião Leal (PI), Uruçuí (PI) e Ribeirão Gonçalves (PI);

II – De: Teresina (PI), Demerval Lobão (PI), Monsenhor Gil (PI), Lagoinha do Piauí (PI), Água Branca (PI), Amarante (PI), Floriano (PI), Jerumenha (PI), Bertolínia (PI), Sebastião Leal (PI) e Uruçuí (PI) para: Benedito Leite (MA); e;

III – De: Benedito Leite (MA) para: Ribeiro Gonçalves (PI) e Baixa Grande do Ribeiro (PI).

Art. 2º Conhecer os pedidos de impugnação das empresas VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A, CNPJ nº 27.175.975/0001-07 e, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 1.043, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.008891/2020-31, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa REAL EXPRESSO LIMITADA, CNPJ nº 25.634.551/0001-38, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 54:

I- De: BRASÍLIA/DF Para: ARAPORÃ/MG, CALDAS NOVAS/GO, ITUMBIARA/GO, MORRINHOS/GO, PIRES DO RIO/GO, RIO QUENTE/GO, VIANÓPOLIS/GO;

II- De: ARAPORÃ/MG Para: CALDAS NOVAS/GO, LUZIÂNIA/GO, MORRINHOS/GO, PIRES DO RIO/GO, RIO QUENTE/GO, VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO, VIANÓPOLIS/GO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 1.044, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.007136/2020-30, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa EXPRESSO GUANABARA S/A, CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 66:

I – De: MARABÁ (PA) Para: AÇAILÂNDIA (MA), ARARIPE (CE), BACABAL (MA), BARRO (CE), BOM JESUS DAS SELVAS (MA), BURITICUPU (MA), CAJAZEIRAS (PB), CAMPINA GRANDE (PB), CAMPOS SALES (CE), CAXIAS (MA), CODÓ (MA), CRATO (CE), IMPERATRIZ (MA), JOÃO PESSOA (PB), JUAZEIRO DO NORTE (CE), MILAGRES (CE), PATOS (PB), PERITORÓ (MA), POMBAL (PB), SANTA INÊS (MA), SANTA LUZIA (PB), SANTA LUZIA (MA), SOLEDADE (PB), SOUSA (PB), TIMON (MA) e VALENÇA DO PIAUÍ (PI).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 1.046, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020

A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.123853/2020-16, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, implica na renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará na aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PRISCILLA NUNES DE OLIVEIRA

ANEXO