Cruzeiro, do Grupo Adtsa, recebe autorização da ANTT para a paralisação de mercados; veja outras portarias da agência

Por Ônibus Paraibanos
Imagem Diego Almeida Araújo

A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, através da Portaria de número 415, publicada na edição desta quarta-feira, 06/10, deferiu o pedido da empresa Auto Viação Cruzeiro, que faz parte do Grupo Adtsa, para paralisação dos mercados de SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (MA) e COLINAS (MA) para FLORIANO (PI) da Licença Operacional – LOP de nº 27, em cumprimento ao § 1º do art. 45 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.

O que diz o § 1º do art. 45 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015?

A paralisação do atendimento do mercado, após o período de 12 (doze) meses, poderá ser realizada após prévia comunicação à ANTT e aos usuários, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

Na Portaria de número 416, a ANTT autorizou a empresa TENDENCIA TURISMO para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização, por meio do Termo de Autorização de Serviços Regulares – TAR nº 427.

Já na Portaria de número 417, a agência autorizou as empresas relacionadas no anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Confira as Portarias.

PORTARIA Nº 415, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em concordância com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.071161/2021-58, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA, CNPJ nº 10.791.861/0001-99, para paralisação dos mercados de SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (MA) e COLINAS (MA) para FLORIANO (PI) da Licença Operacional – LOP de nº 27, em cumprimento ao § 1º do art. 45 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 27 de outubro de 2021.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

PORTARIA Nº 416, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso IX do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.091675/2021-20, resolve:

Art. 1º Autorizar a empresa TENDENCIA TURISMO LTDA, CNPJ nº 37.318.549/0001-39 para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização, por meio do Termo de Autorização de Serviços Regulares – TAR nº 427.

Art. 2º A autorizatária deverá observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

Art. 3º A não observância do art. 24 da Resolução ANTT nº 4.770/2015 implica a extinção da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

PORTARIA Nº 417, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.091680/2021-32, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777/2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

ANEXO

RAZÃO SOCIALTAFCNPJ
A. J. J. TRANSPORTES LTDA00527719.287.216/0001-08
AGENCIA DE VIAGENS VOLKSTUR LTDA00112985.460.202/0001-79
AGET-TUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA-ME33100911.572.717/0001-24
ALMEIDA VIAGENS E TURISMO LTDA00527841.659.172/0001-59
ANDRE L. DA SILVA TRANSPORTES LTDA00527907.220.180/0001-66
ATLANTIS TRANSPORTE E TURISMO EIRELI00528023.505.698/0001-00
B R CONSTRUCOES & LOCACOES DE MAQUINAS EIRELI00528122.820.700/0001-65
BR TRANSPORTE E TURISMO LTDA00528207.271.735/0001-07
CAPUANO FRETAMENTO E TURISMO LTDA – EPP35397202.973.929/0001-22
CIDAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA – ME00528310.512.434/0001-24
CLAED TURISMO EIRELI00528442.543.035/0001-17
DAMIAO CARLOS DOS SANTOS PINTO & CIA. LTDA00109524.989.326/0001-51
DAYVISON S DA SILVA TRANSPORTES EIRELI00528519.053.358/0001-00
E DE SA BARBOSA EIRELI00528634.210.015/0001-04
ELISON BUSNARDO DE SOUZA LTDA00528733.116.342/0001-20
EMPRESA ALCINO GONÇALVES COTTA LTDA31054116.863.169/0001-05
EMPRESA DE TRANSPORTES BORGETUR LTDA00528894.948.270/0001-72
EXPRESSO WM TRANSPORTE, LOCACAO E TURISMO EIRELI00528924.287.795/0001-29
FELIPE TUR LTDA52247604.362.524/0001-83
FOGUINHOTUR LTDA00529043.282.194/0001-78
FRAGA TURISMO LTDA00529136.646.799/0001-35
GUILHERME TOBALDINI EIRELI00529243.188.012/0001-02
GUSTAVO AVRELLA EIRELI00070920.486.147/0001-40
HIGA & SHINZATO LTDA00073707.773.553/0001-26
IGAPO SUL – AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA00111522.613.126/0001-74
INDAIA TURISMO E TRANSPORTES LTDA00529320.258.849/0001-77
ISAIAS CIMIANO SA EIRELI00529424.717.424/0001-30
IVONETE A. M. MENDES LOCADORA LTDA00529512.408.153/0001-51
J C DE AQUINO TURISMO EIRELI – ME00031105.557.416/0001-29
J. V. C. DA CRUZ – TRANSPORTES LTDA00091216.642.192/0001-70
JOSE & LUZIA TURISMO E TRANSPORTE LTDA – ME00023703.717.641/0001-50
LD VIAGENS E TRANSPORTES EIRELI00529642.461.649/0001-50
LINETUR TRANSPORTES EIRELI – ME00021927.896.776/0001-98
LOCA UAI TRANSPORTES E FRETAMENTOS EIRELI00529723.139.377/0001-21
LUCIO FARIAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA00529839.355.493/0001-18
M N LOCACOES TRANSPORTES LTDA00529907.823.891/0001-25
MICTUR SOLUCOES EM TRANSPORTE E TURISMO LTDA00530041.363.918/0001-82
MS TRANSPORTE LTDA00530134.354.058/0001-55
N TOUR TRANSPORTES EIRELI00530223.299.194/0001-73
NATAL TUR VIAGENS E TURISMO LTDA00530304.271.497/0001-33
ND TUR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI00530439.411.464/0001-26
NICANOR XAVIER DE MELO TRANSPORTES LTDA00530542.313.856/0001-67
NOVA CANAA TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA00112004.793.349/0001-89
PAI E FILHA TOUR BH LTDA00063729.458.675/0001-60
PEROLA DO VALE TRANSPORTES E TURISMO LTDA00530640.017.191/0001-19
R. A. DA SILVA PAZIM TRANSPORTES EIRELI00530740.790.923/0001-09
ROGERIO AQUINO DE SOUSA EIRELI00530817.659.638/0001-31
SANTOS & GONCALVES TRANSPORTES DE PRUDENTE LTDA00102111.985.248/0001-75
SERGIOTUR VIAGENS E TURISMO LTDA00530909.499.762/0001-59
SIRIO EDVINO DA FONSECA E HAMILTON DA FONSECA LTDA00531006.152.301/0001-17
T F S TRANSPORTE E TURISMO LTDA00531129.601.116/0001-68
TRANSPORTES EXPRESSO RIO MINAS LTDA00531243.379.548/0001-05
TRES FRONTEIRAS NAVEGACAO E TURISMO LTDA00531334.626.446/0001-48
VANDERLEI J CENTENARIO EIRELI – ME41273123.789.145/0001-19
VIABUS TRANSPORTE E TURISMO EIRELI00531442.252.477/0001-04
VIACAO QUIRINOPOLIS LTDA00068108.338.661/0001-33
VINCAR – LOCACAO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA28674307.507.600/0001-90
VINNY VANS TRANSPORTES E TURISMO LTDA00531512.557.321/0001-70
VINNY VANS TRANSPORTES E TURISMO LTDA00531512.557.321/0001-70
W SOARES F ALVES TRANSPORTES EIRELI00531634.894.829/0001-05
W.R.F. MARCIOLLI TRANSPORTE TURISTICO LTDA00531739.734.921/0001-13
W M E – TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA00531820.277.677/0001-89
YCA TOUR LOCACAO E TURISMO LTDA.00531920.061.703/0001-37
ZAFRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA00532043.077.672/0001-08

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