ANTT autoriza Fretar, Capanema, Via Flores e outras 28 empresas para a prestação de serviço de fretamento

A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, através da Portaria de número 453, de 24 de novembro de 2021, publicada na edição desta sexta-feira, 26/11, do Diário Oficial da União, concedeu autorização para as 31 empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Confira a Portaria.

PORTARIA Nº 453, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.106852/2021-80, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777/2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

ANEXO I

RAZÃO SOCIALTAFCNPJ
A & D VIAGENS E TURISMO LTDA00549843.946.115/0001-86
BRUNO LUCION TRANSPORTES LTDA00549937.274.096/0001-96
C.J.S. TRANSPORTE E LOCACAO LTDA00100014.441.585/0001-90
CAPANEMA TRANSPORTES EIRELI41096603.171.856/0001-18
CARDOSO E MELO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA00118920.607.052/0001-38
CIADAVAN AGENCIA DE VIAGENS LTDA00550011.814.096/0001-48
CLEAN TURISMO E FRETAMENTO LTDA00550128.697.692/0001-98
D.A.S. TRANSPORTES LTDA00103319.936.136/0001-36
DARLAN TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA – ME23831414.332.938/0001-13
D’SANTUR TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA00550229.054.804/0001-55
EBERTUR TURISMO E FRETAMENTO LTDA00133709.275.569/0001-34
EMPRESA DE ONIBUS LUCHINI LTDA00550367.854.315/0001-77
FRETAR LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA23577105.015.767/0001-08
G M A – TRANSPORTES EIRELI00116510.316.658/0001-60
GONCALVES & COSTA TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA52709411.782.428/0001-50
LOGOBUCO PADUENSE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA – ME33875610.612.515/0001-04
MAGI VIAGENS E NEGOCIOS LTDA00550436.850.003/0001-61
MOURA TOUR EXCURSOES E FRETAMENTOS LTDA00550543.769.594/0001-02
MR TRANPORTES E TURISMO EIRELI00550642.725.819/0001-66
MTS LOCADORA E TURISMO LTDA00550722.013.046/0001-88
NENE TRANSPORTE COLETIVO LTDA00088827.651.528/0001-87
OLINTO AFONSO LTDA00550843.998.513/0001-46
PEREIRA E DANTAS VIAGENS E PASSEIOS LTDA00550936.010.979/0001-26
PL TRANSPORTES PASSAGEIROS LTDA00551043.786.457/0001-86
RAMOS & MASCARELLO TRANSPORTES LTDA41898320.273.854/0001-59
RAMPA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA00551101.541.635/0001-69
RPM TRANSPORTES E LAVAGEM LTDA – ME00551226.062.348/0001-05
SAINTS PATRICK COMERCIO EIRELI00551306.956.736/0001-14
SCHRAMM VIAGENS E TURISMO LTDA00551433.304.351/0001-45
V DE F AGUIAR FILHO LTDA00543242.999.598/0001-14
VIA FLORES TURISMO LTDA33930819.232.350/0001-01

Imagens: Adaílton Cruz e Divulgação Fretar