Fiscalização tabajara: ANTT poderá multar, mas não apreender veículos

Fiscais da Agência Nacional de Transportes Terrestres alertam que a autarquia está afrouxando regras para o cerco a transporte clandestino logo no início do período de férias, quando o movimento aumenta nas estradas do Brasil. A ANTT nega, mas não explica direito na própria regra publicada.

A Súmula 11, publicada 2 de dezembro, informa entrelinhas que, flagradas, as empresas de transportes (vans ou ônibus, por exemplo) podem ser multadas, mas o veículo não poderá ser apreendido. E, assim, poderá seguir viagem. As empresas não regularizadas correm à agência previamente para emissão do TAF (Termo de Autorização para Fretamento.) Ou seja, a transportadora tira autorização para fretamento e vai fazer linha regular camuflada.

A decisão está clara na própria Súmula em Parágrafo Único: “A constatação, por parte da fiscalização, do exercício da atividade de transporte coletivo de passageiros em desconformidade com os limites autorizados pelo ato de outorga, ou mesmo a execução do serviço fora dos limites da LOP ou da Licença de Viagem de Fretamento – LV, não autorizam a aplicação da Resolução nº 4.287, de 2014*, sem prejuízo da imposição das sanções cabíveis diante da verificação da ocorrência de eventuais irregularidades”.

É um alto risco para os passageiros e um descontrole da agência. Procurada, a ANTT ainda se pronunciou deixando brechas para dúvidas. O que deixa os próprios servidores confusos.

“A interpretação da sumula 11 está equivocada. Ela ratifica e reforça o papel da fiscalização. A súmula nada mais diz que a definição de clandestino tem a ver com a ausência de qualquer tipo de autorização da ANTT sobre aquele transporte. Transporte clandestino significa que a Agência não reconhece e não autorizou aquele transporte de forma alguma. Se a empresa estiver operando errado, independente de que erro seja, a fiscalização vai atuar , é uma questão da definição do que é clandestino, e uma questão da aplicação da resolução 4287. Se a empresa tem TAR e tem TAF, a ANTT vai adotar outros remédios”, informa a nota.

Não é de hoje que a agência vem sofrendo desgaste com funcionários. Há quatro meses, servidores das pistas começaram a receber novos e bonitas jaquetas – mas algumas apareceram com a Bandeira do Brasil costurada de cabeça para baixo e com a palavra “Orden” na frase Ordem e Progresso, do globo. Já foram trocadas.

E há semanas, fiscais começaram a trocar áudios reclamando do valor das diárias para rotina nas estradas, de R$ 200 – que, segundo muitos deles, não dá conta de cobrir gastos com refeições e hospedagem. Um fiscal dormiu dentro da viatura e informou a colegas que vai processar a agência. A ANTT, em resposta, informou que o valor da diária é padrão , e definido pelo Ministério da Economia.

Fonte: Isto É
Texto: Leandro Mazzini 

1 comentário em “Fiscalização tabajara: ANTT poderá multar, mas não apreender veículos”

  1. Valdir Pedro da Silva

    É aquela coisa, coisas simples aprenderem o veículo, aí é complicado.
    Recentemente estava vendo um vídeo, de uma empresa de turismo do Estado do RN, que tem contrato com uma terceirizada da Petrobrás, e estava seguindo do RN para Alagoas, pra levarem os funcionários para outra unidade, mais chegando em Caruaru, a fiscalização aprendeu o veículo, alegando que a lista de passageiro entra diferente , a empresa listava os passageiros numa lista de turismo e a ANTT exigia outra lista, de fretamento contínuo.
    Foram obrigados a desembarcarem do ônibus, exigiu que a empresa custear as passagens no ônibus da progresso, pra seguirem viagem.
    Nem aceitavam substituição do veículo da mesma empresa, ou até de outra empresa.
    Coisas como essas, concordo que deveria multarem e liberarem o veículo, e posteriormente da um prazo para sanar o problema, caso o prazo expirar , aí sim, tomar medidas mais duras.

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