A Abrati (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros), ANATRIP, Sindicato dos Trabalhadores no Interestadual (SINETRIN) e outras entidades, realizam uma manifestação nesta manhã (15/12) no Congresso com o objetivo de apoiar o Projeto de Lei 3819/2020, pautado para votação que prevê a modernização da regulamentação do transporte rodoviário de passageiros.
O Projeto de Lei consagra o que está definido na Constituição, portanto reafirmando o serviço público regulado pelo Estado outorgado através de autorização, sinalizando a necessidade de segurança jurídica para atrair investimentos no setor, regularidade e universalidade do serviço, ou seja, estar disponível a todos, tudo isso para que se possa garantir segurança no transporte e oportunidade de geração de trabalho formal no setor.
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