A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, por meio de Decisões publicadas na edição desta quarta-feira, 13/07, do Diário Oficial da União, atendeu as solicitações das empresas Gontijo e Águia Branca para a supressão de linhas e paralisação de mercados.
Na Decisão Supas nº 640, de 12 de julho de 2022, a ANTT atendeu o pedido da Empresa Gontijo de Transportes para modificar a prestação de serviço com a supressão da linha UBERABA (MG) – BARRETOS (SP), prefixo 06-0123-00.
Na mesma Decisão, a agência autorizou a paralisação dos mercados de ÁGUA CUMPRIDA (MG) para MIGUELÓPOLIS (SP), GUAÍRA (SP) e BARRETOS (SP), na Licença Operacional – LOP de número 36.
Na Decisão Supas nº 641, de 12 de julho de 2022, a ANTT atendeu o pedido da Viação Águia Branca para supressão da linha FEIRA DE SANTANA (BA) – ARACAJU (SE), prefixo 05-0058-00.
Na mesma Decisão, a agência autorizou a paralisação dos mercados a seguir, na Licença Operacional – LOP de número 57:
I – De FEIRA DE SANTANA (BA), ALAGOINHAS (BA) para TOBIAS BARRETO (SE), LAGARTO (SE), SALGADO (SE);
II – De OLINDINA (BA) para TOBIAS BARRETO (SE), LAGARTO (SE), ARACAJU (SE);
III – De SÃO SEBASTIÃO DO PASSE (BA), CATU (BA) e INHAMBUPE (BA) para TOBIAS BARRETO (SE), LAGARTO (SE), SALGADO (SE), ITAPORANGA D’AJUDA (SE), ARACAJU (SE);
IV – De ITAPICURU (BA) para TOBIAS BARRETO (SE), LAGARTO (SE) e ARACAJU (SE);
Na Decisão Supas nº 635, de 11 de julho de 2022, a ANTT suspendeu a comercialização de bilhetes da COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS detentora da Licença Operacional – LOP nº 129, com fulcro nos artigos 24 e 80 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.
A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros – SUPAS procederá à instrução processual para a cassação do Termo de Autorização – TAR de nº 38 da COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., após 30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação desta Decisão.
A paralisação dos mercados autorizados à empresa no sistema da SUPAS se dará em ato contínuo à cassação do TAR nº 123.
DECISÃO SUPAS Nº 635, DE 11 DE JULHO DE 2022
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso VIII do art. 105, do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.061696/2022-00, decide:
Art. 1º Suspender a comercialização de bilhetes da COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., CNPJ nº 28.690.998/0001-12, detentora da Licença Operacional – LOP nº 129, com fulcro nos artigos 24 e 80 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.
Art. 2º A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros – SUPAS procederá à instrução processual para a cassação do Termo de Autorização – TAR de nº 38 da COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., após 30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação desta Decisão.
Art. 3º A paralisação dos mercados autorizados à empresa no sistema da SUPAS se dará em ato contínuo à cassação do TAR nº 123.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TIMOTEO ANTUNES
DECISÃO SUPAS Nº 637, DE 11 DE JULHO DE 2022
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso IV do art. 29 e com o inciso VIII do art. 105, ambos do anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.038593/2022-38, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados protocolo nº 50500.038593/2022-38, da JJ TURISMO E TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 18.751.408/0001-60, por descumprimento ao disposto no art. 4º da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TIMOTEO ANTUNES
A ANTT autorizou as 12 empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Confira as Decisões.
DECISÃO SUPAS Nº 639, DE 12 DE JULHO DE 2022
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.107402/2022-95, decide:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TIMOTEO ANTUNES
ANEXO
| RAZÃO SOCIAL | TAF | CNPJ |
| M BUSS TRANSPORTE E CARGA EXPRESS LTDA | 006459 | 45.181.885/0001-00 |
| OURO VANS LOCADORA DE VEICULOS E VANS LTDA | 006460 | 14.410.818/0001-97 |
| PRADO TRANSPORTES TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS – EIRELI | 006461 | 38.654.802/0001-98 |
| R. AMARAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 006462 | 33.876.985/0001-72 |
| RONI VANS VIAGENS E TURISMO EIRELI | 001957 | 17.087.147/0001-63 |
| SALATIN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA | 002072 | 24.143.468/0001-01 |
| SERRA TURISMO NO SUL LTDA – ME | 428940 | 07.321.158/0001-02 |
| TADAIMA TRANSPORTES E TURISMO EIRELI | 006463 | 27.283.356/0001-36 |
| ULTRA S A TRANSPORTES INTERURBANOS | 006464 | 61.084.000/0001-01 |
| UNITRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA | 002055 | 32.711.524/0001-87 |
| VANFACIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO – EIRELI | 429420 | 15.026.468/0001-22 |
| VIACAO PEDRALVA TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 006465 | 29.351.010/0001-53 |
DECISÃO SUPAS Nº 640, DE 12 DE JULHO DE 2022
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e com o inciso III do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 45 e 50 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha constam da Licença Operacional – LOP de nº 36; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.102284/2022-29, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para modificar a prestação de serviço com a supressão da linha UBERABA (MG) – BARRETOS (SP), prefixo 06-0123-00.
Art. 2º Autorizar a paralisação dos mercados de ÁGUA CUMPRIDA (MG) para MIGUELÓPOLIS (SP), GUAÍRA (SP) e BARRETOS (SP), na Licença Operacional – LOP de número 36.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 27 de setembro de 2022.
RICARDO TIMOTEO ANTUNES
DECISÃO SUPAS Nº 641, DE 12 DE JULHO DE 2022
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e com o inciso III do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 45 e 50 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha constam da Licença Operacional – LOP de nº 57; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.073236/2022-16, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para supressão da linha FEIRA DE SANTANA (BA) – ARACAJU (SE), prefixo 05-0058-00.
Art. 2º Autorizar a paralisação dos mercados a seguir, na Licença Operacional – LOP de número 57:
I – De FEIRA DE SANTANA (BA), ALAGOINHAS (BA) para TOBIAS BARRETO (SE), LAGARTO (SE), SALGADO (SE);
II – De OLINDINA (BA) para TOBIAS BARRETO (SE), LAGARTO (SE), ARACAJU (SE);
III – De SÃO SEBASTIÃO DO PASSE (BA), CATU (BA) e INHAMBUPE (BA) para TOBIAS BARRETO (SE), LAGARTO (SE), SALGADO (SE), ITAPORANGA D’AJUDA (SE), ARACAJU (SE);
IV – De ITAPICURU (BA) para TOBIAS BARRETO (SE), LAGARTO (SE) e ARACAJU (SE);
Art. 3º Revogar a Decisão nº 566, de 22 de junho de 2022.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor em 31 de agosto de 2022.
RICARDO TIMOTEO ANTUNES
