A Empresa Gontijo de Transportes e Irmãos Mingoti & Cia Ltda tiveram recursos negados pela ANTT conforme informam três deliberações publicadas na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira, 31/01. A agência ainda atendeu pedido de supressão de linha da Ricco Transporte Rodoviário e Turismo.
Na Decisão Supas n° 44, de 30 de janeiro de 2023, a ANTT atendeu o pedido da Ricco Transporte Rodoviário e Turismo para modificar a prestação do serviço com a supressão da linha TOBIAS BARRETO (SE) – FEIRA DE SANTANA (BA), prefixo 21-0045-00.
Na Deliberação n° 15, de 27 de janeiro de 2023, a ANTT negou o recurso interposto pela empresa Irmãos Mingoti & Cia Ltda., mantendo o teor da Decisão SUPAS nº 631, de 26 de novembro de 2021 que indeferiu o pedido da empresa para a implantação dos mercados de IBIRUBÁ (RS), TAPERA (RS), NÃO ME TOQUE (RS) para FLORIANÓPOLIS (SC), ITAPEMA (SC), BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SC) e ITAJAI (SC). como seções da linha SANTA ROSA (RS) – ITAJAÍ (SC), prefixo 10-0126-00.
Na Deliberação n° 16, de 27 de janeiro de 2023, a ANTT negou o recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes, mantendo-se o teor da Portaria SUPAS nº 158, de 23 de fevereiro de 2021 que atendeu o pedido da empresa NENEM TRANSPORTE E TURISMO, para emissão da Licença Operacional – LOP de número 205, com a inclusão dos mercados a seguir:
I – De: IBIMIRIM (PE), INAJA (PE), MANARI (PE), DELMIRO GOUVEIA (AL), MATA GRANDE (AL) e INHAPI (AL) Para: SÃO PAULO (SP);
Na Deliberação n° 17, de 27 de janeiro de 2023, a ANTT negou o recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes, mantendo o teor da Portaria SUPAS nº 1.056, de 18 de novembro de 2020 que atendeu o pedido da empresa CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES, para a inclusão dos mercados a seguir em sua Licença Operacional – LOP, de número 51:
I – De: ALTO ARAGUAIA (MT), ALTO GARÇAS (MT), CUIABÁ (MT), JACIARA (MT) e RONDONÓPOLIS (MT) Para: GOIÂNIA (GO), JATAÍ (GO), MINEIROS (GO) e RIO VERDE (GO).
Confira as Decisões.
DECISÃO SUPAS Nº 44, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha constam da Licença Operacional – LOP de nº 192; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.021868/2023-85, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da RICCO TRANSPORTE RODOVIÁRIO E TURISMO LTDA., CNPJ nº 05.108.552/0001-31, para modificar a prestação do serviço com a supressão da linha TOBIAS BARRETO (SE) – FEIRA DE SANTANA (BA), prefixo 21-0045-00.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua publicação.
RICARDO TIMOTEO ANTUNES
DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS – 008, de 23 de janeiro de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.107518/2021-43, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela empresa Irmãos Mingoti & Cia Ltda., e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o teor da Decisão SUPAS nº 631, de 26 de novembro de 2021.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS – 009, de 23 de janeiro de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.043950/2020-18, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes Ltda., CNPJ nº 16.624.611/0001-40, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da Portaria SUPAS nº 158, de 23 de fevereiro de 2021.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 17, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL – 003, de 23 de janeiro de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.015157/2020-29, delibera:
Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes Ltda., CPNJ nº 16.624.611/0001-40, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o teor da Portaria SUPAS nº 1.056, de 18 de novembro de 2020.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
