Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara cobra da ANTT medidas que beneficiem o consumidor no novo marco regulatório rodoviário

Deputados federais entendem que não fica claro o benefício do novo marco aos consumidores e afirmam que cobrarão uma nova proposta que dê espaço para novas empresas.
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverá receber, nos próximos dias, um documento da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados (CVT) com sugestões de melhorias e flexibilizações às propostas do novo marco regulatório para o transporte rodoviário interestadual de passageiros. A decisão foi tomada no começo desta semana em uma audiência pública liderada pelo deputado federal Mauricio Marcon (Podemos/RS).

As discussões sobre o tema ocorrem desde julho, quando a ANTT reabriu a consulta pública para debater o assunto, agora sob o modelo de outorga por autorização – essa seria a oportunidade perfeita para promover a real abertura e fazer jus ao regime já aprovado e endossado pelas altas instâncias jurídicas.

No entanto, a proposta atual da agência reguladora tem sido alvo de duras críticas por parte de especialistas e entidades do setor por estipular critérios que inviabilizem a entrada de novas empresas ao setor, principalmente nas rotas de maior movimento.

Ao rebater a fala do deputado Eduardo Bismarck, que defendeu a resolução da ANTT e questionou possíveis interesses das empresas estrangeiras nesse setor, Marcon saiu em defesa da abertura: “Eu acredito que a concorrência é sempre o melhor caminho. Todas as empresas que estão aqui, mesmo as de fora, geram renda no país”. Para o deputado, há um claro favorecimento às grandes viações, que hoje controlam a maior parte do mercado. “Fica muito claro que há uma proteção do mercado e a ANTT não deve ter esse papel: ela deve proteger as pessoas – não o mercado, não as empresas. Quando a gente lê o marco estabelecido, fica claro que a proteção é única e exclusivamente para as empresas e isso não facilita a vida de brasileiro nenhum”, afirmou.

Durante a audiência, cerca de 10 convidados falaram contra a nova minuta da agência reguladora, incluindo a professora de Direito Regulatório na Universidade de Brasilia (UnB) Amanda de Oliveira, o advogado e mestre em Direito da Regulação pela FGV Alexandre Schiller, o representante da Consultoria Econômica Pezco Economics, Frederico Turolla, e o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto.


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