A empresa de fretamento de ônibus Ello Transportes ganhou, em decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), o direito de fretar os veículos por meio de plataformas de aplicativos. O desembargador federal Leonardo Coutinho reconheceu a ilegalidade do chamado “circuito fechado” – decreto que obriga o transporte do mesmo grupo de passageiros na ida e volta em viagens fretadas – e suspendeu a cassação emitida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Em sua decisão, o desembargador afirmou que “não há lei permitindo que a ANTT exija dos fretadores de ônibus o cumprimento do circuito fechado, na medida em que, a Lei federal n.º 10.233/2001, que, dentre outras medidas, cuida da reestruturação do transporte terrestre, não dispõe sobre a obrigatoriedade do cumprimento da regra, que foi instituída pelo Decreto federal nº 2.521/1998 e pela Resolução nº 4.777/2015, da ANTT, notadamente em se considerando que a matéria referente à ordenação dos transportes terrestres deve ser determinada por norma legal.”
Coutinho citou nominalmente que a regra em questão não só protege as grandes e tradicionais empresas que hoje dominam o mercado como interferem no direito do consumidor: “a proibição da atividade da recorrida de exercer sua atividade econômica – pela inobservância da regra do circuito fechado -, não cria situação de concorrência desleal, mas reserva de mercado em favor das empresas já atuantes no mercado e fere o livre exercício da atividade econômica de prestação de serviço de transporte interestadual e internacional, sem permitir, por outro lado, uma maior flexibilidade de horários e rotas a serem escolhidas pelos consumidores.”
Cassações tentam interromper mais competição
Desde o começo do ano, a agência nacional de transportes vem cassando, de forma arbitrária, as licenças para fretamento de ônibus de várias empresas, sob a argumentação de que descumpriram o chamado circuito fechado. Apenas neste ano, 12 empresas foram cassadas e outras 60 fretadoras estão ameaçadas.
Segundo estimativa da Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec), os processos em questão ameaçam cerca de três mil empregos. O presidente da associação, Marcelo Nunes, comemorou a decisão e acusou a agência reguladora de ter uma postura combativa em relação à entrada de novas empresas no mercado de viação rodoviária. “Está clara a perseguição da agência em cima de quem faz fretamento em parceria com empresas de tecnologia. São inúmeros empresários sem poder atuar, com frotas cassadas e prejuízos enormes. Decisões como essas revertem o jogo e mostram que o trabalho que fazemos é honesto e necessário”, afirma Nunes.
Foi justamente para lutar contra essa perseguição e ajudar na revogação do Circuito Fechado no fretamento que o Congresso lançou no último mês a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Fretadores (FrentFret). Liderada pelos deputados Bacelar (PV-BA) e Carlos Chiodini (PMDB-SC), a Frente está articulando agenda com o Ministro Renan Filho, a fim de ajudar a destravar o setor. “Não podemos, em pleno século 21, aceitar que um ônibus leve um grupo de turistas até o Porto de Santos, por exemplo, e precise esperar 10 ou 15 dias parado e sem aferir qualquer renda para só então retornar ao ponto de partida”, afirma o deputado Bacelar, presidente da FrenFret, se referindo diretamente à regra do Circuito Fechado.
