O prefeito de Fortaleza, José Sarto, enviou um Projeto de Lei à Câmara Municipal da capital cearense solicitando autorização para conceder subsídios aos ônibus e “topiques”, no valor total de R$ 158,2 milhões. Segundo a mensagem do Executivo, essa medida garantiria a “modicidade tarifária, a generalidade do transporte público coletivo e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão e permissão”.
De acordo com o Projeto de Lei nº 30/2024, datado do dia 08 de fevereiro de 2024, o subsídio seria de R$ 140 milhões para o transporte público regular em 2024, por meio de termos aditivos aos contratos de concessão, e de R$ 18,2 milhões para o transporte complementar. Para custear esses subsídios, o prefeito seria autorizado a abrir um crédito adicional especial de R$ 158,2 milhões no orçamento municipal, proveniente de anulações de dotações orçamentárias.
O texto explica que, devido ao encerramento do exercício de 2024 e à falta de previsão legal de subsídio para esse ano, uma nova lei se torna necessária para autorizar o pagamento de subsídio ao transporte público regular e complementar, devido ao aumento nos preços de diversos insumos, mão de obra e outros itens da planilha. Isso ocorre porque a tarifa pública continua em R$ 4,50, inferior à tarifa de remuneração de R$ 5,48.
Estudos realizados pela Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) indicam a diferença entre a tarifa praticada e os custos para o transporte regular (com tarifa pública em R$ 4,50 e tarifa de remuneração em R$ 6,53) e complementar (com tarifa pública em R$ 4,50 e tarifa de remuneração em R$ 5,75). Esses cálculos consideraram todos os parâmetros da planilha atualmente em vigor, incluindo o subsídio para custear a gratuidade estudantil, instituída pela Lei Complementar de novembro de 2023, e as diretrizes estipuladas por essa lei.
Portanto, persiste a diferença entre a tarifa de remuneração e a tarifa pública, o que gera desequilíbrio econômico-financeiro, evidenciando a necessidade de uma nova lei para autorizar o repasse do subsídio, sujeito à disponibilidade orçamentária municipal. O projeto está em tramitação na Câmara de Fortaleza sob regime de urgência.
Imagem: Reprodução/Caio
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