A Prefeitura de Anápolis, no estado do Goiás, protocolou na Câmara Municipal, durante a tarde da última quinta-feira (14), três projetos de autoriza do Executivo relacionados ao transporte público da cidade. O primeiro projeto protocolado é o Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024, para pagamento de subsídio no valor de R$ 1.306.421,20 (hum milhão, trezentos e seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), em parcela única, para a empresa operadora URBAN – Mobilidade Urbana de Anápolis.
De acordo com a justicativa do prefeito Roberto Naves (Republicanos) inserida no projeto, o subsídio tem por objetivo evitar o aumento no preço da passagem e evitar a crise do sistema de transporte público da cidade e que o valor é destinado ao pagamento da data-base de junho de 2023.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2024 possui a finalidade de regulamentar a emissão do “Vale-Transporte Social” programa no qual por meio do Cadastro Único do Município de Anápolis – CadÚnico – e do cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED – tem o objetivo de assegurar o transporte público coletivo gratuito à população de baixa renda e aos desempregados. O Projeto prevê que os seus beneficiários tenham direito a 80 créditos (passagens) por mês, gerando um custo de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), divididos em 10 parcelas de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), repassados mensalmente à concessionária de serviço de transporte coletivo urbano do município.
Para a inscrição no “Vale-Transporte Social” seriam observados o preenchimento dos requisitos necessários no edital de chamamento que será publicado no Diário Oficial, caso a proposta seja aprovada. A duração do benefício é de até seis meses e o reingresso ao programa será permitido após três meses sem participar do programa.
O terceiro e último projeto referente ao assunto que foi protocolado ontem é o Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2024, que isenta a operadora do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo período de 10 meses, o quê de acordo com a Prefeitura não comprometerá a meta fiscal de 2024, quando está prevista a arrecadação de R$ 146 milhões de reais somente com os pagamentos de ISS.
Agora os projetos seguirão em tramitação interna na Câmara Municipal de Anápolis, passando pelas Comissões pertinentes e chegando ao plenário para apreciação dos vereadores. Se aprovados, seguirão para sanção do Prefeito e entram em vigor na data da sua publicação no Diária Oficial.
Imagem: Reprodução/Volkswagen
Receba as notícias em seu celular, clique aqui para acessar o canal do ÔNIBUS & TRANSPORTE no WhatsApp.
