A Diretoria-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestes (ANTT) publicou nesta quarta-feira (3), a aprovação das minutas de Plano Geral de Outorgas, Edital e anexos, referente ao processo de licitação da linha Timon (MA) e Teresina (PI), através da Deliberação nº 94. Além da aprovação, a Diretoria-Geral propõe ao Ministério dos Transportes o Plano de Autorgas para permissão do serviço de transporte rodoviário semiurbano de passageiros entre o trecho citado.
A Deliberação é assinada pelo diretor-geral, Rafael Vitale Rodrigues, no dia de ontem (2). De acordo com a publicação, a Deliberação segue os termos do inciso III do art. 24, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
BRASIL. LEI No 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001 “Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:
Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2001.
III – propor ao Ministério dos Transportes, nos casos de concessão e permissão, os planos de outorgas, instruídos por estudos específicos de viabilidade técnica e econômica, para exploração da infraestrutura e a prestação de serviços de transporte terrestre;”.
Atualmente o trecho é operado pela Auto Viação Porto Rico, com serviço convencional e executivo, onde o valor da passagem de acordo com o site ClickBus está entre R$ 15,00 e R$ 20,00.
Além da Deliberação, a ANTT publicou nesta quarta-feira (3) uma negativa da solicitação protocolada pela empresa JR4000 para operação de mercados e determinou que a Auto Viação Porto Rico e Colitur Transportes apresentem em 30 dias um novo plano de manutenção de suas frotas, alinhado com o Novo Marco Regulatório.
Leia as decisões na íntegra abaixo:
DELIBERAÇÃO Nº 94, DE 2 DE ABRIL DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, no que consta do processo nº 50500.179814/2023-16, delibera:
Art. 1º Aprovar as minutas de Plano Geral de Outorgas, Edital e anexos, referente ao processo de licitação do serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros entre Timon/MA e Teresina/PI.
Art. 2º Propor ao Ministério dos Transportes, nos termos do inciso III do art. 24, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o Plano de Outorga para a permissão do serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros entre Timon/MA e Teresina/PI.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Imagem: Glauber Medeiros
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