A Prefeitura de Sorocaba foi ordenada pela Justiça a pagar o montante de R$ 15.639.230,86(quinze milhões e seiscentos e trinta e nove mil e duzentos e trinta reais e oitenta e seis centavos) à empresa Sorocaba Transportes Urbanos (STU), antiga operadora do transporte público na cidade. A decisão, assinada pela desembargadora Mônica Serrano, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), foi proferida em 18 de março.
A disputa judicial teve início a partir da alegação da empresa de que o Executivo municipal não honrou com o reequilíbrio financeiro do contrato entre 2016 e 2018. Em resposta, a Prefeitura, por meio de nota, informou que foi intimada da decisão e está avaliando a possibilidade de recurso. Destacou, ainda, que qualquer pagamento dependerá de um procedimento de execução prévio, sendo quitado por meio de precatório.
A STU atuou em Sorocaba desde 2003 até fevereiro de 2020. Em julho de 2018, a concessionária contratou um estudo para avaliar o desequilíbrio contratual com a Prefeitura. O estudo apontou uma defasagem de R$ 78.460.271,64 (setenta e oito milhões e quatrocentos e sessenta mil e duzentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos) para a empresa entre 2018 e maio de 2019.
Para solucionar a situação, a empresa solicitou reajustes na tarifa técnica para R$ 9,81 (nove reais e oitenta e um centavos) e da remuneração por quilômetro para R$ 11,164 (onze reais e dezessete centavos). Com isso, os valores teriam alta de 107,9%. A Prefeitura, no entanto, discordou do estudo realizado pela concessionária, apontando inconsistências nos dados apresentados. Diante disso, em 2019, foi solicitada uma nova análise.
Segundo a nova pesquisa contratada pela Urbes – Transporte e Trânsito, órgão responsável pela administração do setor na cidade, também foi identificado um desequilíbrio contratual no período de maio de 2017 a maio de 2019.
Além disso, conforme a avaliação, para equilibrar as contas, os reajustes necessários seriam de 18,58% para a tarifa por passageiro e de 6,44% por quilômetro rodado. Assim, o governo municipal estaria devendo R$ 19.370.710,71 (dezenove milhões e trezentos e setenta mil e setecentos e dez reais e setenta e um centavos) à STU, e não mais de R$ 78 milhões, conforme cobrado pela concessionária. Em julho de 2019, a empresa pública apresentou a conclusão e um plano de pagamento. A operadora de transportes aceitou receber o respectivo valor em seis parcelas de R$ 3.228.451,78 (três milhões e duzentos e vinte e oito mil e quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos), a serem pagas entre julho e dezembro de 2019.
Apesar de um acordo ser alcançado em 2019 para o pagamento da dívida, a Prefeitura não cumpriu com o combinado, fazendo apenas oito depósitos aleatórios, que variaram entre R$ 106.749,72 (cento e seis mil e setecentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos) e R$ 822.062,50 (oitocentos e vinte e dois mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), de maio a setembro de 2020. Os valores transferidos totalizaram R$ 3.731.469,85 (três milhões e setecentos e trinta e um mil e quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).
Isto é, o Poder Público continuou com um débito, o que culminou em uma disputa judicial que se arrasta há cinco anos. A decisão judicial obriga o pagamento dos mais de R$ 15 milhões restantes à STU, corrigidos pela inflação e acrescidos de juros por atraso.
Prefeitura informou que foi intimada da decisão favorável à STU e está estudando se vai recorrer e que eventual pagamento depende de prévio procedimento de execução.
Imagem: Renan Bomfim Deodato
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