Na última quinta-feira (04) a Câmara Municipal de São Mateus, no Norte do Espírito Santo, formalizou a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar possíveis irregularidades no Contrato nº 037/2016, celebrado entre a Prefeitura de São Mateus e a empresa Viação São Gabriel Ltda, referente à concessão do transporte público na cidade. A CPI foi aprovada por unanimidade durante a sessão ordinária realizada em 25 de março, a partir do Requerimento nº 002/2024, assinado pelos vereadores Lailson da Aroeira (SOLIDARIEDADE), Gilton Gomes (PSDB), Carlinho Simião (PODEMOS) e Isamara da Farmácia (UNIÂO BRASIL).
Conforme estipulado no decreto, a CPI será composta por três membros indicados pelos líderes de bancada no prazo de até cinco dias úteis, contados a partir da publicação do decreto. O documento, assinado pelo presidente Paulo Fundão, pela primeira-secretária Ciety Cerqueira e pelo segundo-secretário Gilton Gomes, detalha as dotações orçamentárias responsáveis pelas despesas decorrentes da execução dos serviços da CPI.
O prazo para apresentação do Relatório de Conclusão Final da Comissão Parlamentar de Inquérito será de 90 dias após sua constituição, podendo ser prorrogado mediante solicitação do presidente da CPI e deferido pela Mesa Diretora, a critério desta. Conforme estabelecido no Regimento Interno da Câmara de São Mateus, a CPI tem autoridade para requisitar funcionários administrativos da Câmara, bem como de órgãos da administração pública direta e indireta, além de entidades de utilidade pública, necessários aos seus trabalhos.
A comissão poderá realizar diligências, ouvir indiciados e inquirir testemunhas sob compromisso. Além disso, está autorizada a requisitar informações e documentos de órgãos e entidades da administração pública, assim como requerer audiências de vereadores, secretários municipais e depoimentos de autoridades, incluindo policiais.
Origem e motivação da CPI
De acordo com a Câmara Municipal, a denominada “CPI da Viação São Gabriel”, foi instaurada em resposta a diversas queixas de usuários do transporte coletivo de São Mateus, especialmente estudantes secundaristas e universitários. Relatos de veículos circulando com atrasos, em condições de segurança precárias e com quebras em vias públicas, motivaram a criação da comissão. Representantes da empresa operadora participaram de reuniões na Câmara, porém o gestor da Secretaria responsável pela fiscalização da concessão não compareceu para prestar esclarecimentos ao Poder Legislativo, apesar de convocado pela Câmara Municipal.
Imagem: Júnior Almeida
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