A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) ingressou, na última segunda-feira (21), com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal em Brasília para contestar a Resolução 6.033/2023 da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Representando empresas do setor de transporte rodoviário de passageiros, a Amobitec afirma que a resolução, ao estabelecer “janelas” para pedidos de autorização no transporte rodoviário interestadual de passageiros, é “ilegal e inconstitucional”. A informação foi dada inicialmente pela Agência Infra.
Para a associação, o modelo adotado pela ANTT restringe a concorrência e distorce o regime de autorização instituído pela lei de 2014, que regulamentou o setor. André Porto, diretor-executivo da Amobitec, reforçou que o objetivo da lei é fomentar a competição, permitindo a entrada de novas empresas no mercado. Segundo ele, ao definir que o setor deve passar por avaliação prévia de viabilidade econômica, a ANTT estaria retomando características do antigo regime de permissão, dificultando a inclusão de novos competidores e favorecendo as empresas já atuantes.
A resolução, aprovada no fim do ano passado, deu início a uma fase de adaptação para as empresas do setor e, no mês passado, foi aberta a primeira janela para pedidos de novas linhas de ônibus. Contudo, as novas autorizações são restritas a regiões sem atendimento ou com pouca concorrência, onde a entrada de novos operadores dependerá de processos de avaliação de mercado que só serão concluídos em 2025.
Em defesa da regulação, Rafael Vitale, diretor-geral da ANTT, afirmou que a Resolução 6.033/2023 proporciona maior segurança ao mercado, atendendo a critérios definidos pelo Judiciário, pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e pelo Congresso. Segundo ele, o objetivo é garantir a viabilidade econômica e a sustentabilidade do setor.
A Amobitec, que representa novos entrantes como Flixbus e Buser, reitera que o processo deveria ser mais inclusivo, permitindo concorrência plena e eliminando a necessidade de avaliação prévia do mercado. “Concorrência é a regra”, afirmou Porto, destacando que a nova resolução restringe a liberdade do setor e limita as oportunidades para novos operadores, que enfrentam barreiras mais rígidas para atuar no mercado de transporte interestadual de passageiros.
Imagem: Divulgação Busscar
Receba as notícias em seu celular, clique aqui para acessar o canal do ÔNIBUS & TRANSPORTE no WhatsApp.
