ANTT suspende Decisão que anulava operações da JS Turismo (BusX) após ordem judicial

Determinação da ANTT afeta comercialização de bilhetes e reconsideração de linhas no transporte rodoviário
ANTT

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou nesta quarta-feira (15/01), no Diário Oficial da União, a Decisão SUPAS nº 75, de 13 de janeiro de 2025, que suspende os efeitos da Decisão SUPAS nº 2.999, de 20 de dezembro de 2024. A medida atende à determinação judicial emitida no Mandado de Segurança nº 1108230-02.2024.4.01.3400, conforme o processo administrativo nº 00424.000215/2025-14.

Decisão impacta anulação de linhas da JS Turismo (BusX)

A Decisão SUPAS nº 2.999, agora suspensa, havia sido publicada no final de 2024 com o objetivo de atender a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros (ABRATI). A decisão previa a anulação de três decisões anteriores (SUPAS nº 969, nº 970 e nº 967, todas de outubro de 2024) e proibia a comercialização de bilhetes referentes às linhas operadas pela JS Turismo (BusX).

A determinação também autorizava a operação dos mercados mencionados nessas decisões por um prazo de 30 dias após sua publicação, exclusivamente para bilhetes adquiridos antes do ato.

Contexto e próximo passo

Com a nova decisão, os efeitos da anulação e as proibições associadas à comercialização de bilhetes ficam suspensos até que haja manifestação expressa em sentido contrário, conforme previsto na ordem judicial. A medida reflete a necessidade de adequação aos termos legais enquanto o processo judicial segue em tramitação.

A suspensão reforça a importância do papel da ANTT no cumprimento de decisões judiciais e na regulação do setor de transporte rodoviário, especialmente em um momento de debates sobre a organização das operações e comercialização de bilhetes no setor.

Usuários das linhas afetadas devem aguardar atualizações da agência para obter informações sobre a continuidade dos serviços e as diretrizes a serem seguidas pelas empresas envolvidas.

Confira a Decisão da ANTT

ANTT

Imagem: Nemézio Neto

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