A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indeferiu pedidos de emissão de Termos de Autorização (TAR) apresentados pelas empresas Fox Transporte e Turismo Ltda. e Conexão Brasil Ltda. para a operação de novas linhas regulares interestaduais. As decisões foram publicadas na edição desta sexta-feira (1º de agosto de 2025) do Diário Oficial da União.
De acordo com a ANTT, os pleitos foram rejeitados porque os mercados solicitados não são autorizados às requerentes, em conformidade com as Resoluções nº 5.818/2018 e nº 5.976/2022, que estabelecem os critérios regulatórios para o transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização.
Fox Transporte
Por meio da Decisão SUPAS nº 1.119, a agência negou o pedido da Fox Transporte e Turismo Ltda. (CNPJ nº 48.968.729/0001-82) para operar a linha Cuiabá/MT – Campo Grande/MS, incluindo suas seções intermediárias.
Conexão Brasil
Já a Conexão Brasil Ltda. (CNPJ nº 43.351.361/0001-95) teve dois pedidos indeferidos em sequência:
- Decisão SUPAS nº 1.120: negativa para as linhas Anápolis/GO – Rio Grande da Serra/SP e Luís Correia/PI – Trindade/GO;
- Decisão SUPAS nº 1.121: negativa para as linhas Anápolis/GO – Santos/SP e Luís Correia/PI – Guapó/GO.
Regulamentação e efeitos
As decisões, assinadas pelo superintendente Juliano de Barros Samôr, entram em vigor na data da publicação e reforçam a atuação da ANTT no ordenamento do setor de transporte interestadual, assegurando que apenas empresas devidamente habilitadas e com mercados autorizados possam prestar o serviço regular de passageiros.
Com isso, Fox Transporte e Conexão Brasil não poderão operar as linhas solicitadas, permanecendo restritas às autorizações já concedidas anteriormente pela agência.
Confira as Decisões da ANTT
Imagem: Divulgação Marcopolo
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