Na edição desta terça-feira, 13 de janeiro, do Diário Oficial da União (DOU), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou quatro Decisões SUPAS que tratam da renúncia de Termos de Autorização (TAR) da Viação Motta Ltda. para linhas interestaduais de transporte rodoviário coletivo de passageiros.
As Decisões, de números 15, 16, 17 e 18, todas datadas de 6 de janeiro de 2026, homologam pedidos apresentados pela empresa e determinam o cancelamento definitivo das operações, com efeitos a partir de 28 de janeiro de 2026.
Linhas com renúncia homologada
Por meio da Decisão SUPAS nº 15/2026, a ANTT deferiu a renúncia ao TAR da linha Belo Horizonte (MG) – Campo Grande (MS), via Bauru, e suas seções. O ato revoga a Decisão SUPAS nº 711/2024, anteriormente publicada em outubro do ano passado.
Já a Decisão SUPAS nº 16/2026 homologou a renúncia da linha Campo Grande (MS) – Cuiabá (MT), via Juscimeira, com a consequente revogação da Decisão SUPAS nº 731/2024.
Na Decisão SUPAS nº 17/2026, foi deferido o pedido de renúncia da linha Belo Horizonte (MG) – Presidente Prudente (SP), revogando a Decisão SUPAS nº 709/2024.
Por fim, a Decisão SUPAS nº 18/2026 formalizou o cancelamento da linha Belo Horizonte (MG) – São José do Rio Preto (SP), com a revogação da Decisão SUPAS nº 710/2024.
Garantias aos passageiros e efeitos regulatórios
Em todas as Decisões, a ANTT reforça que a Viação Motta Ltda. deverá assegurar os direitos dos passageiros, especialmente no que se refere ao cancelamento de bilhetes emitidos para datas posteriores ao encerramento das operações, conforme previsto na Resolução ANTT nº 6.033/2023.
A homologação das renúncias implica no cancelamento automático de todas as operações vinculadas aos respectivos TARs, encerrando formalmente a autorização para exploração das linhas.
Imagem: Jovani Cecchin
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