A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determinou a inabilitação da empresa Helios Coletivos e Cargas Ltda. para a prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual de passageiros. A medida foi oficializada por meio da Decisão Supas nº 862, publicada na edição desta quarta-feira, 10 de junho, do Diário Oficial da União.
Com a decisão, a transportadora perde o direito de operar seis linhas interestaduais autorizadas pela agência reguladora, além de ter os respectivos Termos de Autorização (TARs) cassados.
Seis linhas interestaduais são afetadas
A determinação da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS) alcança operações que conectam municípios dos estados do Mato Grosso, Pará, Paraná e Rio Grande do Sul.
As linhas atingidas pela cassação são:
- Aripuanã (MT) – Carazinho (RS);
- São Félix do Xingu (PA) – Carazinho (RS);
- São Félix do Xingu (PA) – Carazinho (RS) – segundo TAR autorizado;
- Barracão (PR) – Caxias do Sul (RS);
- Medianeira (PR) – Caxias do Sul (RS);
- Foz do Iguaçu (PR) – Seberi (RS).
Segundo a ANTT, a decisão foi tomada com base nos dispositivos previstos na Resolução nº 6.033/2023, que regulamenta o regime de autorização para o transporte rodoviário interestadual de passageiros.
Autorizações concedidas em 2024 são revogadas
Além da cassação dos TARs atualmente vigentes, a decisão também revoga uma série de atos administrativos publicados pela ANTT ao longo de 2024 que haviam autorizado a operação dessas linhas.
Ao todo, sete decisões da SUPAS emitidas entre setembro e outubro de 2024 deixam de produzir efeitos em razão da inabilitação da empresa.
A medida faz parte dos procedimentos regulatórios adotados pela agência quando são identificadas situações que comprometem a manutenção das condições necessárias para a continuidade da autorização operacional.
Decisões revogadas pela ANTT
Em decorrência da inabilitação da Helios Coletivos e Cargas Ltda., a ANTT também revogou uma série de atos administrativos que haviam autorizado a operação das linhas interestaduais da empresa. As decisões revogadas são:
- Decisão SUPAS nº 650, de 24 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024;
- Decisão SUPAS nº 2.246, de 16 de outubro de 2024, publicada no DOU de 23 de outubro de 2024;
- Decisão SUPAS nº 2.254, de 16 de outubro de 2024, publicada no DOU de 23 de outubro de 2024;
- Decisão SUPAS nº 2.257, de 16 de outubro de 2024, publicada no DOU de 23 de outubro de 2024;
- Decisão SUPAS nº 2.259, de 16 de outubro de 2024, publicada no DOU de 23 de outubro de 2024;
- Decisão SUPAS nº 2.263, de 16 de outubro de 2024, publicada no DOU de 23 de outubro de 2024;
- Decisão SUPAS nº 2.265, de 16 de outubro de 2024, publicada no DOU de 23 de outubro de 2024.
Segundo a agência reguladora, a revogação desses atos é consequência direta da cassação dos Termos de Autorização (TARs) e da perda da habilitação da empresa para operar o serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros. Dessa forma, todas as autorizações vinculadas às linhas atingidas deixam de produzir efeitos a partir da publicação da Decisão SUPAS nº 862/2026.
Direitos dos passageiros devem ser preservados
A ANTT também estabeleceu obrigações específicas para a transportadora em relação aos passageiros que já adquiriram passagens para viagens futuras.
De acordo com a decisão, caso existam bilhetes emitidos antes da publicação do ato e ainda não utilizados, a Helios Coletivos e Cargas deverá garantir integralmente os direitos dos usuários.
Entre as alternativas previstas estão a devolução dos valores pagos ou a aquisição, às custas da própria empresa, de passagens em outras transportadoras devidamente autorizadas pela agência.
A determinação segue as regras estabelecidas pela Lei nº 11.975/2009 e pela Resolução ANTT nº 6.033/2023.
Medida entra em vigor imediatamente
A Decisão Supas nº 862 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, tornando imediatos os efeitos da inabilitação e da cassação das autorizações.
Com isso, a continuidade das operações nas linhas afetadas fica condicionada à atuação de empresas regularmente autorizadas pela ANTT, garantindo a manutenção do atendimento aos passageiros dentro das exigências regulatórias vigentes.
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