A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a Empresa Gontijo de Transportes e a Viação Nacional a renunciarem a dois Termos de Autorização (TAR) para a prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual de passageiros. As decisões foram publicadas na edição desta quarta-feira, 11 de novembro de 2026, do Diário Oficial da União (DOU).
As medidas foram oficializadas pelas Decisões SUPAS nº 1.493 e nº 1.492, ambas de 4 de novembro de 2026, assinadas pelo superintendente substituto de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da ANTT, Anderson Lousan do Nascimento Poubel.
Os atos contemplam a renúncia da Gontijo à autorização da linha São Paulo (SP) – Euclides da Cunha (BA), via Itabira, e da Viação Nacional à autorização da ligação Goiânia (GO) – Rio de Janeiro (RJ).
Em ambos os casos, a homologação da renúncia implica o cancelamento de todas as operações vinculadas aos respectivos Termos de Autorização, incluindo as seções que integram cada linha.
As transportadoras também deverão observar as garantias previstas na regulamentação da ANTT para passageiros que tenham adquirido bilhetes de viagens programadas para datas posteriores ao encerramento dos serviços.
As decisões, entretanto, possuem datas de entrada em vigor diferentes: a medida referente à Gontijo produz efeitos a partir de 11 de novembro, enquanto a decisão envolvendo a Viação Nacional entrará em vigor em 23 de novembro de 2026.
Gontijo renuncia à autorização da linha São Paulo–Euclides da Cunha, via Itabira
A Empresa Gontijo de Transportes S/A, inscrita no CNPJ nº 16.624.611/0001-40, teve deferido pela ANTT o pedido de renúncia ao Termo de Autorização nº SPBA0015163, referente à linha São Paulo (SP) – Euclides da Cunha (BA), via Itabira, e suas respectivas seções.
A autorização para a renúncia consta da Decisão SUPAS nº 1.493, de 4 de novembro de 2026, publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União.
O ato foi fundamentado no § 2º do artigo 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, que integra o conjunto de regras aplicáveis ao regime de autorização do transporte rodoviário interestadual de passageiros.
Com a homologação, ficam canceladas as operações vinculadas ao TAR SPBA0015163, abrangendo a linha principal e todas as seções autorizadas por meio desse instrumento.
A decisão também revoga a Decisão SUPAS nº 2.087, de 15 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 22 de outubro de 2024, que estava relacionada à autorização agora objeto da renúncia.
O processo administrativo que fundamentou a medida é o 50500.168009/2024-30.
A decisão entrou em vigor na própria data de sua publicação, 11 de novembro de 2026.
É importante destacar que a medida se refere especificamente à autorização da ligação São Paulo–Euclides da Cunha, via Itabira, não representando o encerramento das demais operações da Gontijo em outros mercados interestaduais.
Viação Nacional terá autorização Goiânia–Rio de Janeiro cancelada a partir de 23 de novembro
A Viação Nacional S/A, inscrita no CNPJ nº 61.898.813/0001-35, também teve deferido o pedido de renúncia a um Termo de Autorização para transporte interestadual de passageiros.
A medida foi oficializada pela Decisão SUPAS nº 1.492, de 4 de novembro de 2026, referente ao TAR nº GORJ0102003, que contempla a linha Goiânia (GO) – Rio de Janeiro (RJ) e suas respectivas seções.
Com a homologação da renúncia, todas as operações vinculadas a esse termo serão canceladas, conforme determina o artigo 1º da decisão.
Diferentemente do ato envolvendo a Gontijo, a decisão referente à Viação Nacional estabelece uma data futura para sua entrada em vigor: 23 de novembro de 2026.
A publicação também revoga a Decisão SUPAS nº 1.090, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 11 de outubro de 2024.
O processo administrativo relacionado à solicitação é o 50500.167390/2024-10.
O cancelamento alcança a autorização específica da ligação Goiânia–Rio de Janeiro e suas seções, sem determinar a extinção de outras autorizações eventualmente mantidas pela transportadora.
Renúncia ao TAR cancela a linha e todas as seções vinculadas à autorização
Um dos principais pontos das duas decisões é a abrangência do cancelamento decorrente da renúncia ao Termo de Autorização (TAR).
O TAR é o instrumento utilizado pela ANTT para formalizar a autorização de prestação do serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros, conforme as condições estabelecidas pela regulamentação federal.
Cada termo está associado a uma determinada operação, que pode compreender a linha principal e diferentes seções de transporte, correspondentes aos mercados atendidos ao longo do percurso autorizado.
Nos atos publicados nesta quarta-feira, a ANTT determina expressamente que a homologação da renúncia implica o cancelamento de todas as operações vinculadas ao respectivo TAR.
Isso significa que a decisão não se limita ao trecho entre as cidades de origem e destino da linha principal, alcançando também as seções integrantes da autorização.
Entretanto, os documentos não apresentam a relação individualizada dessas seções, impedindo a identificação de todos os pares de localidades abrangidos pelos cancelamentos.
Também não há, nas decisões, informações sobre a quantidade de viagens anteriormente programadas, o número de veículos utilizados ou o volume de passageiros atendidos pelas duas operações.
Passageiros com bilhetes comprados têm direitos previstos pela ANTT
As duas decisões estabelecem obrigações específicas para as transportadoras em relação aos passageiros que tenham adquirido passagens para viagens programadas após o encerramento das operações.
Segundo os atos, a Gontijo e a Viação Nacional deverão atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes, observando as disposições da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033/2023.
A exigência busca assegurar que a renúncia voluntária à autorização não afaste as responsabilidades das empresas perante os consumidores que já tenham contratado o serviço.
Assim, passageiros com bilhetes emitidos para viagens afetadas pelo encerramento deverão receber o tratamento previsto na regulamentação aplicável.
A decisão não detalha procedimentos específicos de atendimento ou canais de contato das empresas, mas determina o cumprimento das garantias regulamentares.
Para os passageiros, a orientação é verificar diretamente com a transportadora a situação de viagens vinculadas às autorizações canceladas, especialmente quando houver bilhetes adquiridos antecipadamente.
Confira as autorizações canceladas pela ANTT
| Empresa | Linha | TAR | Decisão | Entrada em vigor |
|---|---|---|---|---|
| Gontijo | São Paulo (SP) – Euclides da Cunha (BA), via Itabira | SPBA0015163 | SUPAS 1.493/2026 | 11/11/2026 |
| Viação Nacional | Goiânia (GO) – Rio de Janeiro (RJ) | GORJ0102003 | SUPAS 1.492/2026 | 23/11/2026 |
Fonte: ANTT — Decisões SUPAS nº 1.493 e nº 1.492, publicadas no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2026.
Em ambos os casos, o cancelamento alcança todas as seções vinculadas ao respectivo Termo de Autorização.
Decisões também revogam autorizações publicadas em outubro de 2024
Além de homologar os pedidos de renúncia, a ANTT determinou a revogação de dois atos administrativos publicados em outubro de 2024.
No caso da Gontijo, foi revogada a Decisão SUPAS nº 2.087, de 15 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro daquele ano, nas páginas 147 e 148 da Seção 1.
Já para a Viação Nacional, a agência revogou a Decisão SUPAS nº 1.090, de 3 de outubro de 2024, publicada em 11 de outubro de 2024, na página 204 da Seção 1.
A revogação desses atos integra o procedimento administrativo de encerramento das autorizações, eliminando os efeitos dos instrumentos anteriores relacionados às operações objeto da renúncia.
As medidas foram fundamentadas nas atribuições da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS) e nas disposições da Resolução ANTT nº 6.033/2023.
Entenda a diferença entre renúncia de autorização e suspensão de linha
No transporte rodoviário interestadual, a renúncia ao Termo de Autorização ocorre quando a própria empresa solicita à ANTT o encerramento de uma autorização de serviço.
Após a análise e o deferimento do pedido, a agência formaliza a medida por meio de decisão administrativa, estabelecendo seus efeitos e eventuais obrigações da transportadora.
A situação é diferente de uma suspensão temporária de operação, na qual o serviço pode deixar de ser prestado durante determinado período sem que isso represente, necessariamente, a extinção da autorização.
Nas decisões envolvendo Gontijo e Viação Nacional, a ANTT homologou pedidos de renúncia, com o consequente cancelamento das operações vinculadas aos termos indicados.
Também é necessário distinguir a renúncia de uma penalidade administrativa. Os atos publicados não apresentam o encerramento como punição aplicada pela agência, mas como resultado de pedidos formulados pelas próprias transportadoras.
A publicação não informa os motivos comerciais ou operacionais que levaram as empresas a solicitar as renúncias.
Gontijo e Viação Nacional terão encerramentos em datas diferentes
Embora publicadas na mesma edição do Diário Oficial da União, as decisões possuem efeitos temporais distintos.
A Decisão SUPAS nº 1.493/2026, referente à Gontijo, entrou em vigor nesta quarta-feira, 11 de novembro de 2026, conforme seu artigo 3º.
Já a Decisão SUPAS nº 1.492/2026, referente à Viação Nacional, estabelece expressamente que sua entrada em vigor ocorrerá em 23 de novembro de 2026.
A diferença é relevante para o acompanhamento dos serviços e para a identificação das autorizações que permanecem vigentes durante o período anterior à produção dos efeitos da decisão.
No caso da Viação Nacional, portanto, o ato já foi publicado, mas sua entrada em vigor está prevista para uma data posterior.
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