A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (Supas) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou nesta segunda-feira (08), através das Decisões Supas n° 237, de 1º de julho de 2024, a operação interestadual e internacional de 27 empresas sob o regime de fretamento. Sendo assim, as empresas estão autorizadas a realizar viagens interestaduais e internacional de turismo em circuito fechado, ou seja, onde na viagem de ida ao destino e retorno a lista de passageiros não possui alterações, já que a venda de bilhetes avulsos é vetada.
As autorizações entraram em vigor imediatamente após a publicação da Decisão na 129ª edição do Diário Oficial da União. Além das autorizações, a ANTT negou o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa Guaçu Tur e suspendeu por 90 dias a Portaria nº 35, de 19 de abril de 2024, revogando a portaria Portaria nº 110, de 15 de dezembro de 2023, retomam-se os efeitos da medida cautelar aplicada pela Portaria nº 52, de 19 de Outubro de 2023, no que se refere a empresa Irmãos Nascimento Turismo Ltda.
Leia a Decisão na íntegra abaixo:
DECISÃO SUPAS Nº 237, DE 1º DE JULHO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.153808/2024-10, decide:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
| RAZÃO SOCIAL | TAF | CNPJ |
| AUTO VIACAO PRINCIPE DO VALE DO RIBEIRA LTDA | 004599 | 38.009.885/0001-62 |
| BEDA TRANSPORTES LTDA | 009056 | 51.301.651/0001-52 |
| BERTOLDI TRANSPORTES LTDA | 009057 | 55.031.682/0001-91 |
| CAMARGO TURISMO LTDA | 009058 | 54.589.170/0001-82 |
| DMD TRANSPORTES LTDA | 009059 | 27.804.438/0001-89 |
| E. C. G. TRANSPORTES LTDA | 009060 | 15.002.464/0001-04 |
| FANTIN E GRIGOLETO PECAS E SERVICOS LTDA | 009061 | 26.172.446/0001-97 |
| GRANDE HEROI TRANSPORTES & TURISMO LTDA | 009062 | 46.147.439/0001-42 |
| INNOVARE TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 009063 | 52.068.680/0001-89 |
| JN SANTOS TRANSPORTES LTDA | 009064 | 50.660.908/0001-08 |
| JR TRANSPORTE TURISMO LTDA | 429392 | 20.251.400/0001-87 |
| LOGDIS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA | 009065 | 00.908.436/0001-83 |
| LUCIANO DE ARRUDA TRANSPORTES LTDA | 009066 | 55.187.370/0001-71 |
| MAR FRETAMENTO E TURISMO LTDA | 004867 | 18.392.267/0001-37 |
| MARCELO APARECIDO SOARES MACEDO LTDA | 009067 | 16.652.247/0001-22 |
| MARINA DE FATIMA CHAGAS TRANSPORTES RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA | 009068 | 55.589.325/0001-43 |
| MARQUES E SOUZA SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA | 009069 | 42.257.616/0001-92 |
| MB TUR LTDA | 009070 | 51.843.077/0001-64 |
| MOCELLIN TRANSPORTES LTDA | 000670 | 29.301.096/0001-00 |
| PELIZZA TRANSPORTES LTDA | 009071 | 55.488.040/0001-16 |
| PP VIAGENS E TURISMO LTDA | 009072 | 52.852.576/0001-80 |
| RODRIGO FERNANDES RIBEIRO LTDA | 009073 | 24.994.100/0001-49 |
| T A TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA | 009074 | 36.025.935/0001-70 |
| TRANSPORTADORA EXPRESS LOG LTDA | 009075 | 31.635.011/0001-71 |
| TRANSPORTE RECEPTIVO FLORIPA LTDA – ME | 420922 | 21.238.196/0001-27 |
| UNIAO TUR TRANSPORTES LTDA | 351434 | 21.204.090/0001-02 |
Imagem: Reprodução/Marcopolo
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