A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, na edição desta segunda-feira (18/02) do Diário Oficial da União, a DECISÃO SUPAS Nº 253, de 12 de fevereiro de 2025. O documento autoriza diversas empresas a prestarem serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros sob regime de fretamento.
Empresas autorizadas e regulamentação
O superintendente substituto da ANTT, Anderson Lousan do Nascimento Poubel, assinou a decisão com base na Resolução nº 5.818, de 2018, e demais normativos aplicáveis ao setor. As empresas deverão seguir as diretrizes da Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, para a correta prestação do serviço.
A autorização concedida abrange empresas como Empresa de Transporte Santa Cruz Ltda., FX Fênix Transportes e Serviços Ltda., GWA Transportes Escolares Ltda., e diversas outras que cumpriram os requisitos estabelecidos pela ANTT.
Regras e sanções
As empresas autorizadas terão acesso ao sistema da ANTT para emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação da decisão. No entanto, o descumprimento das normas estabelecidas pode acarretar sanções, incluindo a revogação da autorização em casos de irregularidades ou infrações graves.
A decisão já está em vigor e visa ampliar a oferta de serviços de transporte fretado para passageiros, garantindo maior acessibilidade e opções de deslocamento interestadual e internacional.
Confira a Decisão da ANTT
Imagem: Weiller Alves
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