Na edição desta quarta-feira (20), o Diário Oficial da União publicou duas decisões da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), relativas à habilitação de empresas para solicitação do Termo de Autorização (TAR) para operação no transporte rodoviário interestadual de passageiros.
A primeira decisão, de número 280, assinada pelo superintendente Juliano de Barros Samôr, indeferiu o pedido da empresa INTESE EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ 51.380.224/0001-07). O motivo do indeferimento foi o descumprimento das exigências previstas na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Com isso, a empresa não poderá solicitar o TAR para prestação do serviço.
Já a decisão 281, também assinada por Samôr, habilitou a CONEXÃO BRASIL LTDA. (CNPJ 43.351.361/0001-95) a solicitar o Termo de Autorização. No entanto, o documento reforça que a empresa deverá manter as condições de habilitação para garantir o direito de exploração do serviço, conforme o artigo 48 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Caso haja inobservância dessas condições, a empresa poderá ter seus termos de autorização cassados.
As Decisões entram em vigor na data de sua publicação.
Imagem: Reprodução/Marcopolo
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