A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, na edição desta quarta-feira (20/08) do Diário Oficial da União, as Deliberações nº 288 e nº 289, ambas de 19 de agosto de 2025, por meio das quais deferiu – em cumprimento à decisão judicial – dois pedidos apresentados pela Jamjoy Viação Ltda. para operar novas linhas interestaduais envolvendo os estados da Bahia, Minas Gerais e São Paulo.
As Deliberações foram assinadas pelo diretor-geral em exercício Guilherme Theo Sampaio e fundamentadas nas disposições do Regimento Interno da ANTT e na Resolução nº 6.033/2023, além do cumprimento do Mandado de Segurança nº 1018361-91.2025.4.01.3400, que determinou o atendimento dos pleitos apresentados pela empresa.
✅ Linhas autorizadas (sub judice)
➡ Deliberação nº 288/2025
Autoriza a operação da linha Porto Seguro/BA – Osasco/SP, incluindo 61 seções intermediárias, como Governador Valadares/MG – Atibaia/SP, Nanuque/MG – Osasco/SP, Teixeira de Freitas/BA – Betim/MG e Porto Seguro/BA – Guarulhos/SP, entre outras.
➡ Deliberação nº 289/2025
Autoriza a operação da linha Teófilo Otoni/MG – Osasco/SP, com 20 seções intermediárias, incluindo trechos como Teófilo Otoni/MG – Guarulhos/SP, Ipatinga/MG – Osasco/SP e Campanário/MG – São Paulo/SP.
Em ambas as deliberações, a ANTT ressalta que as autorizações possuem caráter sub judice, ou seja, permanecem vinculadas à decisão judicial que deu origem à concessão. As operações deverão seguir todas as exigências previstas na regulamentação da agência e no regime de autorização para transporte interestadual de passageiros.
Confira as Deliberações da ANTT
Imagem: Divulgação Busscar
Receba as notícias em seu celular, clique aqui para acessar o canal do ÔNIBUS & TRANSPORTE no WhatsApp.
