A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, na edição desta quarta-feira (05/08) do Diário Oficial da União (DOU), a Decisão SUPAS nº 1.179, de 30 de julho de 2026, que autoriza a Real Maia Transporte Eireli a modificar o Termo de Autorização (TAR) nº TOPI0106016, referente à linha Teresina (PI) – Palmas (TO).
A medida aprova a supressão de seções vinculadas à linha interestadual. Conforme estabelecido no ato, a decisão passa a produzir efeitos a partir de 10 de agosto de 2026.
Supressão altera Termo de Autorização da linha
A decisão deferiu o pedido apresentado pela Real Maia Transporte Eireli, inscrita no CNPJ nº 63.369.540/0001-67, para modificar o TAR nº TOPI0106016 mediante a retirada de mercados intermediários da linha Teresina (PI) – Palmas (TO).
O ato também determina a alteração do anexo da Decisão SUPAS nº 2.544, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 25 de outubro de 2024, que passa a vigorar conforme o novo anexo aprovado.
Entretanto, o Diário Oficial da União não apresentou, no texto disponibilizado, o conteúdo dos Anexos I e II, nos quais estariam especificadas as seções efetivamente suprimidas e a nova configuração da autorização.
Passageiros terão garantias preservadas
A ANTT determinou que a transportadora deverá observar as regras previstas na Resolução ANTT nº 6.033/2023 para os casos de cancelamento de viagens.
Isso significa que, caso existam bilhetes emitidos para viagens programadas após a data de encerramento das operações nas seções excluídas, a empresa deverá assegurar os direitos dos passageiros, cumprindo as garantias previstas na regulamentação vigente.
A exigência está prevista na Seção V do Capítulo VI da norma que disciplina o regime de autorizações para o transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros.
Mudança entra em vigor em 10 de agosto
Diferentemente da maioria das decisões da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS), o ato estabelece uma data futura para início de seus efeitos.
Assim, a Decisão SUPAS nº 1.179/2026 entrará em vigor no dia 10 de agosto de 2026, permitindo que a transportadora realize os ajustes operacionais necessários antes da efetivação da alteração do Termo de Autorização.
ANTT mantém atualização do regime de autorizações
A decisão integra o conjunto de atos publicados pela ANTT para atualização dos Termos de Autorização (TAR) das empresas que operam o transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros.
Essas alterações podem envolver inclusão ou exclusão de mercados, ajustes operacionais e adequações decorrentes de solicitações das próprias transportadoras, desde que atendidos os requisitos previstos na regulamentação federal.
No caso da Real Maia, a autorização aprovada representa uma reconfiguração da linha Teresina–Palmas, cuja nova composição passará a valer a partir de 10 de agosto de 2026.
Receba as notícias em seu celular, clique aqui para acessar o canal do ÔNIBUS & TRANSPORTE no WhatsApp.
