A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prorrogou até 30 de novembro de 2026 o prazo para apresentação de lances na Janela Extraordinária nº 01/2024, processo de seleção de empresas para explorar mercados de transporte rodoviário interestadual de passageiros. A etapa competitiva começou em 26 de outubro e tinha encerramento previsto para esta sexta-feira (13).
A mudança foi anunciada nesta quinta-feira (12) pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros, por meio do Comunicado SUPAS nº 47/2026. A medida concede dez dias úteis adicionais para que as transportadoras examinem as planilhas atualizadas e definam suas propostas. O calendário foi ajustado para a etapa de lances, com os critérios de seleção e as condições de participação já estabelecidos para o processo.
Revisão alterou a classificação de 4.838 solicitações
A prorrogação ocorre após a ANTT revisar a base de solicitações do SIGMA, sistema utilizado no processo seletivo. O trabalho foi necessário para cumprir decisões judiciais relacionadas à Empresa Auto Viação Progresso, à Kandango Transportes e Turismo e à Viação Amarelinho Transporte de Passageiros.
Ao atualizar as planilhas, a agência bloqueou mercados, reincluiu pedidos que antes haviam ficado fora da análise, arquivou requerimentos e reclassificou solicitações. Ao todo, foram 4.838 mudanças de classificação. Desse total, 325 atingiram pedidos de transportadoras que não estavam diretamente envolvidas nas ações judiciais.
As mudanças podem alterar tanto os mercados submetidos à disputa quanto a relação de empresas que concorrem por eles. Para uma transportadora, a entrada ou a saída de concorrentes e a mudança na situação de um mercado podem exigir uma revisão dos valores que ela considera viáveis ofertar. A agência publicou as planilhas atualizadas em 21 de outubro, pelo Comunicado SUPAS nº 46, cinco dias antes do início da apresentação de lances.
Abrati pediu mais tempo para empresas avaliarem propostas
Em 10 de novembro, a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) solicitou que a ANTT adiasse o encerramento da etapa por pelo menos 15 dias. A entidade argumentou que as alterações nas planilhas exigiam uma nova avaliação dos mercados de interesse das empresas, especialmente diante dos compromissos assumidos por quem confirma um lance vencedor.
Ao analisar o pedido, a ANTT considerou que as transportadoras já tinham acesso aos resultados divulgados em abril, mas que as mudanças posteriores afetaram informações usadas para preparar as propostas. Entre os fatores que as empresas precisam avaliar estão a demanda esperada, as receitas projetadas, os custos para operar o serviço e a disponibilidade de frota e pessoal.
A confirmação dos lances vencedores também envolve obrigações posteriores, entre elas o pagamento por Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme as regras de abertura da janela. A agência adotou a data de 30 de novembro para dar o mesmo prazo adicional a todos os participantes, inclusive às empresas cujos pedidos foram afetados indiretamente pela revisão.
Processo foi suspenso pelo STF e retomado no segundo semestre
A ANTT divulgou as primeiras planilhas de mercados e solicitações em 24 de abril de 2026. Em 9 de julho, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu cautelarmente o procedimento na Reclamação nº 86.498/DF. A medida foi revogada em 13 de agosto, e a agência comunicou a retomada em 14 de setembro, a partir da etapa em que o processo havia parado.
Outras decisões judiciais exigiram a atualização dos resultados em outubro. Com a nova prorrogação, a data de 30 de novembro passa a ser a referência para o encerramento da disputa entre as transportadoras participantes. O comunicado trata do calendário de propostas. A autorização para operar os mercados depende das etapas previstas no processo seletivo e das exigências regulatórias aplicáveis.
As planilhas atualizadas e as orientações para as transportadoras estão na página oficial da Janela Extraordinária nº 01/2024 da ANTT.
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