Senado recorre da decisão do STF sobre transporte público gratuito nas eleições
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Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que estados e municípios forneçam transporte público para os eleitores no dia de votação.
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Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que estados e municípios forneçam transporte público para os eleitores no dia de votação.
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De acordo com o sindicato, a sentença “reconhece o reiterado descumprimento de diversas obrigações contratuais”.