Através de duas Portarias publicadas na edição desta quinta-feira, 28/10, do Diário Oficial da União, a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres autorizou 42 empresas a realizarem transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, conforme informa a Portaria de número 443.
PORTARIA Nº 443, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.098488/2021-77, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777/2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO LOURENÇO DA SILVA
ANEXO
RAZÃO SOCIAL | TAF | CNPJ |
ABADE TRANSPORTES E TURISMO EIRELI | 005376 | 43.538.929/0001-81 |
ANDRE ROGERIO CIUDROSKI DUTRA TRANSPORTES – EIRELI | 001091 | 07.537.753/0001-80 |
B. BOTTEGA E L. F. Z. BOTTEGA LTDA | 005377 | 30.262.868/0001-20 |
BELO TEMPO COOPERATIVA TRANSPORTES E CARGAS | 005378 | 42.580.876/0001-02 |
BISPO TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA. | 000935 | 28.224.874/0001-41 |
DIEGO SILVA DE SOUSA EIRELI | 005379 | 23.339.143/0001-28 |
DINA TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 005380 | 26.035.226/0001-11 |
DOMINIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 005381 | 05.369.767/0001-06 |
DRC SOLAR E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA – EIRELI | 005382 | 10.289.713/0001-70 |
E F DO NASCIMENTO TRANSPORTE LTDA | 005383 | 11.903.414/0001-47 |
F G C MORORO EIRELI | 001233 | 29.903.394/0001-70 |
F. MARQUES TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 005384 | 33.062.624/0001-92 |
F.S TRANSPORTES & TURISMO LTDA | 000562 | 28.920.074/0001-65 |
FRANCISCO R DE ARAÚJO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI – ME | 223179 | 22.389.699/0001-66 |
FRETAMENTOS LUCÉLIA EIRELI | 005385 | 42.733.184/0001-49 |
GILCELE FARIAS DE MEDEIROS & JOILSON TOMAZ DE MEDEIROS LTDA | 005386 | 43.648.519/0001-93 |
GVC TRANSPORTE E TURISMO EIRELI | 001149 | 27.398.786/0001-01 |
INDA TRANSPORTE E TURISMO EIRELI | 000627 | 29.410.862/0001-74 |
IRMÃOS PANEK LTDA – ME | 000547 | 28.310.099/0001-47 |
J F TRAN EIRELI – LDTA | 001042 | 22.599.932/0001-35 |
J M DOS SANTOS EIRELI | 005387 | 23.513.196/0001-13 |
J. C. TORREZ & CIA LTDA | 005388 | 10.892.929/0001-26 |
JR ESTANCIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 005389 | 43.494.833/0001-69 |
JR TURISMO LTDA | 001047 | 28.942.645/0001-62 |
KV TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 419089 | 21.771.684/0001-03 |
LADY ANNA TRANSPORTES EIRELLI EPP | 355721 | 04.002.343/0001-46 |
LAUDIANE EDUARDO DE BARROS EIRELI | 005390 | 40.168.961/0001-24 |
MENDESTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 005391 | 34.536.786/0001-88 |
MS TRANSPORTE EXECUTIVO E FRETAMENTO LTDA | 319203 | 03.703.012/0001-70 |
UELSON TRANSPORTE TURISMO LOCAÇÃO E FRETE EIRELI | 005392 | 07.696.498/0001-18 |
QUEIROZ TRANSPORTES E TURISMO EIRELI – ME | 000356 | 07.239.537/0001-58 |
R & S TRANSPORTES EIRELI | 005393 | 31.108.005/0001-66 |
R.P. SANTOS LOG E TUR LTDA | 005394 | 26.398.202/0001-27 |
TRANSIC TRANSPORTES EIRELI | 005395 | 36.316.891/0001-37 |
TRANSPORTE FJL TURISMO LTDA | 005396 | 28.643.014/0001-42 |
TRANSPORTES COLETIVOS SÃO MATHEUS LTDA – ME | 000361 | 10.769.468/0001-07 |
TRANSPORTES PRADO EIRELI | 005397 | 95.092.722/0001-20 |
TRAUTHMAM TUR TRANSPORTES – EIRELI | 000958 | 05.702.418/0001-64 |
V&V TRANSPORTE LOCAÇÃO E EVENTOS LTDA | 005398 | 13.477.074/0001-65 |
VIAÇÃO ITAPETINGA LTDA. | 005399 | 16.238.339/0001-60 |
VIAÇÃO TRAVEL LTDA | 005400 | 17.980.002/0001-97 |
VILA MARIANA CAFÉS ESPECIAIS LTDA | 005401 | 27.135.101/0001-26 |
YAMESU TRANSPORTE & TURISMO LTDA | 005402 | 42.894.425/0001-31 |
Ja na Portaria de número 442, a ANTT autorizou a empresa CLARA TRANSPORTE E TURISMO, para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.
PORTARIA Nº 442, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.098545/2021-18, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa CLARA TRANSPORTE E TURISMO EIRELI, CNPJ nº 11.940.803/0001-42, para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.
Art. 2º A autorizatária deverá observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.
Art. 3º A não observância do art. 24 da Resolução ANTT nº 4.770/2015 implica a extinção da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO LOURENÇO DA SILVA