ANTT concede autorização para empresas operarem em regime de fretamento e autorização

Através de duas Portarias publicadas na edição desta quinta-feira, 28/10, do Diário Oficial da União, a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres autorizou 42 empresas a realizarem transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento, conforme informa a Portaria de número 443.

PORTARIA Nº 443, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.098488/2021-77, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777/2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

ANEXO

RAZÃO SOCIALTAFCNPJ
ABADE TRANSPORTES E TURISMO EIRELI00537643.538.929/0001-81
ANDRE ROGERIO CIUDROSKI DUTRA TRANSPORTES – EIRELI00109107.537.753/0001-80
B. BOTTEGA E L. F. Z. BOTTEGA LTDA00537730.262.868/0001-20
BELO TEMPO COOPERATIVA TRANSPORTES E CARGAS00537842.580.876/0001-02
BISPO TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA.00093528.224.874/0001-41
DIEGO SILVA DE SOUSA EIRELI00537923.339.143/0001-28
DINA TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA00538026.035.226/0001-11
DOMINIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA00538105.369.767/0001-06
DRC SOLAR E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA – EIRELI00538210.289.713/0001-70
E F DO NASCIMENTO TRANSPORTE LTDA00538311.903.414/0001-47
F G C MORORO EIRELI00123329.903.394/0001-70
F. MARQUES TRANSPORTES E TURISMO LTDA00538433.062.624/0001-92
F.S TRANSPORTES & TURISMO LTDA00056228.920.074/0001-65
FRANCISCO R DE ARAÚJO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI – ME22317922.389.699/0001-66
FRETAMENTOS LUCÉLIA EIRELI00538542.733.184/0001-49
GILCELE FARIAS DE MEDEIROS & JOILSON TOMAZ DE MEDEIROS LTDA00538643.648.519/0001-93
GVC TRANSPORTE E TURISMO EIRELI00114927.398.786/0001-01
INDA TRANSPORTE E TURISMO EIRELI00062729.410.862/0001-74
IRMÃOS PANEK LTDA – ME00054728.310.099/0001-47
J F TRAN EIRELI – LDTA00104222.599.932/0001-35
J M DOS SANTOS EIRELI00538723.513.196/0001-13
J. C. TORREZ & CIA LTDA00538810.892.929/0001-26
JR ESTANCIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA00538943.494.833/0001-69
JR TURISMO LTDA00104728.942.645/0001-62
KV TRANSPORTE E TURISMO LTDA41908921.771.684/0001-03
LADY ANNA TRANSPORTES EIRELLI EPP35572104.002.343/0001-46
LAUDIANE EDUARDO DE BARROS EIRELI00539040.168.961/0001-24
MENDESTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA00539134.536.786/0001-88
MS TRANSPORTE EXECUTIVO E FRETAMENTO LTDA31920303.703.012/0001-70
UELSON TRANSPORTE TURISMO LOCAÇÃO E FRETE EIRELI00539207.696.498/0001-18
QUEIROZ TRANSPORTES E TURISMO EIRELI – ME00035607.239.537/0001-58
R & S TRANSPORTES EIRELI00539331.108.005/0001-66
R.P. SANTOS LOG E TUR LTDA00539426.398.202/0001-27
TRANSIC TRANSPORTES EIRELI00539536.316.891/0001-37
TRANSPORTE FJL TURISMO LTDA00539628.643.014/0001-42
TRANSPORTES COLETIVOS SÃO MATHEUS LTDA – ME00036110.769.468/0001-07
TRANSPORTES PRADO EIRELI00539795.092.722/0001-20
TRAUTHMAM TUR TRANSPORTES – EIRELI00095805.702.418/0001-64
V&V TRANSPORTE LOCAÇÃO E EVENTOS LTDA00539813.477.074/0001-65
VIAÇÃO ITAPETINGA LTDA.00539916.238.339/0001-60
VIAÇÃO TRAVEL LTDA00540017.980.002/0001-97
VILA MARIANA CAFÉS ESPECIAIS LTDA00540127.135.101/0001-26
YAMESU TRANSPORTE & TURISMO LTDA00540242.894.425/0001-31

Ja na Portaria de número 442, a ANTT autorizou a empresa CLARA TRANSPORTE E TURISMO, para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

PORTARIA Nº 442, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.098545/2021-18, resolve:

Art. 1º Autorizar a empresa CLARA TRANSPORTE E TURISMO EIRELI, CNPJ nº 11.940.803/0001-42, para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

Art. 2º A autorizatária deverá observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

Art. 3º A não observância do art. 24 da Resolução ANTT nº 4.770/2015 implica a extinção da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA