ANTT concede autorização para fretamento interestadual e internacional para 24 empresas

Através da Portaria de número 483 de 3 de janeiro de 2022, publicada na edição desta quarta-feira, 05/12, a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres autorizou as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

PORTARIA Nº 483, DE 3 DE JANEIRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.122346/2021-38, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777/2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

ANEXO

RAZÃO SOCIALTAFCNPJ
J J SANTANA BARBOSA TRANSPORTES EIRELI00104405.455.278/0001-77
J. M. LOCADORA E AGENCIA DE TURISMO EIRELI00145223.919.697/0001-02
JAQUETUR TURISMO LTDA00565043.786.207/0001-46
JDS TRANSPORTES LTDA.00565108.485.941/0001-74
JOAO TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA –00056614.053.877/0001-55
JOICE TUR VIAGENS E FRETAMENTOS LTDA00565243.704.555/0001-27
JOSE CARLOS DELMORE EIRELI00565335.047.169/0001-81
LARATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA00565443.526.398/0001-07
LR & F TRANSPORTE E TURISMO LTDA00568244.476.297/0001-31
LUIS FERNANDO GRAEFF LTDA00565543.778.658/0001-31
M F DE OLIVEIRA NETO LTDA00565607.234.003/0001-39
M&J TURISMO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA00565744.068.547/0001-02
MATHEUS INOCENCIO LOPES EIRELI00565829.995.023/0001-65
MIGUELTUR TRANSPORTES E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MAQUINAS EIRELI42801614.153.229/0001-70
MILENE TRANSPORTE E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA00565944.465.007/0001-54
MIRO TURISMO E TRANSPORTE DE PASSAGUEIROS LTDA00566044.447.943/0001-32
MONLETUR VIAGENS E FRETAMENTO LTDA00566144.358.569/0001-07
MORAIS TRANSPORTE E TURISMO LTDA43920904.878.365/0001-74
NAYARA TURISMO LTDA – ME00057015.841.288/0001-02
NETO TURISMO LTDA00566244.420.315/0001-63
ODAIR JOSE DA SILVA – TRANSPORTES – ME00566314.998.226/0001-38
OLINTO SILVEIRA DA SILVA & CIA LTDA ME43911906.265.439/0001-22
PARAISO TUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA00566443.810.248/0001-20
PEREIRA & ROMANISIO LTDA41785413.311.846/0001-94