ANTT atende solicitação do Consórcio Guanabara e autoriza implantação da linha Belo Horizonte X Niterói

Agência negou o pedido de reconsideração interposto pela empresa Transporte Coletivo Brasil.

A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, através da Decisão Supas de número 13 de 7 de janeiro de 2022, publicada na edição desta terça-feira, 11/01, do Diário Oficial da União deferiu o pedido da empresa Consórcio Guanabara de Transportes para a implantação da linha BELO HORIZONTE (MG) – NITERÓI (RJ), prefixo 06-0516-00, com os mercados de: BARBACENA (MG) e BELO HORIZONTE (MG) para: PETRÓPOLIS (RJ) e RIO DE JANEIRO (RJ) como seções.

Na Decisão Supas de número 14 de 7 de janeiro de 2022, a ANTT conheceu o pedido de reconsideração interposto pela empresa TRANSPORTE COLETIVO BRASIL, para, no mérito, negar-lhe provimento.

O pedido de reconsideração é relativo ao processo nº 50500.011613/2021-42 que foi indeferido pela Portaria de número 448 de 5 de novembro de 2021 por inobservância ao disposto no art. 25 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015 e nº4º, caput, da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1º, inciso V da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020.

O processo solicitava o pedido de autorização para operar os mercados constantes das linhas COLNIZA/MT à APUÍ/AM, PORTO VELHO/RO à PACARAÍMA/RR e PORTO VELHO/RO à PASSO FUNDO/RS.

Confira as Decisões:

DECISÃO SUPAS Nº 13, DE 7 DE JANEIRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020,

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional – LOP de nº 51; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.000666/2022-19, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 23.542.573/0001-42, para a implantação da linha BELO HORIZONTE (MG) – NITERÓI (RJ), prefixo 06-0516-00, com os mercados de: BARBACENA (MG) e BELO HORIZONTE (MG) para: PETRÓPOLIS (RJ) e RIO DE JANEIRO (RJ) como seções.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

DECISÃO SUPAS Nº 14, DE 7 DE JANEIRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e considerando o que consta no processo nº 50500.011613/2021-42, decide:

Art. 1º Conhecer o pedido de reconsideração interposto pela empresa TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA., CNPJ nº 05.376.934/0001-46, para, no mérito, negar-lhe provimento.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

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