ANTT autoriza a Guanabara a implantar a linha Belém X João Pessoa; conheça outras Decisões da agência

Agência também autorizou a implantação da linha São João Nepomuceno X Niterói para o Consórcio Federal de Transportes.
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A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, através da Decisão de número 133 de 25 de fevereiro de 2022 e publicado na edição desta quarta-feira, 25/02, do Diário Oficial da União, autorizou a implantação da linha BELÉM (PA) – JOÃO PESSOA (PB), prefixo 02-0069-00, com os mercados a seguir como seções:

I – De BARBALHA(CE) para: JOÃO PESSOA(PB);

II – De BARRO(CE) para: CAMPINA GRANDE(PB), PATOS(PB), POMBAL(PB) e SANTA LUZIA(PB);

III – De CAMPOS SALES(CE) para: FRONTEIRAS(PI) e PICOS(PI);

IV – De CRATO(CE) para: CAMPINA GRANDE(PB), JOÃO PESSOA(PB), PATOS(PB), POMBAL(PB), SANTA LUZIA(PB) e SOLEDADE(PB);

V – De JUAZEIRO DO NORTE(CE) para: CAMPINA GRANDE(PB), FLORIANO(PI), JOÃO PESSOA(PB), PATOS(PB), POMBAL(PB), SANTA LUZIA(PB) e SOLEDADE(PB);

VI – De MILAGRES(CE) para: JOÃO PESSOA(PB), e PATOS(PB);

VII – De MISSÃO VELHA(CE) para: CAMPINA GRANDE(PB), PATOS(PB), POMBAL(PB) e SANTA LUZIA(PB);

VIII – De BACABAL(MA) para: FLORIANO(PI), JUAZEIRO DO NORTE(CE) e TERESINA(PI);

IX – De CAXIAS(MA) para: CAJAZEIRAS(PB), CAMPINA GRANDE(PB), CRATO(CE), FLORIANO(PI), JOAO PESSOA(PB), JUAZEIRO DO NORTE(CE), PATOS(PB), PICOS(PI), SOUSA(PB) e TERESINA(PI);

X – De PERITORO(MA) para: CAJAZEIRAS(PB), CAMPINA GRANDE(PB), CRATO(CE), FLORIANO(PI), JOÃO PESSOA(PB), JUAZEIRO DO NORTE(CE), PATOS(PB), PICOS(PI), SOUSA(PB) e TERESINA(PI);

XI – De SANTA INES(MA) para: FLORIANO(PI), PICOS(PI) e TERESINA(PI);

XII – De TIMON(MA) para: CAJAZEIRAS(PB), CAMPINA GRANDE(PB), CRATO(CE), JOÃO PESSOA(PB), JUAZEIRO DO NORTE(CE), PATOS(PB), PICOS(PI) e SOUSA(PB);

XIII – De ANANINDEUA(PA) para: ALTO ALEGRE DO MARANHAO(MA), BACABAL(MA), BOM JARDIM(MA), CAXIAS(MA), CODO(MA), GOVERNADOR NUNES FREIRE(MA), MARACACUME(MA), NOVA OLINDA DO MARANHAO(MA), PERITORO(MA), PIO XII(MA), SANTA INES(MA), SATUBINHA(MA), TERESINA(PI), TIMON(MA), ZE DOCA(MA);

XIV – De BELEM(PA) para: JOAO PESSOA(PB), ALTO ALEGRE DO MARANHAO(MA), BOA VISTA DO GURUPI(MA), BOM JARDIM(MA), CAMPINA GRANDE(PB), CAXIAS(MA), CODO(MA), FLORIANO(PI), JUAZEIRO DO NORTE(CE), MARACACUME(MA), NOVA OLINDA DO MARANHAO(MA), PERITORO(MA), PIO XII(MA), SATUBINHA(MA), TIMON(MA), ZE DOCA (MA e GOVERNADOR NUNES FREIRE(MA);

XV – De CACHOEIRA DO PIRIA(PA) para: BOA VISTA DO GURUPI(MA);

XVI – De CAPANEMA(PA) para: ALTO ALEGRE DO MARANHAO(MA), BACABAL(MA), BOA VISTA DO GURUPI(MA), BOM JARDIM(MA), CAXIAS(MA), CODO(MA), GOVERNADOR NUNES FREIRE(MA), JOÃO PESSOA(PB), MARACACUME(MA), NOVA OLINDA DO MARANHAO(MA), PERITORO(MA), PICOS(PI), PIO XII(MA), SANTA INES(MA), SATUBINHA(MA), TERESINA(PI), TIMON(MA) e ZE DOCA(MA);

XVII – De CASTANHAL(PA) para: ALTO ALEGRE DO MARANHAO(MA), BACABAL(MA), BOA VISTA DO GURUPI(MA), BOM JARDIM(MA), CAXIAS(MA), CODO(MA), GOVERNADOR NUNES FREIRE(MA), MARACACUME(MA), NOVA OLINDA DO MARANHAO(MA), PERITORO(MA), PICOS(PI), PIO XII(MA), SANTA INES(MA), SATUBINHA(MA), TERESINA(PI), TIMON(MA) e ZE DOCA(MA);

XVIII – De SANTA ISABEL DO PARA(PA) para: ALTO ALEGRE DO MARANHAO(MA), BACABAL(MA), BOA VISTA DO GURUPI(MA), BOM JARDIM(MA), CAXIAS(MA), CODO(MA), GOVERNADOR NUNES FREIRE(MA), MARACAÇUMÉ (MA), NOVA OLINDA DO MARANHAO(MA), PERITORO(MA), PIO XII(MA), SANTA INES(MA), SATUBINHA(MA), TERESINA(PI), TIMON(MA) e ZE DOCA(MA);

XIX – De SANTA MARIA DO PARA(PA) para: ALTO ALEGRE DO MARANHAO(MA), BACABAL(MA), BOA VISTA DO GURUPI(MA), BOM JARDIM(MA), CAXIAS(MA), CODO(MA), GOVERNADOR NUNES FREIRE(MA), MARACAÇUMÉ(MA), NOVA OLINDA DO MARANHAO(MA), PERITORO(MA), PICOS(PI), PIO XII(MA), SANTA INÊS(MA), SATUBINHA(MA), TERESINA(PI), TIMON(MA) e ZE DOCA(MA);

XX – De FLORIANO (PI) para: CAJAZEIRAS(PB); CAMPINA GRANDE(PB), JOÃO PESSOA (PB e PATOS(PB);

XXI – De PICOS(PI) para: CAJAZEIRAS(PB), CAMPINA GRANDE(PB), CRATO(CE), JOÃO PESSOA(PB), JUAZEIRO DO NORTE(CE), PATOS(PB), POMBAL(PB), SOUSA(PB) e ZE DOCA(MA);

XXII – De TERESINA(PI) para: CAJAZEIRAS(PB), CAMPINA GRANDE(PB), CAMPOS SALES(CE), CRATO(CE), JOÃO PESSOA(PB), JUAZEIRO DO NORTE(CE), PATOS(PB), POMBAL(PB), SOUSA(PB), ZE DOCA(MA), PIO XII(MA), BOM JARDIM(MA), CODO(MA), GOVERNADOR NUNES FREIRE(MA), MARACAÇUMÉ(MA), NOVA OLINDA DO MARANHÃO(MA), BELÉM(PA), ALTO ALEGRE DO MARANHÃO(MA), SATUBINHA(MA) e BOA VISTA DO GURUPI(MA);

Na Decisão de número 124 de 25 de fevereiro de 2022, a agência deferiu o pedido da empresa REAL EXPRESSO para a supressão da linha BRASÍLIA (DF) – ARRAIAS (TO), prefixo 12-0188-00.

A Decisão de número 141, a ANTT deferiu o pedido do CONSÓRCIO FEDERAL DE TRANSPORTESpara a supressão da linha SÃO JOÃO NEPOMUCENO (MG) – NITERÓI (RJ), prefixo nº 06-0524-60.

Também deferiu o pedido de empresa para a implantação da linha SÃO JOÃO NEPOMUCENO (MG) – NITERÓI (RJ), prefixo nº 06-0524-00, com os mercados a seguir como seções:

I – De: SÃO JOÃO NEPOMUCENO (MG) Para: PETRÓPOLIS (RJ) e RIO DE JANEIRO (RJ);

II – De: BICAS (MG) Para: PETRÓPOLIS (RJ), RIO DE JANEIRO (RJ) e NITERÓI (RJ);

III – De: JUIZ DE FORA (MG) Para: RIO DE JANEIRO (RJ) e NITERÓI (RJ).

Confira as Decisões:

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DECISÃO Nº 124, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020,

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha constam da Licença Operacional – LOP de nº 54; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.013369/2022-33, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-38, para a supressão da linha BRASÍLIA (DF) – ARRAIAS (TO), prefixo 12-0188-00.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

DECISÃO Nº 133, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional – LOP de nº 66; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.010995/2022-78, decide:

Art. 1º Deferir o pedido da empresa EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para a implantação da linha BELÉM (PA) – JOÃO PESSOA (PB), prefixo 02-0069-00, com os mercados a seguir como seções:

I – De BARBALHA(CE) para: JOÃO PESSOA(PB);

II – De BARRO(CE) para: CAMPINA GRANDE(PB), PATOS(PB), POMBAL(PB) e SANTA LUZIA(PB);

III – De CAMPOS SALES(CE) para: FRONTEIRAS(PI) e PICOS(PI);

IV – De CRATO(CE) para: CAMPINA GRANDE(PB), JOÃO PESSOA(PB), PATOS(PB), POMBAL(PB), SANTA LUZIA(PB) e SOLEDADE(PB);

V – De JUAZEIRO DO NORTE(CE) para: CAMPINA GRANDE(PB), FLORIANO(PI), JOÃO PESSOA(PB), PATOS(PB), POMBAL(PB), SANTA LUZIA(PB) e SOLEDADE(PB);

VI – De MILAGRES(CE) para: JOÃO PESSOA(PB), e PATOS(PB);

VII – De MISSÃO VELHA(CE) para: CAMPINA GRANDE(PB), PATOS(PB), POMBAL(PB) e SANTA LUZIA(PB);

VIII – De BACABAL(MA) para: FLORIANO(PI), JUAZEIRO DO NORTE(CE) e TERESINA(PI);

IX – De CAXIAS(MA) para: CAJAZEIRAS(PB), CAMPINA GRANDE(PB), CRATO(CE), FLORIANO(PI), JOAO PESSOA(PB), JUAZEIRO DO NORTE(CE), PATOS(PB), PICOS(PI), SOUSA(PB) e TERESINA(PI);

X – De PERITORO(MA) para: CAJAZEIRAS(PB), CAMPINA GRANDE(PB), CRATO(CE), FLORIANO(PI), JOÃO PESSOA(PB), JUAZEIRO DO NORTE(CE), PATOS(PB), PICOS(PI), SOUSA(PB) e TERESINA(PI);

XI – De SANTA INES(MA) para: FLORIANO(PI), PICOS(PI) e TERESINA(PI);

XII – De TIMON(MA) para: CAJAZEIRAS(PB), CAMPINA GRANDE(PB), CRATO(CE), JOÃO PESSOA(PB), JUAZEIRO DO NORTE(CE), PATOS(PB), PICOS(PI) e SOUSA(PB);

XIII – De ANANINDEUA(PA) para: ALTO ALEGRE DO MARANHAO(MA), BACABAL(MA), BOM JARDIM(MA), CAXIAS(MA), CODO(MA), GOVERNADOR NUNES FREIRE(MA), MARACACUME(MA), NOVA OLINDA DO MARANHAO(MA), PERITORO(MA), PIO XII(MA), SANTA INES(MA), SATUBINHA(MA), TERESINA(PI), TIMON(MA), ZE DOCA(MA);

XIV – De BELEM(PA) para: JOAO PESSOA(PB), ALTO ALEGRE DO MARANHAO(MA), BOA VISTA DO GURUPI(MA), BOM JARDIM(MA), CAMPINA GRANDE(PB), CAXIAS(MA), CODO(MA), FLORIANO(PI), JUAZEIRO DO NORTE(CE), MARACACUME(MA), NOVA OLINDA DO MARANHAO(MA), PERITORO(MA), PIO XII(MA), SATUBINHA(MA), TIMON(MA), ZE DOCA (MA e GOVERNADOR NUNES FREIRE(MA);

XV – De CACHOEIRA DO PIRIA(PA) para: BOA VISTA DO GURUPI(MA);

XVI – De CAPANEMA(PA) para: ALTO ALEGRE DO MARANHAO(MA), BACABAL(MA), BOA VISTA DO GURUPI(MA), BOM JARDIM(MA), CAXIAS(MA), CODO(MA), GOVERNADOR NUNES FREIRE(MA), JOÃO PESSOA(PB), MARACACUME(MA), NOVA OLINDA DO MARANHAO(MA), PERITORO(MA), PICOS(PI), PIO XII(MA), SANTA INES(MA), SATUBINHA(MA), TERESINA(PI), TIMON(MA) e ZE DOCA(MA);

XVII – De CASTANHAL(PA) para: ALTO ALEGRE DO MARANHAO(MA), BACABAL(MA), BOA VISTA DO GURUPI(MA), BOM JARDIM(MA), CAXIAS(MA), CODO(MA), GOVERNADOR NUNES FREIRE(MA), MARACACUME(MA), NOVA OLINDA DO MARANHAO(MA), PERITORO(MA), PICOS(PI), PIO XII(MA), SANTA INES(MA), SATUBINHA(MA), TERESINA(PI), TIMON(MA) e ZE DOCA(MA);

XVIII – De SANTA ISABEL DO PARA(PA) para: ALTO ALEGRE DO MARANHAO(MA), BACABAL(MA), BOA VISTA DO GURUPI(MA), BOM JARDIM(MA), CAXIAS(MA), CODO(MA), GOVERNADOR NUNES FREIRE(MA), MARACAÇUMÉ (MA), NOVA OLINDA DO MARANHAO(MA), PERITORO(MA), PIO XII(MA), SANTA INES(MA), SATUBINHA(MA), TERESINA(PI), TIMON(MA) e ZE DOCA(MA);

XIX – De SANTA MARIA DO PARA(PA) para: ALTO ALEGRE DO MARANHAO(MA), BACABAL(MA), BOA VISTA DO GURUPI(MA), BOM JARDIM(MA), CAXIAS(MA), CODO(MA), GOVERNADOR NUNES FREIRE(MA), MARACAÇUMÉ(MA), NOVA OLINDA DO MARANHAO(MA), PERITORO(MA), PICOS(PI), PIO XII(MA), SANTA INÊS(MA), SATUBINHA(MA), TERESINA(PI), TIMON(MA) e ZE DOCA(MA);

XX – De FLORIANO (PI) para: CAJAZEIRAS(PB); CAMPINA GRANDE(PB), JOÃO PESSOA (PB e PATOS(PB);

XXI – De PICOS(PI) para: CAJAZEIRAS(PB), CAMPINA GRANDE(PB), CRATO(CE), JOÃO PESSOA(PB), JUAZEIRO DO NORTE(CE), PATOS(PB), POMBAL(PB), SOUSA(PB) e ZE DOCA(MA);

XXII – De TERESINA(PI) para: CAJAZEIRAS(PB), CAMPINA GRANDE(PB), CAMPOS SALES(CE), CRATO(CE), JOÃO PESSOA(PB), JUAZEIRO DO NORTE(CE), PATOS(PB), POMBAL(PB), SOUSA(PB), ZE DOCA(MA), PIO XII(MA), BOM JARDIM(MA), CODO(MA), GOVERNADOR NUNES FREIRE(MA), MARACAÇUMÉ(MA), NOVA OLINDA DO MARANHÃO(MA), BELÉM(PA), ALTO ALEGRE DO MARANHÃO(MA), SATUBINHA(MA) e BOA VISTA DO GURUPI(MA);

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

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DECISÃO Nº 141, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 120 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020,

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 09 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção constam da Licença Operacional – LOP de nº 52; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.013930/2022-84, decide:

Art. 1º Deferir o pedido do CONSÓRCIO FEDERAL DE TRANSPORTES, CNPJ nº 23.562.535/0001-51, para a supressão da linha SÃO JOÃO NEPOMUCENO (MG) – NITERÓI (RJ), prefixo nº 06-0524-60.

Art. 2º Deferir o pedido do CONSÓRCIO FEDERAL DE TRANSPORTES, CNPJ nº 23.562.535/0001-51, para a implantação da linha SÃO JOÃO NEPOMUCENO (MG) – NITERÓI (RJ), prefixo nº 06-0524-00, com os mercados a seguir como seções:

I – De: SÃO JOÃO NEPOMUCENO (MG) Para: PETRÓPOLIS (RJ) e RIO DE JANEIRO (RJ);

II – De: BICAS (MG) Para: PETRÓPOLIS (RJ), RIO DE JANEIRO (RJ) e NITERÓI (RJ);

III – De: JUIZ DE FORA (MG) Para: RIO DE JANEIRO (RJ) e NITERÓI (RJ).

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

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