Em Decisões publicadas na edição desta terça-feira, 02/08, do Diário Oficial da União, a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres atendeu os pedidos das empresas Expresso Brasileiro, Águia Branca, Andorinha, Real Expresso, Guanabara e Pássaro Marron para a implantação de linhas e seções e operação simultânea de linhas interestaduais.
Na Decisão Supas nº 699, de 29 de julho de 2022, a ANTT atendeu o pedido da Expresso Brasileiro Transportes para realizar operação simultânea das linhas interestaduais NANUQUE (MG) – CANAVIEIRAS (BA), prefixo nº 06-0005-61, e NANUQUE (MG) – EUNÁPOLIS (BA), prefixo nº 06-0006-61, no trecho NANUQUE (MG) – EUNÁPOLIS (BA).
Na Decisão Supas nº 701, de 29 de julho de 2022, a ANTT atendeu o pedido da Viação Águia Branca para modificar a prestação do serviço com a implantação das seções de CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ) para VITÓRIA (ES) e VILA VELHA (ES), na linha VITÓRIA (ES) – RIO DE JANEIRO (RJ), prefixo 17-0117-30.
Na Decisão Supas nº 702, de 29 de julho de 2022, a ANTT atendeu o pedido da Empresa de Transportes Andorinha para modificar a prestação do serviço com a realização de operação simultânea da linha interestadual CUIABÁ (MT) – SÃO PAULO (SP) prefixos nºs 11-0087-00 e 11-0087-31, com os mercados intermunicipais de SONORA (MS) para: NOVA PORTO XV DE NOVEMBRO (BATAGUASSU/MS).
Na Decisão Supas nº 703, de 29 de julho de 2022, a ANTT atendeu o pedido da Real Expresso para modificar a prestação do serviço com a implantação das seções indicadas na linha BRASÍLIA (DF) – ARARAQUARA (SP), 12-0193-00:
I – de CATALÃO (GO) para ARAGUARI (MG), BRASÍLIA (DF), UBERABA (MG) e UBERLÂNDIA (MG); e
II – de CRISTALINA (GO) para ARAGUARI (MG), UBERABA (MG) e UBERLÂNDIA (MG).
A ANTT autorizou as 27 empresas relacionadas no Anexo da Decisão Supas nº 704, de 29 de julho de 2022 para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Na Decisão Supas nº 705, de 29 de julho de 2022, a ANTT atendeu o pedido da Expresso Guanabara para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha GOIÂNIA (GO) – JOÃO PESSOA (PB), via GUARABIRA (PB), prefixo 12-0687-00, com as seguintes seções:
I – de ALVORADA DO NORTE (GO), BARREIRAS (BA), IBOTIRAMA (BA), SEABRA (BA) para CAJAZEIRAS (PB), CAMPINA GRANDE (PB), PATOS (PB);
II – de ANÁPOLIS (GO) para CAMPINA GRANDE (PB), JACOBINA (BA), JOÃO PESSOA (PB), MORRO DO CHAPÉU (BA), PATOS (PB), SANTA LUZIA (PB), SOLEDADE (PB);
III – de BARRO (CE) para ALVORADA DO NORTE (GO), ANÁPOLIS (GO), BARREIRAS (BA), BRASÍLIA (DF), CABROBÓ (PE), CAMPINA GRANDE (PB), CAPIM GROSSO (BA), GOIÂNIA (GO), IBOTIRAMA (BA), LUIS EDUARDO MAGALHÃES (BA), PATOS (PB), PETROLINA (PE), SALGUEIRO (PE), SANTA LUZIA (PB), SEABRA (BA), SENHOR DO BONFIM (BA);
IV – de BRASÍLIA (DF) para CAJAZEIRAS (PB), CAMPINA GRANDE (PB), GUARABIRA (PB), JOÃO PESSOA (PB), PATOS (PB);
V – de BREJO SANTO (CE) para ALVORADA DO NORTE (GO), ANÁPOLIS (GO), BARREIRAS (BA), BRASÍLIA (DF), CABROBÓ (PE), CAJAZEIRAS (PB), CAMPINA GRANDE (PB), CAPIM GROSSO (BA), GOIÂNIA (GO), IBOTIRAMA (BA), LUIS EDUARDO MAGALHÃES (BA), PATOS (PB), PETROLINA (PE), SALGUEIRO (PE), SANTA MARIA DA BOA VISTA (PE), SÃO DESIDÉRIO (BA), SEABRA (BA), SENHOR DO BONFIM (BA);
VI – de CAPIM GROSSO (BA) para ALVORADA DO NORTE (GO), BRASÍLIA (DF), CAJAZEIRAS (PB), CAMPINA GRANDE (PB), GOIÂNIA (GO), JOÃO PESSOA (PB), PATOS (PB);
VII – de GOIÂNIA (GO) para CAJAZEIRAS (PB), CAMPINA GRANDE (PB), JACOBINA (BA), MORRO DO CHAPÉU (BA), PATOS (PB), SANTA LUZIA (PB), SOLEDADE (PB);
VIII – de IRECÊ (BA) para ANÁPOLIS (GO), CAJAZEIRAS (PB), CAMPINA GRANDE (PB), GOIÂNIA (GO), JOÃO PESSOA (PB), PATOS (PB);
IX – de JOÃO PESSOA (PB) para PETROLINA (PE);
X – de MILAGRES (CE) para ANÁPOLIS (GO), GOIÂNIA (GO), JOÃO PESSOA (PB), PATOS (PB);
XI – de PETROLINA (PE) para ALVORADA DO NORTE (GO), ANÁPOLIS (GO), BRASÍLIA (DF), CAJAZEIRAS (PB), GOIÂNIA (GO), IBOTIRAMA (BA), LUIS EDUARDO MAGALHÃES (BA), PATOS (PB), SÃO DESIDÉRIO (BA), SEABRA (BA), SENHOR DO BONFIM (BA);
XII – de SALGUEIRO (PE) para ALVORADA DO NORTE (GO), ANÁPOLIS (GO), BARREIRAS (BA), BRASÍLIA (DF), CAJAZEIRAS (PB), CAPIM GROSSO (BA), GOIÂNIA (GO), IBOTIRAMA (BA), LUIS EDUARDO MAGALHÃES (BA), MILAGRES (CE), PATOS (PB), SÃO DESIDÉRIO (BA), SEABRA (BA), SENHOR DO BONFIM (BA);
XIII – de SANTA MARIA DA BOA VISTA (PE) para CAJAZEIRAS (PB), PATOS (PB);
XIV – de SÃO DESIDÉRIO (BA) para BRASÍLIA (DF), CAJAZEIRAS (PB), CAMPINA GRANDE (PB), GOIÂNIA (GO), PATOS (PB); e
XV – de SENHOR DO BONFIM (BA) para ALVORADA DO NORTE (GO), CAJAZEIRAS (PB), CAMPINA GRANDE (PB), GOIÂNIA (GO), JOÃO PESSOA (PB), PATOS (PB).
Na Decisão Supas nº 706, de 29 de julho de 2022, a ANTT atendeu o pedido da Consórcio Federal de Transportes para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha BRASÍLIA (DF) – GOIÂNIA (GO), prefixo 12-0686-00.
Na Decisão Supas nº 707, de 29 de julho de 2022, a ANTT atendeu o pedido da Expresso Guanabara para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha GOIÂNIA (GO) – NATAL (RN), via MOSSORO (RN), prefixo 12-0688-00, com as seguintes seções:
I – de ALVORADA DO NORTE (GO), BARREIRAS (BA), IBOTIRAMA (BA), SANTA MARIA DA BOA VISTA (PE) e SEABRA (BA) para CAJAZEIRAS (PB);
II – de ANÁPOLIS (GO) para JACOBINA (BA) e MORRO DO CHAPÉU (BA);
III – de BARRO (CE) para ALVORADA DO NORTE (GO), ANÁPOLIS (GO), BARREIRAS (BA), BRASÍLIA (DF), CABROBO (PE), CAPIM GROSSO (BA), GOIÂNIA (GO), IBOTIRAMA (BA), LUIS EDUARDO MAGALHÃES (BA), PETROLINA (PE), SALGUEIRO (PE), SEABRA (BA), SENHOR DO BONFIM (BA);
IV – de BRASÍLIA (DF) para CAJAZEIRAS (PB), CARAUBAS (RN), MOSSORO (RN), NATAL (RN);
V – de BREJO SANTO (CE) para ALVORADA DO NORTE (GO), ANÁPOLIS (GO), BARREIRAS (BA), BRASÍLIA (DF), CABROBO (PE), CAJAZEIRAS (PB), CAPIM GROSSO (BA), GOIÂNIA (GO), IBOTIRAMA (BA), LUIS EDUARDO MAGALHÃES (BA), PETROLINA (PE), SALGUEIRO (PE), SANTA MARIA DA BOA VISTA (PE), SÃO DESIDÉRIO (BA), SEABRA (BA), SENHOR DO BONFIM (BA);
VI – de CAPIM GROSSO (BA) para ALVORADA DO NORTE (GO), BRASÍLIA (DF), CAJAZEIRAS (PB), GOIÂNIA (GO);
VII – de GOIÂNIA (GO) para CAJAZEIRAS (PB), JACOBINA (BA), MORRO DO CHAPÉU (BA);
VIII – de IRECE (BA) para ANÁPOLIS (GO), CAJAZEIRAS (PB), GOIÂNIA (GO);
IX – de MILAGRES (CE) para ANÁPOLIS (GO) e GOIÂNIA (GO);
X – de PETROLINA (PE) para ALVORADA DO NORTE (GO), ANÁPOLIS (GO), , BRASÍLIA (DF), CAJAZEIRAS (PB), GOIÂNIA (GO), IBOTIRAMA (BA), LUIS EDUARDO MAGALHÃES (BA), SÃO DESIDÉRIO (BA), SEABRA (BA), SENHOR DO BONFIM (BA);
XI – de SALGUEIRO (PE) para ALVORADA DO NORTE (GO), ANÁPOLIS (GO), BARREIRAS (BA), BRASÍLIA (DF), CAJAZEIRAS (PB), CAPIM GROSSO (BA), GOIÂNIA (GO), IBOTIRAMA (BA), LUIS EDUARDO MAGALHÃES (BA), MILAGRES (CE), SÃO DESIDÉRIO (BA), SEABRA (BA), SENHOR DO BONFIM (BA);
XII – de SÃO DESIDÉRIO (BA) para BRASÍLIA (DF), CAJAZEIRAS (PB), GOIÂNIA (GO); e
XIII – de SENHOR DO BONFIM (BA) para ALVORADA DO NORTE (GO), CAJAZEIRAS (PB) e GOIÂNIA (GO).
Na Decisão Supas nº 708, de 29 de julho de 2022, a ANTT atendeu o pedido da Empresa de Ônibus Pássaro Marron para realizar operação simultânea das linhas interestaduais ITAJUBA (MG) – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP), prefixo nº 06-0212-60, e ITAJUBA (MG) – SÃO PAULO (SP), prefixo nº 06-0219-60, no trecho de ITAJUBA (MG) para SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP).
Na Decisão Supas nº 709, de 29 de julho de 2022, a ANTT atendeu o pedido da Empresa de Ônibus Pássaro Marron para realizar operação simultânea das linhas interestaduais ITAJUBÁ (MG) – APARECIDA (SP), prefixo nº 06-0217-60, e ITAJUBÁ (MG) – APARECIDA (SP), prefixo nº 06-0218-20.
Confira as Decisões.
DECISÃO SUPAS Nº 699, DE 29 DE JULHO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam da Licença Operacional – LOP de nº 31; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.070766/2022-11, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 13.406.285/0001-07, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais NANUQUE (MG) – CANAVIEIRAS (BA), prefixo nº 06-0005-61, e NANUQUE (MG) – EUNÁPOLIS (BA), prefixo nº 06-0006-61, no trecho NANUQUE (MG) – EUNÁPOLIS (BA).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias após a data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 701, DE 29 DE JULHO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção constam da Licença Operacional – LOP de nº 57; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.124879/2022-35, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ nº 27.486.182/0001-09, para modificar a prestação do serviço com a implantação das seções de CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ) para VITÓRIA (ES) e VILA VELHA (ES), na linha VITÓRIA (ES) – RIO DE JANEIRO (RJ), prefixo 17-0117-30.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 702, DE 29 DE JULHO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados interestaduais objeto do pleito de modificação da prestação do serviço constam da Licença Operacional – LOP de nº xxx; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.108290/2022-90, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A, CNPJ nº 55.334.262/0001-84, para modificar a prestação do serviço com a realização de operação simultânea da linha interestadual CUIABÁ (MT) – SÃO PAULO (SP) prefixos nºs 11-0087-00 e 11-0087-31, com os mercados intermunicipais de SONORA (MS) para: NOVA PORTO XV DE NOVEMBRO (BATAGUASSU/MS).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 703, DE 29 DE JULHO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção constam da Licença Operacional – LOP de nº 54; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.124723/2022-54, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-38, para modificar a prestação do serviço com a implantação das seções indicadas na linha BRASÍLIA (DF) – ARARAQUARA (SP), 12-0193-00:
I – de CATALÃO (GO) para ARAGUARI (MG), BRASÍLIA (DF), UBERABA (MG) e UBERLÂNDIA (MG); e
II – de CRISTALINA (GO) para ARAGUARI (MG), UBERABA (MG) e UBERLÂNDIA (MG).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 704, DE 29 DE JULHO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.126203/2022-86, decide:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.
Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
ANEXO
| Razão Social | TAF | CNPJ |
| CAPITAL VANS LOCACAO DE VAN LTDA | 006519 | 31.603.290/0001-91 |
| CLODOALDO SOUZA DE PASSOS LTDA | 006520 | 28.024.256/0001-58 |
| DNA LOCACOES DE BENS LTDA | 006521 | 14.209.047/0001-74 |
| DNA LOCACOES DE BENS LTDA | 006521 | 14.209.047/0001-74 |
| EMPRESA DE TURISMO FRONTEIRA SUL LTDA | 006522 | 46.646.308/0001-00 |
| EXECUTIVA MT TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA | 006523 | 15.524.084/0001-30 |
| GONCALVES VIAGENS E LOGISTICA LTDA | 006524 | 46.614.496/0001-94 |
| IRMÃOS FARIA LTDA | 311415 | 23.437.064/0001-50 |
| ISAVAN IP FRETAMENTO LTDA | 006525 | 44.623.746/0001-27 |
| JAIRO DE OLIVEIRA TRANSPORTES EIRELI | 006526 | 34.297.211/0001-50 |
| JOSIANE BRANGER EIRELI | 006527 | 22.096.196/0001-00 |
| KERINE DE JESUS SIRINO LOCADORA EIRELI | 359934 | 09.535.629/0001-00 |
| MAX LOG TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI | 006528 | 36.090.112/0001-28 |
| MB TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 006529 | 47.082.788/0001-96 |
| MEDAZE LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA | 006497 | 36.164.133/0001-40 |
| MIQUEIAS SANTOS MACHADO & CIA LTDA | 006530 | 17.009.555/0001-05 |
| NOTTUS TRANSPORTES LTDA | 006531 | 30.413.738/0001-41 |
| OZORIO VIAGENS E TURISMO LTDA | 006532 | 45.902.920/0001-33 |
| PARDINI TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI | 006533 | 13.727.274/0001-29 |
| PENATUR TRANSPORTES LTDA | 006534 | 02.981.564/0001-88 |
| PROTUR TRANSPORTES LTDA | 006535 | 46.416.225/0001-24 |
| R. BARBIERI TRANSPORTES LTDA | 006536 | 46.273.065/0001-01 |
| SONIATUR TURISMO LTDA | 006537 | 45.785.954/0001-95 |
| TEL FRETAMENTO E TURISMO LTDA | 353732 | 48.838.437/0001-25 |
| UNITRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI | 006538 | 25.581.620/0001-92 |
| URSO TUR TURISMO LTDA | 006539 | 46.009.469/0001-92 |
| WALLACE CALICIO GOMES LTDA | 006540 | 45.466.292/0001-90 |
| WAYNER SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA | 006541 | 13.317.863/0001-39 |
DECISÃO SUPAS Nº 705, DE 29 DE JULHO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional – LOP de nº 66; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.117711/2022-73, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha GOIÂNIA (GO) – JOÃO PESSOA (PB), via GUARABIRA (PB), prefixo 12-0687-00, com as seguintes seções:
I – de ALVORADA DO NORTE (GO), BARREIRAS (BA), IBOTIRAMA (BA), SEABRA (BA) para CAJAZEIRAS (PB), CAMPINA GRANDE (PB), PATOS (PB);
II – de ANÁPOLIS (GO) para CAMPINA GRANDE (PB), JACOBINA (BA), JOÃO PESSOA (PB), MORRO DO CHAPÉU (BA), PATOS (PB), SANTA LUZIA (PB), SOLEDADE (PB);
III – de BARRO (CE) para ALVORADA DO NORTE (GO), ANÁPOLIS (GO), BARREIRAS (BA), BRASÍLIA (DF), CABROBÓ (PE), CAMPINA GRANDE (PB), CAPIM GROSSO (BA), GOIÂNIA (GO), IBOTIRAMA (BA), LUIS EDUARDO MAGALHÃES (BA), PATOS (PB), PETROLINA (PE), SALGUEIRO (PE), SANTA LUZIA (PB), SEABRA (BA), SENHOR DO BONFIM (BA);
IV – de BRASÍLIA (DF) para CAJAZEIRAS (PB), CAMPINA GRANDE (PB), GUARABIRA (PB), JOÃO PESSOA (PB), PATOS (PB);
V – de BREJO SANTO (CE) para ALVORADA DO NORTE (GO), ANÁPOLIS (GO), BARREIRAS (BA), BRASÍLIA (DF), CABROBÓ (PE), CAJAZEIRAS (PB), CAMPINA GRANDE (PB), CAPIM GROSSO (BA), GOIÂNIA (GO), IBOTIRAMA (BA), LUIS EDUARDO MAGALHÃES (BA), PATOS (PB), PETROLINA (PE), SALGUEIRO (PE), SANTA MARIA DA BOA VISTA (PE), SÃO DESIDÉRIO (BA), SEABRA (BA), SENHOR DO BONFIM (BA);
VI – de CAPIM GROSSO (BA) para ALVORADA DO NORTE (GO), BRASÍLIA (DF), CAJAZEIRAS (PB), CAMPINA GRANDE (PB), GOIÂNIA (GO), JOÃO PESSOA (PB), PATOS (PB);
VII – de GOIÂNIA (GO) para CAJAZEIRAS (PB), CAMPINA GRANDE (PB), JACOBINA (BA), MORRO DO CHAPÉU (BA), PATOS (PB), SANTA LUZIA (PB), SOLEDADE (PB);
VIII – de IRECÊ (BA) para ANÁPOLIS (GO), CAJAZEIRAS (PB), CAMPINA GRANDE (PB), GOIÂNIA (GO), JOÃO PESSOA (PB), PATOS (PB);
IX – de JOÃO PESSOA (PB) para PETROLINA (PE);
X – de MILAGRES (CE) para ANÁPOLIS (GO), GOIÂNIA (GO), JOÃO PESSOA (PB), PATOS (PB);
XI – de PETROLINA (PE) para ALVORADA DO NORTE (GO), ANÁPOLIS (GO), BRASÍLIA (DF), CAJAZEIRAS (PB), GOIÂNIA (GO), IBOTIRAMA (BA), LUIS EDUARDO MAGALHÃES (BA), PATOS (PB), SÃO DESIDÉRIO (BA), SEABRA (BA), SENHOR DO BONFIM (BA);
XII – de SALGUEIRO (PE) para ALVORADA DO NORTE (GO), ANÁPOLIS (GO), BARREIRAS (BA), BRASÍLIA (DF), CAJAZEIRAS (PB), CAPIM GROSSO (BA), GOIÂNIA (GO), IBOTIRAMA (BA), LUIS EDUARDO MAGALHÃES (BA), MILAGRES (CE), PATOS (PB), SÃO DESIDÉRIO (BA), SEABRA (BA), SENHOR DO BONFIM (BA);
XIII – de SANTA MARIA DA BOA VISTA (PE) para CAJAZEIRAS (PB), PATOS (PB);
XIV – de SÃO DESIDÉRIO (BA) para BRASÍLIA (DF), CAJAZEIRAS (PB), CAMPINA GRANDE (PB), GOIÂNIA (GO), PATOS (PB); e
XV – de SENHOR DO BONFIM (BA) para ALVORADA DO NORTE (GO), CAJAZEIRAS (PB), CAMPINA GRANDE (PB), GOIÂNIA (GO), JOÃO PESSOA (PB), PATOS (PB).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 706, DE 29 DE JULHO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional – LOP de nº 52; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.120530/2022-24, decide:
Art. 1º Deferir o pedido do CONSÓRCIO FEDERAL DE TRANSPORTES, CNPJ nº 23.562.535/0001-51, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha BRASÍLIA (DF) – GOIÂNIA (GO), prefixo 12-0686-00.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 707, DE 29 DE JULHO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional – LOP de nº 66; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.123737/2022-51, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha GOIÂNIA (GO) – NATAL (RN), via MOSSORO (RN), prefixo 12-0688-00, com as seguintes seções:
I – de ALVORADA DO NORTE (GO), BARREIRAS (BA), IBOTIRAMA (BA), SANTA MARIA DA BOA VISTA (PE) e SEABRA (BA) para CAJAZEIRAS (PB);
II – de ANÁPOLIS (GO) para JACOBINA (BA) e MORRO DO CHAPÉU (BA);
III – de BARRO (CE) para ALVORADA DO NORTE (GO), ANÁPOLIS (GO), BARREIRAS (BA), BRASÍLIA (DF), CABROBO (PE), CAPIM GROSSO (BA), GOIÂNIA (GO), IBOTIRAMA (BA), LUIS EDUARDO MAGALHÃES (BA), PETROLINA (PE), SALGUEIRO (PE), SEABRA (BA), SENHOR DO BONFIM (BA);
IV – de BRASÍLIA (DF) para CAJAZEIRAS (PB), CARAUBAS (RN), MOSSORO (RN), NATAL (RN);
V – de BREJO SANTO (CE) para ALVORADA DO NORTE (GO), ANÁPOLIS (GO), BARREIRAS (BA), BRASÍLIA (DF), CABROBO (PE), CAJAZEIRAS (PB), CAPIM GROSSO (BA), GOIÂNIA (GO), IBOTIRAMA (BA), LUIS EDUARDO MAGALHÃES (BA), PETROLINA (PE), SALGUEIRO (PE), SANTA MARIA DA BOA VISTA (PE), SÃO DESIDÉRIO (BA), SEABRA (BA), SENHOR DO BONFIM (BA);
VI – de CAPIM GROSSO (BA) para ALVORADA DO NORTE (GO), BRASÍLIA (DF), CAJAZEIRAS (PB), GOIÂNIA (GO);
VII – de GOIÂNIA (GO) para CAJAZEIRAS (PB), JACOBINA (BA), MORRO DO CHAPÉU (BA);
VIII – de IRECE (BA) para ANÁPOLIS (GO), CAJAZEIRAS (PB), GOIÂNIA (GO);
IX – de MILAGRES (CE) para ANÁPOLIS (GO) e GOIÂNIA (GO);
X – de PETROLINA (PE) para ALVORADA DO NORTE (GO), ANÁPOLIS (GO), , BRASÍLIA (DF), CAJAZEIRAS (PB), GOIÂNIA (GO), IBOTIRAMA (BA), LUIS EDUARDO MAGALHÃES (BA), SÃO DESIDÉRIO (BA), SEABRA (BA), SENHOR DO BONFIM (BA);
XI – de SALGUEIRO (PE) para ALVORADA DO NORTE (GO), ANÁPOLIS (GO), BARREIRAS (BA), BRASÍLIA (DF), CAJAZEIRAS (PB), CAPIM GROSSO (BA), GOIÂNIA (GO), IBOTIRAMA (BA), LUIS EDUARDO MAGALHÃES (BA), MILAGRES (CE), SÃO DESIDÉRIO (BA), SEABRA (BA), SENHOR DO BONFIM (BA);
XII – de SÃO DESIDÉRIO (BA) para BRASÍLIA (DF), CAJAZEIRAS (PB), GOIÂNIA (GO); e
XIII – de SENHOR DO BONFIM (BA) para ALVORADA DO NORTE (GO), CAJAZEIRAS (PB) e GOIÂNIA (GO).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 708, DE 29 DE JULHO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam da Licença Operacional – LOP de nº 80; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.124297/2022-59, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON S/A, CNPJ nº 61.563.557/0001-25, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais ITAJUBA (MG) – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP), prefixo nº 06-0212-60, e ITAJUBA (MG) – SÃO PAULO (SP), prefixo nº 06-0219-60, no trecho de ITAJUBA (MG) para SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (SP).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias após a data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 709, DE 29 DE JULHO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea constam da Licença Operacional – LOP de nº 80; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.124305/2022-67, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A, CNPJ nº 61.563.557/0001-25, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais ITAJUBÁ (MG) – APARECIDA (SP), prefixo nº 06-0217-60, e ITAJUBÁ (MG) – APARECIDA (SP), prefixo nº 06-0218-20.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
