Através de Decisões publicadas na edição desta terça-feira, 16/08, do Diário Oficial da União, a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres atendeu os pedidos da Expresso Guanabara para supressão de linhas e paralisação de mercados.
Na Decisão Supas nº 781, de 12 de agosto de 2022, a ANTT atendeu pedido da Expresso Guanabara para modificar a prestação do serviço com a supressão da linha FORTALEZA (CE) – BELÉM (PA), prefixo 03-0055-00.
Na Decisão Supas nº 782, de 12 de agosto de 2022, a ANTT atendeu pedido da Expresso Guanabara para modificar a prestação do serviço com a supressão da linha GOIÂNIA (GO) – PICOS (PI), prefixo nº 12-0040-00.
Na Decisão Supas nº 784, de 12 de agosto de 2022, a ANTT atendeu pedido da Expresso Guanabara para modificar a prestação de serviço para suprimir a linha FORTALEZA (CE) – CAMPINA GRANDE (PB), prefixo 03-0025-00.
Na mesma Decisão, a ANTT autorizou a paralisação dos mercados a seguir, na Licença Operacional – LOP de número 66:
I – de FORTALEZA (CE) para GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO (RN); e
II – de ARACATI (CE) para SANTA LUZIA (PB).
Na Decisão Supas nº 783, de 12 de agosto de 2022, a ANTT revogou a Decisão SUPAS nº 635, de 11 de julho de 2022, que suspendeu a comercialização de bilhetes de Colitur Transportes Rodoviários detentora da Licença Operacional – LOP nº 129, com fulcro nos artigos 24 e 80 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.
Confira as Decisões;
DECISÃO SUPAS Nº 781, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha constam da Licença Operacional – LOP de nº 66; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.138783/2022-54, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar a prestação do serviço com a supressão da linha FORTALEZA (CE) – BELÉM (PA), prefixo 03-0055-00.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 782, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha constam da Licença Operacional – LOP de nº 66; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.146084/2022-88, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar a prestação do serviço com a supressão da linha GOIÂNIA (GO) – PICOS (PI), prefixo nº 12-0040-00.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 783, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso VIII do art. 105, do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e
considerando o que consta no processo nº 50500.061696/2022-00, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 635, de 11 de julho de 2022, que suspendeu a comercialização de bilhetes de COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., CNPJ nº 28.690.998/0001-12, detentora da Licença Operacional – LOP nº 129, com fulcro nos artigos 24 e 80 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.
Art. 2º Arquivar o processo de extinção do Termo de Autorização de Serviços Regulares – TAR nº 38, da COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
DECISÃO SUPAS Nº 784, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e com o inciso III do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 45 e 50 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha constam da Licença Operacional – LOP de nº 66; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.138160/2022-81, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ nº 41.550.112/0001-01, para modificar a prestação de serviço para suprimir a linha FORTALEZA (CE) – CAMPINA GRANDE (PB), prefixo 03-0025-00.
Art. 2º Autorizar a paralisação dos mercados a seguir, na Licença Operacional – LOP de número 66:
I – de FORTALEZA (CE) para GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO (RN); e
II – de ARACATI (CE) para SANTA LUZIA (PB).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 31 de outubro de 2022.
MARINA SOARES ALMEIDA
