ANTT paralisa operação de oito empresas após TRF1 pedir o MP que investigue diretor geral da agência por desobediência

Entre as empresas afetadas está parceira da FlixBus, startup de mobilidade alemã que opera no Brasil desde dezembro de 2021 com investimentos de cerca de R$ 100 milhões.

O processo de abertura do mercado de transporte rodoviário interestadual no Brasil ganha um novo capítulo após a ANTT – Agência Nacional dos Transportes Terrestres decidir suspender a autorização de operação de oito empresas (https://onibusetransporte.com/2022/08/22/antt-publica-decisao-que-revoga-portarias-e-decisao-que-autoriza-inclusao-de-mercados-para-empresas-de-onibus/). A decisão é para atender uma liminar proferida pelo desembargador do TRF1, Souza Prudente, em ação movida pela Viação Gontijo, que tem tentado de maneira sistemática anular as autorizações concedidas pela agência para novas empresas atuarem nos mercados nos quais ela atua.  

Até então, o entendimento da ANTT era de que a liminar não afetava as linhas das demais empresas, não integrantes do processo, uma vez que o modelo é legal e está regulamentado. Contudo, às vésperas do processo migrar do TRF1 para o recém-criado TRF6, o desembargador responsável por aceitar a liminar enviou os autos do processo para o Ministério Público Federal investigar o diretor geral da ANTT, Rafael Vitale Rodrigues, criminalmente por desobediência. Com isso, a agência decidiu cumprir a liminar e proibir a operação das seguintes empresas: Trânsito Livre Transporte e Turismo; Expresso Adamantina; Neném Transporte e Turismo; Cantelle Viagens; JJ Turismo e Transporte, Nordeste Transporte; Expresso União; Kandango Transportes; e Buscoop.  

A ação inicial da Gontijo questiona a operação da Nordeste – uma das 218 empresas que operam no mercado rodoviário interestadual pelo modelo de autorização. A Gontijo alega que a licença para operação pelo regime de autorização, regulamentado pela ANTT em 2019 após a alteração da Lei 10.232/2001, é ilegal e que essas operações interferem diretamente em seu mercado. Também afirma que tem a concessão de operação em rotas que passam pelos estados de Minas Gerais e São Paulo e que as novas entrantes não podem operar nesses mercados. 

“Essa liminar e a consequente decisão da ANTT de paralisar a operação gera insegurança jurídica e inibe investimentos no setor. Estamos diante de um fato que pode não apenas paralisar o processo de abertura do mercado, como encolher o segmento, já que 14% das linhas de ônibus interestaduais operadas no Brasil hoje estão dentro do modelo de autorização. Seria um retrocesso horrível para o consumidor, que terá menos concorrência e preços mais altos em um momento no qual o brasileiro está trocando o avião pelo ônibus”, afirma Edson Lopes, diretor geral da FlixBus no Brasil.  

A startup alemã de transporte, por sinal, será diretamente prejudicada pela liminar, já que presta serviços em rotas entre São Paulo e Belo Horizonte e São Paulo e Rio de Janeiro, linhas alvos da liminar, que serão paralisadas a partir de segunda-feira, 22. “Até agora não entendemos por que a linha Rio-São Paulo faz parte do processo, já que esse não é um mercado questionado pela Gontijo. Ficamos dois anos estudando para entrar no mercado brasileiro totalmente de acordo com a legislação existente e cumprimos 100% das normas junto com a nossa parceira nessas duas linhas, a Expresso Adamantina”, complementa o executivo. A FlixBus possui um modelo único de operação. Enquanto o parceiro opera as linhas, a empresa é responsável por vendas, marketing, atendimento ao consumidor e inteligência de negócios. “Nosso modelo de operação é um ganha-ganha para todos: passageiros, parceiros e para a FlixBus. Por isso, entendemos que a liminar é um retrocesso para todo o setor”, finaliza Edson. 

Por que essa decisão importa: 

  • Oito empresas terão atividades suspensas, impactando cerca de 55 milhões de brasileiros moradores das regiões afetadas 
  • Caso o entendimento da liminar vire jurisprudência pacífica, a operação de transporte de passageiros de longa distância irá encolher 14%, 
  • 47% das empresas aptas a operar teriam 1 ou mais linhas afetadas 
  • 15% das linhas* deixariam de ser atendidas como seção principal 
  • O número de linhas com 3 ou mais concorrentes passaria de 33 para 16. Com 4 ou mais concorrentes, cairia de 16 linhas para apenas 3 
  • A demanda no setor rodoviário aumentou 12% entre junho e julho deste ano (fonte) e 26% em maio comparado com a média de janeiro-abril. A busca por passagens cresceu 164% em julho/2022 vs julho/2021 no site da Clickbus, ultrapassando 2019.  
  • A indústria deve continuar crescendo, já que é natural a retomada das viagens pós-pandemia e os preços de passagens aéreas estão crescendo rapidamente (15% de aumento apenas em jan/fev deste ano vs 19% de aumento no ano inteiro de 2021) 
  • Tudo isso, às vésperas de um feriado nacional, época em que a demanda por passagens cresce 

Concessão X Autorização 

  • Para entender o contexto, é fundamental saber a diferença entre os modelos de concessão e de autorização. A maior parte das empresas que atuam hoje no mercado herdou o direito de operar e alega ter outorgas semelhantes à concessão para operação de linhas. É o caso da Gontijo e outras tradicionais empresas do mercado.  
  • Contudo, nunca existiu uma licitação de fato. Desde a Constituição de 1988, o Estado nunca conseguiu fazer uma licitação dessa modalidade. Todas as tentativas foram paralisadas na justiça pelas empresas que operam há décadas no mercado, como a Gontijo.  
  • Para driblar as movimentações na justiça das empresas estabelecidas no mercado e criar mais concorrência, em 2014 a Lei 10.233/2001 foi alterada e passou a incluir o regime de autorizações para o transporte regular interestadual de passageiros, que foi, então, regulado pela ANTT. Durante cinco anos, as empresas tiveram tempo para se adaptar e, em 2019, a agência passou a conceder as autorizações para novos players entrarem no mercado de transporte rodoviário interestadual de passageiros.  

Importante: o que chamamos de “linha” são as atuais seções principais disponíveis (1774 pares de ponto inicial e final das linhas interestaduais ativas).  

Premissa (1): o resultado do caso Gontijo implicará em pouco tempo na queda de todas as autorizações cujas seções principais não tenham sido autorizadas para a empresa autorizatária em questão antes do dia 22/10/2019 pela ANTT 

Premissa (2): Para estimar o impacto estimado por linha e por operador, foi aplicado o potencial efeito da decisão (assumindo a premissa 1) para todas as viagens nacionais reportadas por MONITRIIP para a ANTT no período de 01/04/2022 a 30/06/2022 (segundo semestre desse ano). 

Fonte: Assessoria de imprensa – FlixBus – Agência PUB

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