No primeiro mês da implementação da política de Tolerância Zero, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) da capital mineira tomou medidas legais contra empresas de ônibus, ajuizando 352 ações fiscais. Estas ações visam a cobrança de 43.500 multas, totalizando um montante de R$ 21.5 milhões. Os processos estão em tramitação nas Varas de Feitos Tributários, representando um esforço significativo do órgão público em garantir o cumprimento das cláusulas contratuais por parte das empresas concessionárias do transporte público.
O anúncio da política de Tolerância Zero foi feito pelo prefeito Fuad Noman (PSD) no final do mês anterior, como parte de um compromisso com a melhoria do serviço de transporte público na cidade. A meta declarada pela Prefeitura é proporcionar um serviço de qualidade aos usuários, o que inclui a fiscalização rigorosa do cumprimento dos contratos por parte das empresas responsáveis pelo transporte coletivo.
Somente nesta segunda-feira (26), foram 40 autuação emitidas pelos agentes de fiscalização da BHTrans durante ações coordenadas próximo as garagens das empresas de ônibus operadoras do sistema.
Além das ações já protocoladas, a PGM informa que está em fase de preparação para entrar com outras medidas judiciais relacionadas a cerca de 100 mil multas adicionais, que totalizam aproximadamente R$ 28.5 milhões. Estas multas já estão aptas para serem cobradas judicialmente, representando um reforço na estratégia de aplicação da política de Tolerância Zero.
Em resposta às demandas por esclarecimento, a Prefeitura de Belo Horizonte ressalta que está seguindo todos os procedimentos legais necessários, tanto administrativos quanto judiciais, para assegurar a cobrança efetiva das multas aplicadas às empresas de ônibus. Destaca-se que a cobrança judicial depende do encerramento do processo administrativo, incluindo a análise final das defesas apresentadas pelas empresas infratoras.
Imagem: Amanda Dias/BHAZ
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