A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou nesta quinta-feira, 26 de setembro, quatro decisões no Diário Oficial da União, permitindo que empresas do setor de transporte rodoviário interestadual de passageiros solicitem o Termo de Autorização (TAR). A medida faz parte do novo marco regulatório do setor, instituído pela Resolução nº 6.033, de dezembro de 2023, que busca agilizar e dar maior transparência às normas de operação.
Entre as empresas habilitadas estão Hélios Coletivos e Cargas, Viação Lima e Linhares Hotel e Turismo, que agora poderão expandir suas operações. A ANTT reforça que as empresas devem cumprir as exigências estabelecidas, conforme o artigo 48 da Lei nº 10.233, sob pena de perderem o direito ao TAR, essencial para a prestação dos serviços.
Confira as empresas habilitadas pela ANTT
HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO SUPAS Nº 650, DE 24 DE setembro DE 2024
VIAÇÃO LIMA LTDA – DECISÃO SUPAS Nº 651, DE 24 DE setembro DE 2024
LINHARES HOTEL E TURISMO LTDA – DECISÃO SUPAS Nº 652, DE 24 DE setembro DE 2024
SOL TRANSPORTES E TURISMO LTDA – DECISÃO SUPAS Nº 653, DE 24 DE setembro DE 2024
Imagem: Diego Almeida Araújo
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