A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determinou a suspensão dos efeitos de autorizações concedidas a 14 empresas de transporte rodoviário interestadual de passageiros, em cumprimento a uma decisão judicial. A medida consta da Decisão SUPAS nº 1.557, de 17 de novembro de 2026, publicada na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial da União (DOU).
O ato atinge 303 registros de seções interestaduais, vinculados a 44 Termos de Autorização (TARs), conforme levantamento do anexo da decisão. Entre as transportadoras relacionadas estão Expresso Adamantina (Viação Nova), Guerino Seiscento, UTIL, Transportes Santa Maria, Rotas do Triângulo (RodeRotas), VTR (Viação Total), Kandango (Viação Catedral), Conceito Transportes e Auge Transporte Rodoviário.
A determinação tem como fundamento uma decisão proferida na Ação Judicial nº 1025917-23.2020.4.01.3400, que envolve os efeitos da Deliberação ANTT nº 955, de 22 de outubro de 2019.
Segundo a agência reguladora, a suspensão deve alcançar exclusivamente os mercados e as autorizações abrangidos pela controvérsia judicial, não representando o cancelamento de todas as operações das empresas mencionadas.
A decisão também estabelece obrigações específicas para a proteção dos passageiros que já tenham adquirido passagens para viagens afetadas pela medida.
Decisão judicial determina suspensão de autorizações concedidas com base em norma de 2019
A Decisão SUPAS nº 1.557/2026 foi expedida em cumprimento à determinação judicial relacionada à Deliberação ANTT nº 955/2019, utilizada como fundamento para a concessão de autorizações no transporte rodoviário interestadual.
O ato considera o Despacho nº 00253/2026/GEPRIO REG/EFIN1/PGF/AGU, elaborado em complementação ao Parecer de Força Executória nº 00006/2026/GEPRIO REG/EFIN1/PGF/AGU.
O esclarecimento jurídico estabelece que, embora a decisão judicial tenha determinado a suspensão dos efeitos da deliberação de 2019, sua aplicação administrativa deve permanecer restrita aos mercados e às autorizações efetivamente envolvidos no processo.
Com base nesse entendimento, a ANTT determinou a suspensão dos efeitos das autorizações indicadas no anexo da decisão, com a consequente paralisação das operações correspondentes.
A medida foi formalizada no Processo Administrativo nº 50505.103345/2026-59.
O ato não apresenta uma justificativa operacional individualizada para cada transportadora. Seu fundamento é o cumprimento da determinação judicial e a delimitação de seus efeitos administrativos.
Confira as 14 empresas atingidas pela decisão da ANTT
O anexo da decisão identifica as transportadoras, os códigos dos respectivos Termos de Autorização, as referências das seções atingidas e os atos administrativos que deram origem às autorizações.
O levantamento dos registros apresenta a seguinte distribuição:
| Empresa | Seções relacionadas |
|---|---|
| VTR Transporte Rodoviário de Passageiros (Total) | 81 |
| Kandango Transportes e Turismo (Catedral) | 41 |
| Auge Transporte Rodoviário | 32 |
| Givaldo Matos Santana (Gil Turismo) | 31 |
| Conceito Transportes e Turismo | 26 |
| Expresso Adamantina (Viação Nova) | 20 |
| GTE Locadora Turística | 20 |
| Guerino Seiscento Transportes | 18 |
| EVT Transportes | 14 |
| Transportes Santa Maria | 7 |
| Rotas de Viação do Triângulo (RodeRotas) | 6 |
| UTIL – União Transporte Interestadual de Luxo | 4 |
| Viação Marlim | 2 |
| Viação Luxor | 1 |
| Total | 303 |
Os números correspondem aos registros de seções presentes no anexo, e não necessariamente à quantidade de ligações geográficas distintas.
Isso ocorre porque determinados pares de municípios aparecem associados a mais de um TAR, inclusive dentro de uma mesma transportadora.
Expresso Adamantina tem mercados entre Bahia, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e São Paulo atingidos
A Expresso Adamantina Ltda. aparece na decisão com 20 registros de seções, distribuídos entre seis Termos de Autorização.
Entre os mercados relacionados estão ligações de Belo Horizonte, Curvelo, Espinosa, Mato Verde e Monte Azul, em Minas Gerais, com São Paulo, além de serviços envolvendo Guanambi, na Bahia.
A relação também contempla mercados entre Campo Grande e Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, e municípios paulistas como Araçatuba, Jaú, Marília e Penápolis.
Outra ligação incluída é Cuiabá (MT) – São Paulo (SP).
Entre os Termos de Autorização associados à transportadora estão:
- BASP0047019
- MTSP0047011
- RJMS0047010
- SPMG0047005
- SPMG0047023
- SPMS0047016
As autorizações relacionadas foram concedidas por decisões administrativas publicadas em outubro de 2024.
A suspensão determinada pela ANTT está limitada às seções identificadas no novo ato, não sendo possível concluir que todos os serviços da Expresso Adamantina tenham sido afetados.
Guerino Seiscento tem autorizações atingidas em ligações entre Mato Grosso do Sul e São Paulo
A Guerino Seiscento Transportes S.A. consta no anexo com 18 registros de seções, vinculados a oito Termos de Autorização.
Os mercados relacionados envolvem principalmente ligações entre Campo Grande e Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, e municípios do interior paulista.

Entre os destinos mencionados estão Araçatuba, Araraquara, Marília, Penápolis, São Carlos e São José do Rio Preto.
A relação inclui, por exemplo, as ligações:
- Campo Grande (MS) – Araçatuba (SP)
- Campo Grande (MS) – Araraquara (SP)
- Campo Grande (MS) – Marília (SP)
- Campo Grande (MS) – São Carlos (SP)
- Campo Grande (MS) – São José do Rio Preto (SP)
- Três Lagoas (MS) – Penápolis (SP)
- Três Lagoas (MS) – São José do Rio Preto (SP)
Os registros estão associados a diferentes TARs da transportadora, concedidos por decisões da SUPAS de outubro de 2024 e janeiro de 2025.
A suspensão não equivale à perda de todas as autorizações da empresa. O alcance está restrito às seções expressamente identificadas pela ANTT.
Viação Total concentra o maior número de registros de seções afetadas
A VTR Transporte Rodoviário de Passageiros Ltda. (Viação Total) é a empresa com o maior número de registros relacionados no anexo da decisão.
São 81 registros de seções, distribuídos entre seis Termos de Autorização.
Os mercados abrangem ligações envolvendo Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e São Paulo, com diferentes municípios de origem e destino.
Entre os mercados identificados estão serviços entre Campo Grande e Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, e cidades paulistas como Araçatuba, Penápolis e São José do Rio Preto.
Também aparecem ligações envolvendo municípios mineiros, incluindo Passos e São Sebastião do Paraíso, com destinos como Araraquara, Bauru, Jaú e São Carlos, no estado de São Paulo.
Os TARs relacionados à transportadora são:
- DFMS0022015
- DFMS0022016
- DFMS0022018
- MGMS0022005
- MGMS0022017
- MGSP0022024
A presença de um mesmo mercado em diferentes autorizações exige atenção na interpretação dos números. Os 81 registros não representam, necessariamente, 81 pares de municípios distintos.
Catedral, Auge e Gil Turismo também estão entre as empresas atingidas
A Kandango Transportes e Turismo Ltda. (Viação Catedral) aparece com 41 registros de seções vinculados a cinco Termos de Autorização.
Entre os mercados relacionados estão ligações de municípios baianos, como Feira de Santana, Jequié, Poções e Vitória da Conquista, com destinos em Minas Gerais e São Paulo.
As autorizações incluem seções para Montes Claros, Salinas e São Paulo, entre outras localidades.
Já a Auge Transporte Rodoviário Ltda. possui 32 registros de seções atingidos.
A relação contempla mercados entre Belo Horizonte e Guarulhos, Belo Horizonte e Osasco, além de ligações envolvendo municípios baianos como Alagoinhas, Feira de Santana, Jequié, Milagres, Poções, Santo Estêvão e Vitória da Conquista.
Também estão relacionadas seções com origem ou destino em Tobias Barreto, em Sergipe.
A Givaldo Matos Santana Ltda.(Gil Turismo), por sua vez, aparece com 31 registros de seções.
Entre os mercados atingidos estão ligações de Cansanção, Capim Grosso, Araci, Cícero Dantas, Feira de Santana, Jequié, Ribeira do Pombal, Serrinha, Tucano e Vitória da Conquista, na Bahia, com destinos em Minas Gerais e São Paulo.
Os registros incluem mercados para Belo Horizonte, Montes Claros, Salinas, Guarulhos, Santos e São Paulo, conforme a autorização correspondente.
Conceito Transportes tem mercados entre Goiás, Mato Grosso e Rondônia afetados
A Conceito Transportes e Turismo Ltda. aparece na decisão com 26 registros de seções, vinculados a dois Termos de Autorização.
Os mercados relacionados abrangem principalmente ligações entre municípios de Goiás, Mato Grosso e Rondônia.
Entre as seções mencionadas estão:
- Alto Araguaia (MT) – Ariquemes (RO)
- Alto Araguaia (MT) – Ji-Paraná (RO)
- Alto Araguaia (MT) – Pimenta Bueno (RO)
- Alto Araguaia (MT) – Vilhena (RO)
- Jataí (GO) – Cuiabá (MT)
- Jataí (GO) – Porto Velho (RO)
- Jataí (GO) – Vilhena (RO)
- Mineiros (GO) – Cuiabá (MT)
As seções estão associadas aos TARs GORO0052016 e MARO0052017.
A decisão determina a suspensão dos efeitos das autorizações especificamente nos mercados relacionados, sem estender automaticamente a medida a outros serviços da empresa.
UTIL e Transportes Santa Maria têm mercados entre Belo Horizonte e Grande São Paulo atingidos
A UTIL – União Transporte Interestadual de Luxo Ltda. aparece com quatro registros de seções, vinculados a dois Termos de Autorização.
Os mercados atingidos são:
- Belo Horizonte (MG) – Guarulhos (SP)
- Belo Horizonte (MG) – Santo André (SP)
As ligações aparecem relacionadas aos TARs MGSP0265042 e MGSP0265047.
A Transportes Santa Maria Ltda. também consta na decisão, com sete registros de seções associados a três autorizações.
Entre os mercados mencionados estão Belo Horizonte–Guarulhos, Belo Horizonte–Santo André e Belo Horizonte–São Caetano do Sul.
A Viação Luxor Ltda. possui um registro de seção relacionado à ligação Belo Horizonte (MG) – Guarulhos (SP).
É importante destacar que a suspensão de uma seção específica não significa, necessariamente, a interrupção de todas as viagens existentes entre as duas cidades. A decisão trata das autorizações identificadas para cada transportadora.
RodeRotas e Viação Marlim também aparecem na relação
A Rotas de Viação do Triângulo Ltda.(RodeRotas) possui seis registros de seções atingidos, vinculados ao TAR SPRO0080035.

Os mercados relacionados incluem ligações entre Campo Grande e Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, e municípios paulistas como Araraquara, Penápolis, São Carlos e São José do Rio Preto.
Já a Viação Marlim Ltda. aparece com dois registros de seções no TAR GOMT0185001.
As ligações são:
- Jataí (GO) – Cuiabá (MT)
- Mineiros (GO) – Cuiabá (MT)
Em ambos os casos, a medida alcança exclusivamente os mercados indicados no anexo da decisão.
EVT e GTE Locadora Turística têm seções entre Bahia, Minas Gerais e São Paulo suspensas
A EVT Transportes Ltda. consta no anexo com 14 registros de seções, vinculados a três Termos de Autorização.
Os mercados incluem ligações entre Cordeiros, na Bahia, e municípios como Belo Horizonte, Montes Claros e São Paulo.
Também aparecem seções envolvendo Taiobeiras, Salinas e Montes Claros, em Minas Gerais, com destinos no estado de São Paulo.
A GTE Locadora Turística Ltda.-ME possui 20 registros de seções relacionados a dois TARs.
Os mercados abrangem ligações de Guanambi, Pindaí e Urandi, na Bahia, com municípios mineiros como Espinosa, Janaúba, Montes Claros, Patos de Minas e Pirapora.
A suspensão atinge as seções especificadas para cada autorização, respeitando os limites definidos no ato administrativo.
Passageiros terão direito à devolução dos valores ou a transporte equivalente
A Decisão SUPAS nº 1.557/2026 estabelece obrigações para as transportadoras em relação aos passageiros que já tenham adquirido bilhetes para viagens afetadas.
De acordo com o artigo 2º, as empresas deverão assegurar os direitos dos consumidores, especialmente quanto à devolução dos valores pagos ou à aquisição de passagens em serviço equivalente de outra transportadora autorizada.
Quando necessária, a aquisição do bilhete em outra empresa deverá ocorrer às expensas da transportadora responsável pela viagem afetada.
A determinação observa as disposições da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Dessa forma, passageiros com viagens programadas nos mercados atingidos devem buscar informações junto à transportadora responsável para verificar a situação do bilhete e as alternativas disponíveis.
A obrigação de atendimento aos consumidores decorre expressamente da decisão administrativa, independentemente da discussão judicial que motivou a suspensão.
Suspensão não significa cancelamento de todas as linhas das transportadoras
Um dos pontos centrais da decisão é a delimitação dos efeitos da medida.
A ANTT determinou a suspensão das autorizações concedidas com fundamento na Deliberação nº 955/2019, mas exclusivamente em relação aos mercados relacionados no anexo.
Portanto, não se trata de uma determinação para que as 14 empresas encerrem integralmente suas atividades no transporte rodoviário interestadual.
Também não há, no texto da decisão, determinação de cancelamento integral dos 44 Termos de Autorização identificados.
A medida atinge os efeitos das autorizações nos mercados específicos indicados pela agência.
Essa distinção é importante porque uma mesma transportadora pode possuir diferentes TARs, e cada autorização pode contemplar diversas seções interestaduais.
Além disso, determinadas ligações entre municípios podem aparecer em mais de uma autorização.
A existência de um mercado no anexo não permite concluir, isoladamente, que todas as empresas que realizam viagens entre aquelas cidades estejam impedidas de operar.
O alcance da suspensão deve ser interpretado conforme a empresa, o código do TAR e a referência da seção correspondente.
Entenda a diferença entre linha, mercado e Termo de Autorização
No transporte rodoviário interestadual de passageiros, os conceitos de linha, mercado, seção e Termo de Autorização possuem funções específicas.
A linha corresponde ao serviço estruturado entre localidades, conforme o itinerário e as condições autorizadas.
O mercado representa uma ligação entre localidades para fins de prestação do serviço de transporte interestadual.
A seção identifica um trecho comercializável dentro de determinada autorização, permitindo a realização do transporte de passageiros entre os municípios relacionados.
Já o Termo de Autorização (TAR) é o instrumento administrativo que formaliza a autorização concedida à transportadora para a prestação do serviço, observadas as condições regulatórias aplicáveis.
Na decisão publicada nesta quarta-feira, a ANTT identifica os mercados afetados por meio da empresa responsável, do código do TAR e da referência da seção.
Essa identificação permite delimitar os efeitos da suspensão sem estender a medida a serviços que não estejam expressamente abrangidos.
Decisão entrou em vigor nesta quarta-feira (18)
A Decisão SUPAS nº 1.557, assinada em 17 de novembro de 2026 pelo superintendente Juliano de Barros Samôr, estabelece que seus efeitos começam na data de publicação.
Com isso, a determinação passou a vigorar nesta quarta-feira, 18 de novembro de 2026.
A suspensão decorre do cumprimento da decisão judicial proferida na Ação nº 1025917-23.2020.4.01.3400, conforme os esclarecimentos jurídicos apresentados pela Advocacia-Geral da União.
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