Procuradores asseguram aplicação de norma da ANTT que restringe uso de micro ônibus ou vans para transporte interestadual de passageiros
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Fonte: AGU A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a validade uma portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que impede o transporte interestadual de passageiros em microônibus, independentemente e autorização. O proprietário de um veículo entrou com um Mandado de Segurança contra a direção da ANTT para que lhe fosse assegurado o direito […]