Nota SINDPAS sobre a derrubada do veto no Projeto de Lei 1155/15

ALMG derrubou por 40 votos a 17, o veto do governador Romeu Zema ao Projeto de Lei 1155/15, que regula o transporte fretado em Minas Gerais.

O SINDPAS – Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais sobre a derrubada por 40 votos a 17, pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) do veto do governador Romeu Zema ao Projeto de Lei 1155/15, que regula o transporte fretado em Minas Gerais. Com o resultado, a operação das empresas de aplicativo de ônibus passa a ser considerada oficialmente clandestina no Estado.

Veja a nota:

Prevaleceu a verdade e o interesse público. Este é o sentimento do SINDPAS em relação à decisão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais de derrubar o veto ao projeto de lei 1.155/2015, que regulamenta o transporte fretado. E quando a verdade prevalece não há mais espaço para fake news, deturpação de fatos e muito menos para operações à margem da lei.

A decisão de ontem encerra de vez a ideia de que livre concorrência significa um novo operador entrar nos transportes públicos sem cumprir as obrigações inerentes e retirando direitos da sociedade. Uma disputa, realizada dessa forma, nunca será legal, justa e equilibrada. O debate uniu a população, as empresas de transporte de passageiros e seus mais de 250 mil trabalhadores.

A Assembleia Legislativa, mais uma vez, agiu em defesa do bem-estar social e fez coro às responsáveis decisões de Tribunais, que não se deixam enganar por fake news. Os contrariados podem até mudar a narrativa, mas a verdade é que eles não têm respaldo, na lei ou em decisões judiciais, para fazer transporte público disfarçado de fretamento.  

Luiz Carlos Gontijo

Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais

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