A Câmara Municipal de Guarapari, no Espírito Santo, aprovou no último dia 20, a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que visa apurar irregularidades no no Edital de Concorrência Pública nº 002/2016, do transporte coletivo municipal de Guarapari, concedido à empresa C. Lorenzutti Participações Ltda (Expresso Lorenzutti) por meio do Contrato nº 106/2016.
A votação aconteceu durante a 1ª Sessão Ordinária do ano de 2024, realizada na semana passada pelo legislativo municipal, e duas chapas disputaram o comando da CPI. A chapa “Pela verdade” comandada pelo vereador Oldair Rossi (União Brasil), mais alinhado ao atual prefeito Edson Magalhães (PSDB), obteve 6 votos e a chapa “Transparência do transporte público” comandada pelo vereador Izac Queiroz (PP), da oposição, também obteve 6 votos, sendo o desempate realizado pelo presidente da Casa, Wendel Lima (MDB), que durante a sessão de abertura dos trabalhos do ano de 2023 afirmou que nunca mais vai estaria politicamente com o prefeito.
A formação da CPI então ficou composta pelo vereador Izac Queiroz (PP) como presidente da Comissão, vereador Max Júnior (AVANTE) como relator e vereador Dr. Humberto (PATRIOTA) como membro da Comissão.
Vale ressaltar que, em julho de 2024, o Ônibus & Transporte anunciou que o Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo (TCE-ES) definiu que o executivo municipal apresentasse em 60 dias um cronograma para a realização de um novo edital, após aplicar multas e outras sansões a gestores públicos por irregularidades na formulação do contrato de concessão. Entre as principais irregularidades, se destacam a utilização de estudos deficientes e desatualizados na elaboração do edital, bem como o uso de critérios indevidos durante o julgamento das propostas, o que comprometeu a imparcialidade e a competitividade do certame.
Além disso, foram apontadas questões relacionadas à inadequação do serviço público oferecido, bem como previsões de prorrogação que não estavam em conformidade com a legislação municipal.
Em novembro de 2024 o Ônibus & Transporte tentou contato com a assessoria da Prefeitura Municipal de Guarapari e do Tribunal de Contas do Estado para apurar se já haveria ocorrido a apresentação da cronograma para a realização de um novo certame, a Prefeitura nunca retornou o contato, já o Tribunal de Contas afirmou que o processo ainda não havia transitado em julgado, sendo assim aberto para recursos.
Equilíbrio econômico-financeiro do contrato
A Expresso Lorenzutti, por diversas veio a público informar que para a população, através dos meios de imprensa, que Prefeitura não estava cumprindo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e que a fiscalização do município não atuava com o devido rigor contra o transporte irregular de passageiros realizados pelas vans clandestinas, falas essas que foram remetidas inúmeras vezes em juízo enquanto a empresa buscava os seus direitos básicos e que estavam garantidos em contrato. Além disso, a tarifa atual, em vigor desde 1º de março de 2023, é de R$ 4,40 e a empresa não recebe qualquer subsídio da administração municipal, nem mesmo durante a pandemia do Coronavírus, prejudicando a prestação de serviços na cidade.
Enquanto isso, o Sistema Transcol, que opera na Região Metropolitana de Vitória e abrange parte de Guarapari, sendo gerido pela administração estadual, conta com uma tarifa de R$ 4,70, atualizada no dia 12 de janeiro de 2024, além disso, as empresas operadoras recebem subsídios do Governo do Estado por quilometragem rodada. As empresas do Sistema Transcol também tiveram durante a pandemia outros auxílios para garantir o pagamento de funcionários e insumos, como combustível, mantendo a qualidade do serviço prestado.
Além as leis de âmbito nacional e estadual que garante a gratuidade para determinadas classes e idades, na legislação municipal é possível encontrar diversas leis relacionadas a concessão de gratuidades do transporte público, não somente para a inclusão de mais classes, mas também garantindo o transporte de servidores das pastas municipais, como até mesmo secretários municipais. Apesar da legislação municipal prevê que essas gratuidades devam ter um fonte de custeio para pagamento da empresa operadora, nenhuma das legislações aprovadas pela Câmara Municipal, e que estão em vigor, possui fonte de custeio informada e o pagamento não é realizado pela Prefeitura para a empresa operadora, o único pagamento realizado é a compra de vale-transporte para servidores.
Ausência de posicionamento da Prefeitura
O transporte público no Município de Guarapari foi concedido em 2016, na gestão do então prefeito Orly Gomes (fora de atuação), que assumiu o executivo após a realização da eleição suplementar realizada em 2013, após o atual prefeito e que havia sido eleito em 2012, teve o registro negado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Orly era vice da chapa do atual prefeito Edson Magalhães em 2012, que mesmo preso por envolvimento na Operação Derrama, conseguiu eleger seu candidato.
Edson já havia tentado por algumas vezes realizar a licitação do transporte público em Guarapari, mas sem sucesso após decisões dos órgãos fiscalizadores da administração pública que anularam os certames. De volta a prefeitura desde 2017, após uma eleição realizada em 2016 no meio do caos envolvendo o transporte de passageiros no município, e desta vez relacionada ao Rodoshopping da cidade, que além de ser considerado por muitos “fora de mão” por estar localizado na margem da entrada do município, na BR-101, enquanto a antiga rodoviária que pertencia a Viação Itapemirm era localizada no “coração” da cidade, ainda possuía uma cláusula contratual entre a construtora que realizou a obra e que iria realizar a gestão do local.
A cláusula proibia que os ônibus intermunicipais e metropolitanos de realizar o embarque fora do terminal rodoviário, até mesmo empresas como a Viação Alvorada, que possuía seu próprio terminal de embarque e desembarque de passageiros na cidade teve a estrutura lacrada proibindo a realização de suas atividades no local. A chapa de Edson Magalhães alegou na época que o “culpado” seria o então prefeito Orly Gomes, o que poderia ser verdade, se não fosse o fato de quem assinou as obras de construção do terminal foi ele próprio (Edson) enquanto ainda era prefeito em 2011.
Mesmo em ano de eleição o atual prefeito segue não cumprindo o seu dever quanto aos problemas no transporte de passageiros no município, e nem mesmo para outras áreas da cidade, talvez pelo fato do mesmo não poder disputar a reeleição para a administração municipal.
O transporte coletivo de passageiros este ano segue os mesmos impasses do passado sem nenhuma proposta do executivo para solucionar os problemas, que podem se repetir mesmo na realização de uma nova licitação se os problemas não forem sanados e o Rodoshopping, hoje está pior do que estava em 2016, uma linda obra, com belo potencial, mas que hoje possui metade da sua estrutura fechada por não haver utilização e com diversos pontos de lojas fechadas, além disso, até hoje o segundo andar do prédio nunca entrou em operação.
Nesta sexta-feira (1º) completa um ano que a tarifa atual está em vigor, desde o dia 30 de janeiro o Ônibus & Transporte tenta contato com a Prefeitura de Guarapari para saber quando deverá ser realizada a reunião do Conselho Municipal de Trânsito (COMUTRAN), que é responsável por definir a tarifa municipal praticada, mas até o momento não obteve resposta. Na última terça-feira (27) direcionamentos os questionamentos novamente os questionamentos para a Assessoria de Comunicação da Prefeitura e também diretamente para a Secretaria Municipal de Postura e Trânsito (Septran), mas novamente não obtivemos retorno.
No Diário Oficial dos Municípios (DOM), onde são realizadas as publicações diárias do executivo municipal, junto com outros municípios, até o momento não houve publicação da convocação para realização da reunião, tão pouco da ata ou parecer técnico da Comissão referente ao assunto. Não se sabe quando deve ser realizada a reunião, qual seria o novo valor da tarifa para o ano corrente e nem quando a nova tarifa deve entrar em vigor.
Imagem: Luís G. Correa
Receba as notícias em seu celular, clique aqui para acessar o canal do ÔNIBUS & TRANSPORTE no WhatsApp.
