A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) indeferiu pedidos de emissão de Termos de Autorização (TAR) apresentados por três empresas interessadas na prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual de passageiros em mercados contemplados pela Janela Extraordinária nº 01/2024.
As decisões foram publicadas na edição desta sexta-feira, 13 de novembro de 2026, do Diário Oficial da União (DOU), e atingem solicitações da Santa Izabel Transportes e Turismo Ltda., da Viação Redil Ltda. e da Expresso Central Transportes Ltda. (Bus Transportes Ltda.).
Os indeferimentos foram formalizados pelas Decisões SUPAS nº 1.512, nº 1.514 e nº 1.515, todas de 9 de novembro de 2026, assinadas pelo superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da ANTT, Juliano de Barros Samôr.
Em todos os casos, a agência apontou a inobservância das disposições da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, como fundamento para negar a emissão das autorizações solicitadas.
Os processos estavam relacionados a mercados desatendidos diretamente contemplados na Janela Extraordinária nº 01/2024, procedimento regulatório destinado a tratar solicitações de autorização para serviços interestaduais em mercados abrangidos por essa iniciativa.
As decisões não apresentam a relação individualizada dos trechos solicitados pelas transportadoras nem detalham quais exigências específicas da resolução deixaram de ser atendidas.
Santa Izabel Transportes tem pedidos de autorização indeferidos pela ANTT
A Santa Izabel Transportes e Turismo Ltda., inscrita no CNPJ nº 00.033.613/0001-25, teve indeferidos seus pedidos de emissão de Termos de Autorização para a prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
A decisão consta da Decisão SUPAS nº 1.512, de 9 de novembro de 2026, publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União.
Segundo o ato, as solicitações estavam relacionadas a mercados desatendidos diretamente contemplados na Janela Extraordinária nº 01/2024.
A ANTT fundamentou o indeferimento na inobservância da Resolução nº 6.033/2023, que estabelece regras para a prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização.
O processo administrativo relacionado à solicitação é o 50505.140765/2024-54.
O ato entrou em vigor na data de sua publicação, 13 de novembro de 2026.
A decisão não informa quantos Termos de Autorização foram solicitados pela empresa nem identifica os mercados envolvidos em cada pedido.
É importante destacar que o indeferimento se refere às solicitações analisadas nesse processo administrativo, não representando, por si só, o cancelamento de outras autorizações eventualmente mantidas pela transportadora.
Viação Redil também tem solicitação de TAR negada
A Viação Redil Ltda., inscrita no CNPJ nº 50.614.331/0001-90, também teve negado seu pedido de emissão de um Termo de Autorização (TAR) para operar serviços regulares de transporte interestadual.
A medida foi oficializada pela Decisão SUPAS nº 1.514, de 9 de novembro de 2026, fundamentada no Processo Administrativo nº 50500.015696/2026-53.
Assim como no caso da Santa Izabel, a solicitação estava relacionada a mercados desatendidos contemplados diretamente na Janela Extraordinária nº 01/2024.
A ANTT informou que o indeferimento ocorreu em razão da inobservância das exigências estabelecidas pela Resolução nº 6.033/2023.
A decisão não apresenta detalhes sobre as condições específicas que motivaram a negativa nem identifica os municípios de origem e destino dos mercados solicitados.
Com a publicação do ato, o pedido de emissão do TAR analisado nesse processo foi formalmente indeferido.
A decisão entrou em vigor em 13 de novembro de 2026, conforme estabelece seu artigo 2º.
Expresso Central Transportes, identificada também como Bus Transportes, tem pedido indeferido
A terceira decisão publicada pela ANTT envolve a Expresso Central Transportes Ltda. (Bus Transportes Ltda.), inscrita no CNPJ nº 36.484.231/0001-65.
Por meio da Decisão SUPAS nº 1.515, de 9 de novembro de 2026, a agência indeferiu o pedido de emissão de Termo de Autorização apresentado pela empresa para a prestação de serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros.
O requerimento estava relacionado aos mercados desatendidos diretamente contemplados na Janela Extraordinária nº 01/2024.
A justificativa apresentada pela ANTT foi a inobservância das disposições da Resolução nº 6.033/2023, seguindo o mesmo fundamento regulatório utilizado nos demais indeferimentos.
O processo administrativo correspondente é o 50505.002394/2025-94.
A decisão publicada não apresenta a relação dos mercados pretendidos pela empresa nem especifica quais requisitos regulamentares não foram atendidos.
Diferentemente das decisões referentes à Santa Izabel e à Viação Redil, o texto fornecido da Decisão SUPAS nº 1.515 não contém artigo específico estabelecendo sua entrada em vigor.
O que é a Janela Extraordinária nº 01/2024 da ANTT?
A Janela Extraordinária nº 01/2024 é um procedimento regulatório relacionado à análise de solicitações de autorização para a prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual de passageiros em mercados abrangidos pela iniciativa.
Nos três atos publicados nesta sexta-feira, a ANTT identifica expressamente os pedidos como relacionados a mercados desatendidos diretamente contemplados nesse procedimento.
No transporte interestadual, um mercado corresponde à ligação entre duas localidades, considerada para fins de autorização e prestação do serviço regular.
A existência de mercados desatendidos representa uma questão relevante para a organização da rede de transporte rodoviário, especialmente em localidades nas quais a disponibilidade de serviços regulares pode ser limitada.
A análise de pedidos apresentados no âmbito da Janela Extraordinária, entretanto, não significa que a emissão do TAR seja automática.
As empresas interessadas precisam atender às condições regulamentares aplicáveis, e a agência deve avaliar os requerimentos antes de conceder a autorização para a prestação dos serviços.
No caso das três transportadoras, a ANTT concluiu pelo indeferimento das solicitações, apontando o não atendimento à Resolução nº 6.033/2023.
Os atos não esclarecem se os mercados pretendidos permanecem sem atendimento após as decisões ou se existem outras solicitações ou autorizações relacionadas às mesmas ligações.
Resolução ANTT nº 6.033/2023 fundamenta os três indeferimentos
A Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, é a principal referência normativa citada nas decisões.
A regulamentação estabelece disposições aplicáveis à prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização.
Esse regime exige o cumprimento de condições legais, administrativas e operacionais para que uma empresa possa obter e manter a autorização necessária à prestação dos serviços.
Nos três processos, a agência utilizou a expressão inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033/2023 para justificar o indeferimento dos pedidos.
Entretanto, as decisões não indicam os artigos específicos da resolução que teriam sido descumpridos por cada transportadora.
Por essa razão, não é possível afirmar, com base exclusivamente nos atos publicados, se as negativas decorreram de questões documentais, requisitos operacionais ou outras exigências regulamentares.
A identificação precisa das razões dependeria da análise das manifestações técnicas e dos demais documentos integrantes de cada processo administrativo.
Comunicado SUPAS nº 41/2026 também é citado nas decisões
Outro elemento comum aos três atos é a referência ao Comunicado SUPAS nº 41, de 24 de abril de 2026.
O comunicado aparece expressamente nos fundamentos das decisões que indeferiram as solicitações da Santa Izabel Transportes, da Viação Redil e da Expresso Central Transportes.
A referência indica que esse instrumento foi considerado pela Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros na análise dos pedidos relacionados à Janela Extraordinária.
Entretanto, os textos das decisões não reproduzem o conteúdo do comunicado nem detalham sua aplicação individual em cada processo.
Assim, embora sua menção seja relevante para compreender o contexto administrativo dos indeferimentos, não é possível atribuir ao comunicado exigências específicas sem consultar seu conteúdo integral.
Indeferimento de TAR não significa cassação de autorizações existentes
Uma distinção importante nas decisões publicadas nesta sexta-feira envolve o alcance dos indeferimentos.
A ANTT não determinou, nesses atos, a cassação ou a revogação de autorizações anteriormente concedidas às três transportadoras.
O objeto das decisões é o indeferimento de pedidos de emissão de novos Termos de Autorização, relacionados a mercados abrangidos pela Janela Extraordinária nº 01/2024.
A diferença é relevante porque o indeferimento impede a emissão do instrumento solicitado naquele processo, enquanto a cassação ou revogação de um TAR existente envolve a extinção de uma autorização já concedida.
Dessa forma, não há fundamento nos atos publicados para afirmar que a Santa Izabel, a Viação Redil ou a Expresso Central Transportes estejam encerrando suas atividades no transporte rodoviário interestadual.
Também não é possível concluir que as empresas estejam proibidas de apresentar novos requerimentos, desde que observadas as regras aplicáveis e eventuais condições administrativas.
As decisões tratam exclusivamente dos pedidos analisados nos processos identificados.
Decisões foram assinadas por Juliano de Barros Samôr
As Decisões SUPAS nº 1.512, nº 1.514 e nº 1.515, datadas de 9 de novembro de 2026, foram assinadas por Juliano de Barros Samôr, superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da ANTT.
Os atos foram fundamentados nas competências administrativas previstas nas Resoluções ANTT nº 5.818/2018 e nº 5.976/2022, além das disposições da Resolução nº 6.033/2023.
Também foi considerado o Comunicado SUPAS nº 41, de 24 de abril de 2026, relacionado ao contexto administrativo dos pedidos analisados.
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