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Decisões publicadas no Diário Oficial da União permitem que empresas solicitem autorização para operar no setor de acordo com o novo marco de regulação do setor.
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Portaria publicada hoje (03) impõe medida cautelar a empresas de fretamento com situação cadastral irregular junto à Receita Federal.
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Entre as empresas habilitadas pela ANTT estão Real Alagoas de Viação, Viação Xavante e Transbrasiliana.
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ANTT autoriza 12 empresas para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
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Decisões da ANTT habilitam empresas seguindo o Novo Marco Regulatório.
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Decisões indicam que as empresas atendem aos requisitos para o serviço regular de transporte coletivo de passageiros exigidos na nova regulamentação.
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Decisões recusam novos pedidos por descumprimento do Novo Marco Regulatório de Transporte Rodoviário de Passageiros.
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Publicadas, as novas Decisões autorizam as empresas a solicitar o TAR para em seguida já iniciar as operações em conformidade com a nova regulamentação.
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A publicação do Diário Oficial da União não cita quais os mercados foram solicitados pela empresa da “Startup”.
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Na mesma decisão a Agência Nacional reconheceu o pedido de impugnação da Auto Viação Catarinense, mas pedido foi negado.
