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Decisões publicadas no Diário Oficial permitem que as empresas formalizem seus pedidos de Termo de Autorização (TAR), conforme o Novo Marco Regulatório do setor de transporte de passageiros.
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A justificativa que foi dada pela ANTT para as negativas foi a não conformidade com regulamentos vigentes.
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Com publicação e o vigor imediato das decisões, as empresas já podem realizar a solicitação para operar nos novos moldes do Marco TRIP.
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As mudanças validas a partir do dia 12 de setembro, eleva o total para 262 linhas que aceitam apenas pagamento eletrônico.
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Entre as empresas habilitadas de acordo com o Novo Marco Regulatório, também estão as empresas Unesul, Amarelinho e Trans Acreana, que já podem realizar a solicitação para operar nos novos moldes.
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Decisões publicadas no Diário Oficial da União permitem que empresas solicitem autorização para operar no setor de acordo com o novo marco de regulação do setor.
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Alterações nos itinerários e pontos finais das linhas visam melhorar a mobilidade e integração com outros modais de transporte
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Decisões indicam que as empresas atendem aos requisitos para o serviço regular de transporte coletivo de passageiros exigidos na nova regulamentação.
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Decisões recusam novos pedidos por descumprimento do Novo Marco Regulatório de Transporte Rodoviário de Passageiros.
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Publicadas, as novas Decisões autorizam as empresas a solicitar o TAR para em seguida já iniciar as operações em conformidade com a nova regulamentação.
