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Procuradoria-Geral do Município busca cobrança de R$ 21,5 milhões referentes a 43,5 mil multas aplicadas por descumprimento contratual.
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Política de Tolerância Zero resulta em centenas de autuações e recolhimento de veículos em um mês.
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Política de Tolerância Zero resulta em centenas de autuações e recolhimento de veículos em um mês.
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Polícia Civil, Procon, ANTT e Receita Federal unem esforços para combater irregularidades.
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Foram um total de 2,5 mil abordagens que garantiram a segurança e conforto aos passageiros durante todo o período.
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Essa prática, além de ser ilegal, coloca em risco a segurança dos passageiros e compromete a qualidade do serviço oferecido.
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Segundo a ANTT, são 9.191 autuações nos últimos 4 anos de veículos flagrados em serviço pirata, dados esses até outubro de 2023.
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Decisão do TCE-ES confirma queixas da empresa operadora sobre tarifa deficitária e falta de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão definido pela Prefeitura.
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As operações abordam transporte rodoviário de passageiros e de cargas
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A ação acontecerá nas principais rotas utilizadas pelos transportadores clandestinos ao longo do Brasil.
